suspensão venda execução fiscal
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Acórdão nº 91/14.7TBBNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
A execução sustada relativamente a um imóvel com penhora anterior em execução fiscal deverá prosseguir se, nesta última, o mesmo imóvel não puder ser objecto de venda devido ao disposto no n.º 2 do artigo 244.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (Sumário do Relator)
... ; - O não prosseguimento dos autos para a venda do mesmo imóvel; - A extinção da instância ... o levantamento da sustação da execução quanto ao imóvel em causa e o prosseguimento da ... , penhora e foi reclamado na execução fiscal, o que levou à sustação da execução quanto ... ; Q) Deve, por isso, ser decretada a suspensão da instância até à realização da partilha do ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... a prestações equivalentes e recusa de venda de bens e serviços - (artigo 3.º), quer os ... Síntese de execução do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro ... 20 ... Práticas proibidas (Suspensão de) - RA93, pág. 14 ... Preços (Recomendação ... contratos subscritos; Trimestralmente o Fiscal Único da sociedade enviar à DGCC um relatório ...
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Acórdão nº 00818/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018
I. O circunstancialismo invocado pelo Recorrente, em torno da ilegalidade parcial da liquidação subjacente à dívida exequenda, não é subsumível aos fundamentos contemplados quer na alínea a) e b) do art.º 257.º do CPPT nem nos artigos 838.º e 839.º do CPC, na medida em que não está em causa a validade dos atos processuais que compõem a fase da venda ou que integram outras fases da execução que...
... Fiscal do Braga que julgou improcedente a reclamação ... Tributário, do ato do órgão da execução fiscal, que no processo de execução fiscal n.º ... lhe indeferiu o pedido de anulação de venda ... Com a interposição do recurso, apresentou ... de revisão e do incumprimento da suspensão da execução fiscal RRR ... Acontece o ... -
Acórdão nº 0893/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
... reclamação de acto do órgão de execução fiscal, deduzida no âmbito do processo de ... mais se determinando, no entretanto, a suspensão da presente instância executiva.» (sic doc ... venda e inclusivamente à penhora dos bens penhoráveis ...
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Acórdão nº 01233/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
No que respeita à venda de imóveis, em execução fiscal, nos termos do artigo 248º 1 do CPPT, a modalidade e o valor base da venda encontram-se aí estabelecidos, de forma vinculada, pelo que é inaplicável a tal venda o n.º 1 do art.º 812.º do CPC.
... , reclamou, no Tribunal Administrativo e Fiscal" de Viseu, do despacho de venda judicial, por leil\xC3" ... penhorado no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2704200401005022, tendo peticionado a ... Pública no que tange ao pedido de suspensão da execução fiscal por impropriedade do meio ... -
Lei n.º 50/2019
... 4 - ... a) A venda, a aquisição, a detenção e o transporte ... fiscal e de segurança social ou prestar consentimento ... - As armas penhoradas em processos de execução ou de insolvência podem ser vendidas pelo ... pelo mesmo crime foi determinada a suspensão provisória do processo de inquérito; d) De ...
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Lei n.º 82/2023
... na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem prejuízo das ... Artigo 34.º Suspensão da passagem às situações de reserva, pré ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ... de receitas dos municípios resultantes da venda de imóveis 1 — Os municípios não podem, na ...
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Despacho n.º 9969/2018
... no n.º 1 do artigo 77.º do RGIT;e) Suspensão do procedimento contraordenacional nas ... garantias prestadas para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos ... ;l) Decisão dos pedidos de anulação de venda, nos termos do n.º 4 do artigo 257.º do CPPT;m) ...
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Despacho n.º 9969/2018
... no n.º 1 do artigo 77.º do RGIT;e) Suspensão do procedimento contraordenacional nas ... garantias prestadas para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos ... ;l) Decisão dos pedidos de anulação de venda, nos termos do n.º 4 do artigo 257.º do CPPT;m) ...
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Acórdão nº 2692/14.4T8ALM.L1-2. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
I- Em ação de reivindicação, a afirmação da titularidade do direito real acompanhada da junção de certidão predial pode satisfazer a exigência legal relativa à causa de pedir, considerando-se que o facto aquisitivo do direito é o que resulta da inscrição predial. II – O adquirente de fração autónoma por compra em execução fiscal movida contra o devedor do exequente, e o arrogado...
... uma indemnização a liquidar em execução de sentença, por todos os prejuízos que venha a ... 30-04-1992, no processo de execução fiscal que referencia – i exequente a CSA e executados ... da dita execução das efetuadas penhora e venda, na sequência do que arguiu a nulidade do ... AF e mulher MF, decretada a suspensão da instância veio S, S. A. – que por fusão ... -
Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... diretivo, as que competem ao conselho fiscal ... 2 - Podem inscrever -se na Ordem dos ... ) Elaborar anualmente o regulamento de execução financeira; ... x) Elaborar e remeter às ... d) As quotas dos membros; ... e) A venda de impressos fornecidos pela Ordem; ... f) A ... exercício da respetiva atividade ou suspensão"; ... h) Reclamar e recorrer dos atos e deliberaç\xC3" ...
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Acórdão nº 01303/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - Ainda que, posteriormente à venda efectuada em processo de execução fiscal de um bem penhorado ao responsável subsidiário que foi chamado à execução, tenha sido deferido o pedido por este formulado de anulação do despacho de reversão no que se refere às coimas, não se justifica a anulação da venda, se esta foi promovida também para cobrança de dívidas de outras proveniências. II - Sendo...
