suplemento residência

1-O sistema remuneratório dos militares da GNR encontra-se definido no Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, e nos termos do artigo 3.º desse diploma, é composta por uma remuneração base e suplementos remuneratórios. 2- O suplemento de escala e prevenção, é uma compensação remuneratória atribuída pelas restrições decorrentes do desempenho de funções operacionais ou de apoio direto às mesmas

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O artigo 8º do D. Lei 172/94, só se aplica àqueles casos em que o Militar, apesar da possibilidade de alojamento condigno por conta do Estado, para si e para o seu agregado familiar, tem necessidade de manter a sua residência habitual.

A compensação pelos gravames /encargos suportados pelo funcionário que se encontra colocado a uma distância superior a 150 km da sua residência habitual, a que alude o art. 1º do Dec.-Lei nº 331/88, deverá ser requerida pelo interessado durante o respectivo exercício, de modo a que a Administração possa escolher, em conformidade com os critérios próprios do exercício de poderes discricionários,...

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1-O sistema remuneratório dos militares da GNR encontra-se definido no Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, e nos termos do artigo 3.º desse diploma, é composta por uma remuneração base e suplementos remuneratórios. 2- O suplemento de escala e prevenção, é uma compensação remuneratória atribuída pelas restrições decorrentes do desempenho de funções operacionais ou de apoio direto às mesmas

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I - A falta ao serviço (que vinha sendo prestado com suplemento de piquete licitamente atribuído) por motivo de acidente em serviço público é equiparada ao exercício efetivo da atividade policial concreta exercida no dia do acidente. É este o significado do artigo 23º, nºs 4 e 5, do Decreto-Lei nº 503/99. II - O que a ordem jurídica pretende, portanto, é que o membro da PSP não seja prejudicado...

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I – A alteração da estrutura remuneratória das Recorrentes nunca se poderá traduzir numa violação do princípio da protecção da confiança, ínsito na ideia de Estado de direito consagrado no artigo 2º da CRP, na medida em que, em concreto, não se pode considerar, sequer, existir uma frustração de expectativas. II – Com efeito, tendo as Recorrentes optado por exercer funções no quadro do

I - A proteção/garantia em termos remuneratórios decorrente dos arts. 15.º, 19.º e 23.º do DL n.º 503/99 não é estática já que a mesma não impede o operar e a consideração de acréscimos remuneratórios decorrentes duma evolução normal na carreira do servidor do Estado que se haja sinistrado ou da alteração do seu posicionamento remuneratório, nem a mudança voluntária ou por determinação superior...

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i) A atribuição do “suplemento especial de serviço”, previsto no art. 103.º do Estatuto da PSP, depende do exercício efectivo, em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste físico agravado, de funções operacionais correspondentes às prestadas em missões de combate à criminalidade organizada ou altamente violenta, de segurança pessoal, de inactivação de engenhos...

I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista ao artigo 668, número 1, alínea d) do Código de Processo Civil ocorre quando o juiz deixe de conhecer questão que devia decidir e não já quando deixe de considerar argumentos ou razões invocados para concluir sobre tal questão. II. Compete ao Chefe de Estado-Maior da Armada decidir sobre requerimento, que lhe dirigiu militar dessa ramo das Forças

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