suplemento residência
1319 resultados para suplemento residência
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ou estrangeiros, considerando o caso particular dos que tenham residência habitual, domicílio ou sede em outros Estados membros da União Europeia, .../a Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01 ...
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Lei n.º 67/2019
... hipóteses dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º, desde esta até à residência; e) A utilização gratuita de transportes aéreos entre as regiões ...Artigo 24.º Execução de serviço urgente O suplemento remuneratório diário devido aos magistrados pelo serviço urgente que ...
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Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
i) O acidente ocorrido no trajecto para o trabalho ou in itinere é aquele que acontece no caminho/trajecto normalmente usado pelo trabalhador entre a sua residência habitual ou ocasional e o local de trabalho e durante o tempo normalmente gasto nesse caminho ou trajecto de ida ou de regresso do local de trabalho (cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 98/2009). ii) Não é só a “residên
...ão, o thema decidendi, radica no conceito e alcance de “residência ocasional”; d. Conceito esse que, com a devida vénia, o Tribunal a quo ... obrigação de residência obrigatória consubstancia-se num suplemento de renda de casa (cfr. artigo 54.º do EPCGP) (Cfr., neste sentido, o ... -
Acórdão nº 00401/11.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
I – O acto impugnado praticado pelo Comandante-Geral que exonerou o Recorrido das funções de Comandante do Comando Territorial de Vila Real e o nomeou para o cargo de Inspector-adjunto, da Inspecção da GNR, Comando-Geral, em Lisboa, ao não ter sido precedido de proposta do Inspector da GNR, violou o disposto no art.º 10.º, n.º 2 do Regulamento da Inspecção da Guarda, aprovado pelo Despacho...
... das suas colocações em locais distanciados da sua residência" habitual, designadamente o abono de um suplemento de residência, quando n\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
...suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade ...Artigo 22.º Residência 1 - Os bombeiros profissionais devem residir na localidade onde ...
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Declaração de Rectificação n.º 6/2011, de 01 de Março de 2011
... no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2010, por lapso foi omitido um grupo no anexo do ...XIX — Remessa pelo correio do título residência Por cada remessa — € 6.» Centro Jurídico, 24 de Fevereiro de ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... órgáo, serviço ou unidade orgânica de origem ou no da sua residência;. b) O órgáo, serviço ou unidade orgânica de origem ou a sua ...2 é aplicável o regime entáo em vigor do respectivo suplemento remuneratório. 5 - Náo é aplicável o disposto nos n.os 2 e seguintes ...
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Declaração de Rectificação n.º 4/2011, de 18 de Fevereiro de 2011
... no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2010, corrige -se aquele erro através da ...
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Acórdão nº 10974/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2003
... de 8/3/2000, que lhe indeferiu pedido de abono de subsídio de residência, tendo para o efeito apresentado as alegações de fls. 97 e segs., cujas ... viola as disposições legais que conferem o direito ao suplemento de residência, " ou seja, as disposições combinadas do artº 118/2 do ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
...q) Analisar e informar os processos de habilitação ao suplemento de residência;. r) Garantir a gestão do registo, a verificação e a ...
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Acórdão nº 0005/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I - A decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do mérito da pretensão por facto imputável ao sujeito passivo, apesar de não se reiniciar o prazo para o exercício do seu direito, não tem como consequência a perda do direito do sujeito passivo, pois que, normalmente, haverá possibilidade de promover a revisão oficiosa do acto tributário, que pode ser efectuada, em regra, no prazo...
...suplemento de residência” atribuído mensalmente à Impugnante para compensar as ... -
Acórdão nº 01684/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
1. O direito do funcionário, sujeito a essa obrigação, ao subsídio de renda de casa atribuído pelo artigo 1º do DL nº140-B/86, como correspectivo da obrigação de residir junto do estabelecimento prisional em que trabalha, e que lhe é imposta pelo artigo 104º nº1 do DL nº268/81. 2. A atribuição do subsídio de renda de casa em questão depende, portanto, da imposição de residir junto do...
