suplemento residência
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Acórdão nº 207/20.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
1 – O pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia visa conseguir uma interpretação e aplicação uniformes do direito da União Europeia. 2 – Em sede normativa, o reenvio prejudicial pressupõe que o tribunal nacional, que decide com possibilidade de recurso, deva aplicar uma norma de direito europeu e que se suscitem dúvidas fundadas sobre a sua interpretação.
... F., L. P. e P. M.; 2) Atribui-se ao progenitor A. S. a guarda/residência das crianças N. F., L. P. e P. M., bem como o exercício das ... nº 211/90, 1ª Série, 1º suplemento, de 12 de Setembro de 1990), em particular, os seus artigos 3º, 9º e ... -
Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017
I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...
... a mãe e com o pai; p)- o menor gozará férias com esta na residência desta, nomeadamente nos EUA e noutro local, informando a mãe o pai do ... ção da AR nº 20/90, publicada no DR nº 211/90, Série I, 1º Suplemento, de 12/09/1990, também estabelece que “todas as decisões relativas a ... -
Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... especialmente quando a intensidade da permanência no País de residência corta as raízes ou enfraquece os laços com o País de origem ... ção n.º 37/93, Diário da República, I Série-A, 2.º Suplemento, de 31-03-1993), emergente da autorização legislativa conferida pela Lei ... -
Edital n.º 729/2019
... prevalecer como critérios de seleção na seguinte ordem: a) Residência dos pais na União de Freguesias de Manique, Vila Nova de São Pedro e ... 3 - Sempre que tal se justifique, será fornecido um suplemento alimentar a meio da manhã e/ou a meio da tarde. Artigo 36.º Divulgação ...
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Aviso n.º 12159/2022
... dos seguintes requisitos gerais: ... a) Residência na área do município há, pelo menos, um ano; ... b) Domicílio fiscal ... suplemento alimentar, alojamento e formação mediante requerimento específico que ...
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Regulamento n.º 761/2020
... ; d) Cópia do documento de identificação, título de residência válido (no caso de candidatos estrangeiros) e número de identificação ... mediante certidão do registo de grau, acompanhada de suplemento ao diploma, sendo lavrado o competente registo. 2 - A atribuição de ...
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Aviso n.º 9347-A/2023
... 3.º suplemento, de 2 de maio de 2023, torna-se público que, por deliberação do ... do cartão de cidadão, NIF, residência, código postal, telefone); ... c) Habilitações académicas e ...
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Aviso n.º 20574/2021
... n.º 92, 1.º suplemento, 2.ª série, de 12 de maio de 2021 e n.º 7534-C/2021 Diário da ... nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e ... endereço eletrónico, habilitações académicas e ...
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Aviso (extrato) n.º 880/2022
... -A/2021, publicado no Diário da República n.º 92, 1.º suplemento, 2.ª série, de 12 de maio de 2021 e n.º 7534 -C/2021 Diário da ... , género, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência", telefone e endereço eletrónico para contacto); c ) Habilitações liter\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 11619-A/2023
... n.º 84, 3.º suplemento, de 2 de maio, torna-se público que, por Despacho do Vogal do Conselho ... bem como a data de validade do mesmo ou cartão do cidadão, residência, código postal, telefone/ ... telemóvel e endereço de e-mail); ... c) ...
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Aviso n.º 209/2017
... validade do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão, residência, código postal, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico); ... 1-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 42, de 1 de março (Estatutos da Universidade de Lisboa); Despacho ...
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Regulamento n.º 397/2019
... na área geográfica onde o curso é lecionado ou da residência do estudante. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ESAD ... -Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, e devidamente relevada no suplemento ao diploma. Artigo 31.º Diploma de técnico superior profissional 1 - O ...
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Aviso n.º 20574/2021
... º 4794-A/2021, publicado no Diário da República n.º 92, 1.º suplemento, 2.ª série, de 12 de maio de 2021 e n.º 7534-C/2021 Diário da ... nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico, habilitações académicas e ...
