tabela honorários advogados
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Acórdão nº 949/10.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
I - Não são os autos da acção proposta a coberta do benefício de protecção jurídica os vocacionados para a declaração da caducidade de tal benefício. II - Tal declaração de caducidade do benefício compete à Segurança Social, com possibilidade de impugnação judicial da decisão que esta entidade profira.
... processo e nomeação e pagamento de honorários de patrono (doc fls. 91 a 92); bem como ainda com ofício, remetido da Ordem dos Advogados e a si dirigido, datado de 13 de Outubro de 2008, ... de justiça a estabelecida nos termos da tabela I-B anexa ao Regulamento das Custas Processuais ... -
Acórdão nº 97P1203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - A omissão de alguma das formalidades descritas no Capítulo IV do Código de Processo Penal, subordinado à epígrafe "Da prova por reconhecimento", não constitui nulidade insanável. II - Em presença do disposto no n. 2 do artigo 368 do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados abarca tanto os factos alegados pela acusação e pela defesa como os que resultaram da discussão da causa,...
... ou patrono oficioso pela Ordem dos Advogados em 10000 escudos por cada sesso de julgamento e ... 391/88, de 26 de Outubro, que aprovou uma tabela de honorrios aplicvel em qualquer processo ... -
Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962
... que exerçam profissões constantes da tabela anexa ao código e que já queiram adoptar em ... , vencimentos, salários, soldadas ou honorários, quer a título de avenças, senhas de presença, ... Art. 51.º As Ordens dos Advogados, dos Engenheiros e dos Médicos, a Câmara dos ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... e ainda do presidente, dos juízes, dos advogados"-gerais e do escrivão do Tribunal ... Artigo 30.\xC2" ... a partir do qual esta estabelece a sua tabela de preços apresenta carácter anormal e, ... - Honorários e remunerações ... - Dividendos e lucros de ...
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Acórdão nº 00283/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005
No apuramento da matéria tributável por métodos indiciários (hoje indirectos) cabe à Administração Tributária provar a verificação dos requisitos legais que lhe permitem a utilização desses métodos.
... ; 1 - Não ficou provado que os honorários praticados pelo impugnante no exercício da sua ... geralmente cobrados, que constam da tabela dos Advogados da comarca de Viseu, cumpre dizer ... -
Acórdão nº 00281/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005
No apuramento da matéria tributável por métodos indiciários (hoje indirectos) cabe à Administração Tributária provar a verificação dos requisitos legais que lhe permitem a utilização desses métodos.
... ; 1 - Não ficou provado que os honorários praticados pelo impugnante no exercício da sua ... geralmente cobrados, que constam da tabela dos Advogados da comarca de Viseu, cumpre dizer ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... que tanto os notários como os advogados", os solicitadores, as câmaras de comércio e ind\xC3" ... erro na liquidação ou na aplicação da tabela emolumentar respectiva ... 2 - Sem prejuízo do ... o valor resultante da tabela de honorários e encargos aplicável à actividade notarial ...
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Acórdão nº 01043/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A prova dos pressupostos da tributação por métodos indiciários (demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso à tributação por índices se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar) cabe à AT. E, uma vez especificados e demonstrados aqueles pressupostos, cabe ao contribuinte provar a ilegitimidade do acto, seja por via da...
... advogados estagiários e boas instalações ... O maior ... que o sujeito pretende o pagamento de honorários do montante de 30.000 contos, movida contra ... , tendo em conta a actualização anual da tabela de salários, e em especial nos anos de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... que tanto os notários como os advogados", os solicitadores, as câmaras de comércio e ind\xC3" ... aplicação da tabela emolumentar respectiva ... 2 - Sem prejuízo do ... o valor resultante da tabela de honorários e encargos aplicável à actividade notarial ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... úblico, do arguido, do assistente e dos advogados respectivos ... 2 - O conflito pode ser ... , na sua falta, tendo em atenção os honorários correntemente pagos por serviços do género e do ... de Justiça manda inscrever o processo em tabela ... Artigo443.º Julgamento 1 - O julgamento é ...
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Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
... Dezembro de 2004 encontram-se resumidas na tabela abaixo apresentada ... 2 - Resumo das ... 3.7.6 - Honorários dos auditores: ... Durante o exercício de 2004, ... ) Solicitaçáo directa e por escrito a advogados e outras entidades, de informaçóes sobre ...
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Juntada
Juntada é o local do petitório onde se indicam quantos anexos vão.
... 153 ... A tabela de autoliquidação está disponível para ... custear as despesas do processo ou os honorários de patrono, pode dirigir-se aos serviços locais ... ção de patrono junto da Ordem dos Advogados ou da Câmara de Solicitadores e/ou juntar ao ... -
Acórdão nº 00276/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2004
No apuramento da matéria tributável por métodos indiciários (hoje indirectos) cabe à Administração Tributária provar a verificação dos requisitos legais que lhe permitem a utilização desses métodos.