... no processo de incidente da anulação da venda" com o n.º 1482/11.0BELRA 1. RELATÓRIO 1.1 A…\xE2\x80" ... que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou improcedente a anulação da ... que lhe foi penhorado num processo de execução fiscal que, instaurado contra uma sociedade, ... ou efectuada penhora de modo a obter a suspensão da execução (artigos 169.º e 199.º do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M
... : Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos ... até à aprovação do mesmo, a suspensão das autorizações de exercício de atividade ... ou sede, o número de identificação fiscal e, se aplicá- ... vel, o extrato em forma ... a dinamização e a avaliação da execução dos PAN no ... território da Região Autónoma ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... responsáveis pelo fabrico, distribuiçáo, venda e dispensa de medicamentos têm de respeitar o ... Nacional de Pessoas Colectivas ou número fiscal de contribuinte, excepto se o requerente tiver a ...
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Parecer n.º 1/2022
... bém à suspensão do pagamento de encargos decorrentes do ... da execução orçamental evidenciada na Conta da Região de ... fiscal em 103,5 milhões de euros e das transferências ... 07 Venda de bens e serviços correntes 9 325,0 0,5 0,0 -2 ...
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Parecer n.º 1/2022
... milhões de euros), como tam- bém à suspensão do pagamento de encargos decorrentes do ... ainda uma análise sintética da execução orçamental evidenciada na Conta da Região de ... por força do decréscimo da receita fiscal em 103,5 milhões de euros e das transferências ... ,0 0,0 631,0 0,3 196 184,1 9,5 07 Venda de bens e serviços correntes 9 325,0 0,5 ...
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Despacho n.º 7855/2016
... , publicitação de devedores, execução" fiscal e tomar as medidas necessárias com vista \xC3" ... ção, com exceção de:a) Decidir a suspensão de processos (artigo 169.º do CPPT);b) Proferir despachos para a venda de bens por qualquer das formas previstas no ...
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Despacho n.º 7855/2016
... , publicitação de devedores, execução" fiscal e tomar as medidas necessárias com vista \xC3" ... ção, com exceção de:a) Decidir a suspensão de processos (artigo 169.º do CPPT);b) Proferir despachos para a venda de bens por qualquer das formas previstas no ...
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Acórdão nº 68/10.1IDVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2014
Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação do período de suspensão da pena de prisão, inicialmente fixado em dois anos e oito meses, para cinco anos - decorrência de nova decisão final, proferida na sequência de nulidade da sentença declarada pela Relação -, envolvendo também a possibilidade de cumprimento da condição fixada no artigo 14.º do RGIT no mesmo prazo de...
... , de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 105.º, n.ºs 1, 2, 4 e 5 ... - Suspender na sua execução a pena de prisão supra determinada, por igual ríodo, ficando tal suspensão condicionada ao pagamento, no decurso do prazo da ... a entidade competente para promover a sua venda em sede de execução fiscal para lograr ... -
Aviso n.º 22129/2021
... Sumário: Regulamento Municipal de Venda de Lotes para a Construção de Habitações na ... ópia dos documentos de identificação fiscal; ... b) O candidato deve comprovar a sua ... implica, nesta situação, a imediata suspensão do processo do candidato ... 5 — Para efeitos ... b) Venda em execução fiscal; ... c) Venda por execução de dívidas ...
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Acórdão nº 2308/11.0TBACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014
I - Da conjugação entre o disposto no art. 88.º, n.º 1, no art. 149.º, n.ºs 1 e 2, ambos do CIRE, e no art. 180.º do CPPT, extrai-se que, declarada a insolvência, ficam sustados todos os processos executivos pendentes, sendo vedada, aos credores da insolvência, a possibilidade de instauração de novas acções executivas. II - Tendo transitado em julgado a sentença de verificação e graduação de...
... de € 125.100,00 – provenientes da venda de um imóvel, pertencente aos insolventes, no mbito de um processo de execução fiscal que correm termos pelo Serviço de ... ção de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou ... -
Acórdão nº 2031/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I- De acordo com a jurisprudência do STA (que devemos seguir atento o disposto no art. 8.º, n.º 3, do CC), se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram levados ao probatório na sentença recorrida, competente para conhecer do recurso é o TCA e não o STA, independentemente da relevância desses factos para a decisão a proferir, pois a competência do tribunal em razão...
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Acórdão nº 1383/18.1TBOAZ-B.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2020
... da seguinte forma: A) Sobre o produto da venda" do estabelecimento comercial: - Em 1º lugar as d\xC3" ... , no âmbito de um processo de execução fiscal, conduz à violação do caso julgado, é ... ção de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou ...
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Lei n.º 67/2019
... de advogado, solicitador, agente de execução ou administrador judicial. 2 - Não se aplica o ... âmbito do qual pode ser determinada a suspensão de exercício de funções. Artigo 34.º Primeira ... segue os termos do processo de execução fiscal, constituindo título executivo a certidão da ... gerência do ano anterior; b) O produto da venda de publicações editadas; c) Os emolumentos por ...
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Acórdão nº 1089/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal apresentada pelo reclamante e ora ... e entrega do imóvel ao adjudicatário na venda executiva, praticado em 4/08/2016, tal como a ... no nº.8 supra, atenta a “suspensão" dos autos, para efeitos de verificação e gradua\xC3" ...