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Aviso (extrato) n.º 880/2022
... n.º 92, 1.º suplemento, 2.ª série, de 12 de maio de 2021 e n.º 7534-C/2021 Diário da ... identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico para contacto); ... c) Habilitações ...
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Aviso n.º 1869-A/2023
... , publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, 2.º suplemento, de ... 9 de janeiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho ... bem como a data de validade do mesmo ou cartão do cidadão, residência, código postal, telefone/ ... telemóvel e endereço de e-mail); ... c) ...
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Aviso n.º 2473/2024
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, 2.º Suplemento, de 7 de dezembro, torna -se público que, por despacho de 19 de janeiro ... , bem como a data de validade do mesmo ou cartão do cidadão, residência, código postal, telefone/ telemóvel e endereço de e -mail ); c ) ...
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Acórdão nº 02052/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
1 – No que à interpretação da lei concerne, não deve a mesma cingir-se à sua letra, importando a reconstituição a partir dos textos do pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que e aplica é aplicada, não podendo ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo...
... ão considerou para o cálculo da sua pensão de aposentação o suplemento de remuneração afeto às USFs, mais peticionando a condenação daquela ... de família, as ajudas de custo, os abonos ou subsídios de residência, de campo, de transportes, de viagens ou caminhos, para falhas, para ... -
Regulamento n.º 604/2022
... Artigo 28.º ... Residência obrigatória ... 1 — Todos os bombeiros devem residir na localidade onde ... Artigo 47.º ... Não atribuição de subsídio, abono ou suplemento ... A condução de veículos, nos termos referidos no artigo 45.º do ...
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Regulamento n.º 1075/2022
... Artigo 28.º ... Residência obrigatória ... 1 — Todos os bombeiros devem residir na localidade onde ... Artigo 47.º ... Não atribuição de subsídio, abono ou suplemento ... A condução de veículos, nos termos referidos no artigo 45.º do ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... de se deslocar a um local que se situe fora da comarca da sua residência, do local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a PJ deve assegurar ... 3 - O pessoal afeto ao gabinete tem direito a um suplemento remuneratório de 20 % da remuneração base para os assessores e de 10 % ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... fora da comarca da sua residência, do local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a PJ deve ... 3 — O pessoal afeto ao gabinete tem direito a um suplemento remuneratório de 20 % da remu- ... neração base para os assessores e de ...
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Regulamento n.º 598/2018
... ) Certificado do Registo Criminal; e) Documento comprovativo de residência; f) Documento comprovativo da localização da sede social da empresa; g) ... 4 - Poderá haver lugar ao pagamento de um suplemento, de acordo com o estabelecido na Convenção celebrada com a ...
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Acórdão nº 13157/14.4T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I–Em matéria de acidentes in itinere, o legislador vem entendendo por pertinente o aumento do alcance da tutela de protecção do trabalhador, ciente das múltiplas e complexas vicissitudes que pontuam o percurso entre a residência e o local de trabalho, e que podem envolver escadas, pátios, logradouros, passeios, sejam eles integrados na via pública, em espaços comuns ou próprios do...
... de trabalho, quando, após fechar a porta da entrada da sua residência e descer os degraus de acesso ao logradouro, para se dirigir ao seu ... o risco genérico, conforme concluía Melo Franco, BMJ, suplemento de 1979, pgª 67 ... Quanto à Lei 100/97, ocorreu um salto qualitativo ... -
Regulamento n.º 80/2024
... ças e jovens, seja porque os pais aguardam autorização de residência em Portugal, seja porque ainda decorre o processo de atribuição, podem ... O suplemento alimentar pode ser constituído por uma sandes e um sumo ou leite. O ...
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Acórdão nº 764/11.6TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015
... entregues à guarda e cuidados da mãe junto de quem fixam residência em Portugal ... B) O exercício das responsabilidades parentais quanto ... Série, 1.º Suplemento, de 12 de Setembro de 1990, e onde se estabelece no seu artigo 3.º, n.º ...