suplemento residência
-
Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto de 1993
... °, n.° 1, alínea e), terá direito, por cada sessão, a um suplemento de montante a fixar por despacho do provedor de Justiça ... CAPÍTULO IV ... ou arrendada têm direito ao abono de um suplemento mensal de residência, de montante igual ao que vigorar, respectivamente, para os magistrados e ...
-
Edital n.º 341-A/2024
... 1/35 Edital n.º 341-A/2024 12-03-2024 N.º 51 SUPLEMENTO 2.ª série MUNICÍPIO DA HORTA Edital n.º 341-A/2024 Sumário: ... ção com as instituições de caráter social na área de residência das respetivas famílias. Artigo9.º Procedimento de atribuição A ...
-
Em vigor
Portaria n.º 328/2018 . Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal
... um programa mais eficaz e eficiente de concessão de visto de residência/atribuição de ... autorização de residência para imigrantes altamente ... n.º 59-A/2022 - Diário da República n.º 20/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-28, em vigor a partir de 2022-01-29 ... Alterado ...
-
Acórdão nº 560/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
I – Não tendo a recorrente feito constar das conclusões da sua alegação de recurso qualquer referência à alteração da factualidade apurada, designadamente os pontos concretos de facto que pretendia ver modificados, fica este Tribunal impedido de apreciar a impugnação da matéria de facto, não havendo lugar a qualquer aperfeiçoamento. II – Integra justa causa de despedimento o...
... ários, assim como, de deslocações e permanências fora da residência? d) subsídio de deslocação - valor de 9,25 euros por dia, um suplemento ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ção n.º 44-A/2008 - Diário da República n.º 156/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-08-13, em vigor a partir de 2008-08-18 ... ou transportados para fora da Comunidade por um adquirente sem residência ou estabelecimento em território nacional ou por um terceiro por conta ...
-
Acórdão nº 047285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2002
I - Cabe ao Tribunal Central Administrativo, e não ao Supremo Tribunal Administrativo, a competência para conhecer de recurso jurisdicional de decisão de um Tribunal Administrativo de Circulo proferida em recurso contencioso em matéria relativa ao funcionalismo público. II - O conceito de funcionalismo público constante do art. 104° do ETAF abrange os militares.
... um pedido formulado pelo recorrente de concessão de abono do suplemento de residência ... Por sentença de 22-9-2000, o Tribunal Administrativo ... -
Acórdão nº 03444/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2008
... o acto do Chefe da CSAA que não lhe autorizou a concessão do suplemento" de residência ... O Exequente deu entrada ao presente pedido de execu\xC3" ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 18/2001/A de 9 de Novembro
... ços do Instituto de Acção Social da área geográfica da sua residência ... Artigo 3.º ... Subsídio para suplemento alimentar ... O valor do ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
... ços do Instituto de Acção Social da área geográfica da sua residência ... Artigo 3.º Subsídio para suplemento alimentar O valor do subsídio ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... Artigo 61.º Subsídio de fixação, suplemento de penosidade, subsídio de disponibilidade permanente e suplemento de ... f) O suplemento de residência atribuído aos trabalha- dores da DGCI, requisitados ou destacados para ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... -Lei n.º 247-B/2008 - Diário da República n.º 251/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-30, em vigor a partir de 2008-12-31 ... Alterado ... estabelecimento principal e de outras inscrições, quanto à residência ... ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando a actualização ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 160/80 . Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo
... -Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06, em vigor a partir de 2017-10-07, ... produz ... da residência do requerente, em relação às modalidades previstas nas alíneas a), b), ...
-
Acórdão nº 00698/18.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I – Se os serviços mínimos para a greve convocada para o pessoal do Corpo da Guarda Prisional, sob a forma de paralisação total do trabalho, compreendiam, nos dias não úteis, a prestação de trabalho de acordo com o já estabelecido na escala de serviço, isso implica que o guarda prisional ao serviço nesses dias não úteis estava adstrito ao cumprimento do respetivo horário de trabalho,...