... a quo, que se atribua um subsídio para compensar o dever de residência e que o mesmo seja devido mesmo quando esse dever não é cumprido por ... orgânica onde exercem funções, tendo direito ao abono de suplemento de renda de casa, nos termos e condições a fixar em despacho dos membros ... -
Acórdão nº 58/14.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
i) Em tudo o que não esteja expressamente regulamentado para os Serviços Sociais da GNR se deverá aplicar, estatutariamente, e por analogia, as disposições legais e regulamentares que enquadram orgânica e estruturalmente a GNR. ii) O exercício de funções nos Serviços Sociais da GNR em nada modifica quer a condição, quer a situação estatutária, dos militares que ali prestam serviço. iii) Não...
... aos aqui Recorrentes, com o consequente direito a receberem o suplemento remuneratório de despesas de representação desde a data da sua entrada ...residência a que se refere o artigo 25° do decreto-lei citado só poderá ser ... -
Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro de 1994
... os efeitos como efectuada em serviço a deslocação entre a residência e o local de trabalho do pessoal da PSP com funções policiais. 2 - É ... Decreto-Lei n.º 30/82, de 1 de Fevereiro, será atribuído um suplemento mensal de residência de valor correspondente a 17,5 % da ajuda de custo, ...
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Despacho conjunto n.º 622/2000, de 06 de Junho de 2000
...-Lei n.º 241/99, de 25 de Junho, o seguinte: 1 - O montante do suplemento remuneratório de residência, a abonar 14 meses por ano, é o seguinte, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 160.º Trabalho noturno. Artigo 161.º Suplemento remuneratório de turno. Artigo 162.º Trabalho suplementar. Artigo 163.º ...ção expressa de que a doença não implica a permanência na residência ou no local em que se encontra doente,. quando for o caso. 2 - Quando ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
.../a Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30, em vigor a partir de 2016-03-31 ...ómico Europeu, que não tenham designado representante com residência em território nacional; c) Que não sendo obrigados a possuir e a ...
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Acórdão n.º 362/94, de 15 de Junho de 1994
...-se a manutenção do direito (já anteriormente existente) ao suplemento mensal de risco - equivalente a 20% do respectivo vencimento - ... artigo 35.° foram criados subsídios de deslocação e de residência aos funcionários colocados em localidades diferentes daquelas onde ...
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Decreto-Lei n.º 30/99, de 29 de Janeiro de 1999
... de requisição percebem a remuneração do lugar de origem e o suplemento de residência fixado para os docentes do ensino português no estrangeiro ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... para localidade diversa que confira direito a subsídio de residência ou outro. 3 - A remuneração de exercício é igual a um sexto da ... suplementos O regime e as condições de atribuição de cada suplemento são fixados mediantedecreto-lei. SECÇÃO IV Descontos Artigo 13.º ...
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Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro de 1995
...Artigo44.° Alojamento e suplemento de residência O pessoal da PM tem direito a alojamento e a suplemento de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
.../a Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30, em vigor a partir de 2003-01-01, produz efeitos ...ção em contrário: a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual; b) Para as pessoas colectivas, o local da sede ou direcção ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
.../a Lei n.º 176-A/99 - Diário da República n.º 302/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-12-30, em vigor a partir de 2000-05-01 ... pessoas singulares ou colectivas quando o seu devedor tiver residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território ...
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Acórdão nº 0607/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I - A competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, por regra. II - O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito. III - Não tem por fundamento exclusivo
... 1. Importa apurar se o suplemento de residência auferido pela aqui recorrente, em 2003, está ou não ... -
Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... do/a Lei n.º 13-A/98 - Diário da República n.º 48/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-26, em vigor a partir de 1998-02-27 Alterado ... façam transportar em automóvel próprio entre Lisboa e a sua residência, e volta, têm direito ao reembolso das correspondentes despesas, segundo ...