... geralmente cobrados, que constam da tabela dos Advogados da comarca de Viseu, cumpre dizer ... que se questionam, referentes aos honorários dos dois processos em causa e porque as ... -
Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... de acção para cobrança coerciva de honorários de mandatários judiciais ... Pois bem: é ... és de cartão a emitir pela Ordem dos Advogados ou pela Câmara dos Solicitadores (cfr. nº 2, ... 153 ... A tabela de autoliquidação está disponível para ... -
Acórdão nº 4929/07.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2011
Tendo a relação contratual, embora iniciada anteriormente, perdurado para além de 1/12/2003 para resolver a questão da qualificação do contrato como de trabalho ou de prestação de serviço, há que atender ao disposto na LCT. (Elaborado pelo Relator)
... receberá da PRIMEIRA, a título de honorários, a avença mensal de Esc. 206.000$00 (duzentos e ... de acordo com a taxa média de aumento da tabela" salarial do sector bancário ... \xC2" ... advogados" da ré [38.º da contestação]; \xC2" ... -
Acórdão nº 01051/06.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2008
I . Fixados os critérios de adjudicação, na classificação das propostas o júri tem apenas de levar em consideração os critérios oportunamente fixados e não condicionar a classificação final a quaisquer outros, sob pena de violação do Programa do Concurso que, desde logo, os definiu. II . O não provimento do recurso jurisdicional principal importa o não conhecimento do recurso subordinado.* *...
... actos que só podem ser praticados por advogados, por violação ostensiva do estatuído no art ... ) e 17 - sendo que a ilegalidade dos honorários parciais apresentados pode ser perfeitamente ... ao escalonamento apresentado na Tabela II, sendo atribuídas valorações intermédias, ... -
Acórdão nº 01231/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Fevereiro de 2011
I. O patrocínio judiciário é uma das modalidades de protecção aos economicamente carenciados, e não se auto-regula como acontece no contrato de mandato; II. O artigo 43º da LAJ constitui norma especial para o processo penal, não tendo aplicação no âmbito processual civil e administrativo; III. O prazo concedido ao patrono oficioso para intentar a acção ou o recurso, de 30 dias ou mais, pois é...
... pleiteiem representadas pelos seus advogados, introduz no conflito, ou assim deverá ser, uma ... õe de meios económicos para pagar os honorários do seu mandatário [não, necessariamente, meios ... Tabela ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL (ver tabela no documento original) I.2. ECONOMIA PORTUGUESA ... e na Córsega, e de consulados honorários em Los Angeles, nos EUA, em London, Kingston e ... e a Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses para a colocação de jovens ...
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Acórdão nº 0540719 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
O artº 44, nº 1 do regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, aprovado pelo DL nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, não exclui a possibilidade de haver uma delegação genérica de competência para o processo de averiguações por parte do Director Distrital de Finanças.
... e a Sociedade de Advogados "D ... ", pronunciados pela prática de sete ... e outros documentos referentes a honorários pagos à sociedade, tendo-se apurado os montantes ... ão da nota explicativa abaixo da referida tabela para sucintamente justificar os valores da coluna ... -
Relatório 11-D/2007, de 17 de Julho de 2007
... A tabela abaixo apresenta a sensibilidade do Banco ao ... 71 109 68 403 ... Advogados ... 57 732 ... 39 252 58 472 ... Avenças e honorários ... 37 535 58 039 ...
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Acórdão nº 03P2623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, com escritrio e domiclio profissional na Rua 1 ... ao defensor nomeado, de harmonia com a tabela legal. Lisboa, 29 de Outubro de 2003 Silva Flor ...
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Relatório n.º 6/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... , nomeaçáo de auditores e acordo de honorários de auditores ... A comissáo de crédito do ... A tabela a seguir demonstra a distribuiçáo do risco ... AG e as especializadas sociedades de advogados externas observam conjuntamente o desenvolvimento ...
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Acórdão nº 175/05.2TAOER.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2010
... facto provada; e bem assim a pagar os honorários que o demandante pagou ou virá a pagar aos seus advogados pelo patrocínio prestado neste processo e ... demonstrados e calculados de acordo com a tabela de preços em vigor no respectivo escritório, o ...
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Acórdão n.º 5/94, de 16 de Dezembro de 1994
... juízes e, sendo o processo inscrito em tabela, procedeu-se ao julgamento em conferência pelo ... Civil', in Revista da Ordem dos Advogados, ano 9.°, n.os 3 e 4, p. 384: [ ... ] o Estatuto ... Honorários ...
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Acórdão nº 0643899 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
Uma pessoa colectiva não pode ser responsabilizada pela prática de contra-ordenação que se preenche com a conduta de um seu funcionário, que actua por sua livre e espontânea vontade.
... recorra, como mandatários, os advogados constituídos para quaisquer litígios em que a ... Sem custas, honorários ao Exm. defensor, nomeado em audiência, neste ibunal, de acordo com o ponto 6 da tabela anexa à Portaria nº 1386/2004, de 10 de ...