... haja exercício efetivo de funções, entre os quais, o «suplemento por serviço na guarda prisional», precisamente com fundamento no regime ... «suplemento de renda de casa», como compensação do dever de residência obrigatória junto da unidade orgânica (estabelecimento prisional) onde ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de Agosto de 2005
... CAPÍTULO VII Acréscimos remuneratórios Artigo 44.º Suplemento de integração na Região Autónoma da Madeira 1 - O pessoal da extinta ... Madeira referido no n.º 1 é constituído pelo subsídio de residência previsto na alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 48405, de 29 de ...
-
Portaria n.º 311/2021
... a) Para a residência de treino de autonomia, subtipo A — especialidade em enfermagem de ... habitacional, o tratamento de roupa pode ser efetuado em suplemento de ... área distribuído pela cozinha, sendo que nestas circunstâncias, ...
-
Acórdão nº 870/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Ao fixar a indemnização pela perda do direito à vida, o Julgador deverá atentar naquilo que o falecido esperava dela: A idade, estudos, trabalho que realizava, ter constituído família e seu apego a esta, comportamento social, alegria de viver, são exemplos a considerar. II - Ao fixar a indemnização por danos patrimoniais futuros, o Julgador tentará reconstituir a situação que existiria se...
... sargento e auferia mensalmente a quantia de 162.400$00 bem como suplemento de residência e de condição militar, nos valores de, respectivamente, ... -
Acórdão nº 1/09.3T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
... um vencimento mensal líquido de €1.371,21 acrescido de um suplemento de residência no montante diário de €5,20 sendo que o finado não ...
-
Aviso n.º 21453/2022
... P ... Aviso n.º 21453/2022 ... Sumário: Mapa de vagas da residência farmacêutica para 2023 ... No âmbito do procedimento concursal de ... 2.º Suplemento, nos termos do Decreto-Lei n.º 6/2020, de 24 de fevereiro, procede-se à ...
-
Aviso n.º 21913/2023
... /2023 Sumário: Procede-se à publicação do mapa de vagas da residência" farmacêutica para 2024, com identificação das instituições de coloca\xC3" ... no Diário da República, n.º 159, 2.ª série, 1.º Suplemento, nos termos do Decreto -Lei n.º 6/2020, de 24 de fevereiro, procede -se ...
-
Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto de 2003
... 2 - O militar é obrigado a comunicar a sua residência habitual ou ocasional ... 3 - O militar é obrigado, no caso de ausência ... a alojamento fornecido pelo Estado ou, na sua ausência, a um suplemento de residência, nos termos definidos em diploma próprio ... 3 - O ...
-
Despacho n.º 8440/2020
... /2020, publicado no Diário da República n.º 34/2020, 1.º Suplemento, Série 2 de 18 de fevereiro, delego nos Diretores Regionais do Algarve, ... duração, os vistos de estada temporária ou os vistos de residência nas situações previstas no n.º 1 ao n.º 4 do artigo 70.º da Lei n.º ...
-
Regulamento n.º 589/2017
... 13 de setembro de 2017, é criado o Curso de Pós-Graduação Residência Clínica em Endodontia, cujo regulamento e plano de estudos se publica de ... O diploma é acompanhado pelo respetivo suplemento ao diploma e é emitido pela FMDUL, no prazo máximo de 90 dias, após a ...
-
Aviso n.º 135/2018
... écie de doença e maternidade, o Centro de Saúde do lugar de residência ou de estada do interessado; c) Em geral, na Região Autónoma da Madeira: ... Parte comunica à instituição da outra Parte o montante do suplemento que fica a seu cargo. Artigo 38.º Recurso de uma decisão de rejeição ...
-
Decreto n.º 35/94, de 21 de Novembro de 1994
... em causa; e) A expressão 'instituição do lugar da residência' significa a instituição com poderes para conceder as prestações no ... à pensão social de invalidez e de velhice, bem como ao suplemento de grandes inválidos; v) Aos serviços oficiais de saúde; b) Na ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 464/80 - Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social
... /a Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28, em vigor a partir de 2010-04-29 Alterado pelo/a ... Compete aos centros regionais de segurança social da área da residência dos interessados a organização dos processos de atribuição da pensão ...