sucessao limitada
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/M, de 02 de Janeiro de 2013
... b) São serviços periféricos os que dispõem de competên- cia limitada a uma área territorial restrita, funcionando sob a direção do membro ...
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Aviso n.º 7408/2024/2
... , entendidos como situações provisórias e de duração limitada, a AC, Águas de Coimbra, E.M. poderá aceitar que sejam ...
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Brasil: Condições gerais dos contratos no direito brasileiro
... controle legislativo, a não ser, de uma maneira indireta e limitada, para certos tipos de contratos como o de seguro, o bancário e o de ...
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Acórdão nº 2443/21.7T8BRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
A insolvente não tem legitimidade para, durante o decurso do processo de insolvência, instaurar uma ação em que pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel, por tê-lo adquirido por usucapião ou, subsidiariamente, por ter direito à sua aquisição, por acessão industrial imobiliária, sendo a legitimidade para a propositura deste tipo de ações do administrador da insolvência.
Autora: AA Rés: Dinamikprofit, Limitada" Fiscum – Gestão e Fiscalidade, Limitada \xC2" ... -
Acórdão nº 611/12.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
1 - O direito de garantia sobre o activo social sobrevive à partilha e os credores sociais podem fazer valer o seu direito de preferência sobre os bens que tenham pertencido à sociedade, desde que provem que estes bens passaram para o património dos sócios em execução de partilha. 2 – Tal alegação constitui pressuposto prévio e fundamento da responsabilização dos sócios e da determinação...
... Sendo que está em causa uma sociedade de responsabilidade limitada, não poderá nunca ser afecto o património individual dos sócios para ... -
Acórdão nº 271/14.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - A retribuição do trabalho assume-se como o conjunto de valores, pecuniários ou não, que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da sua atividade, sendo integrada não só pela remuneração de base como ainda por outras prestações regulares e periódicas, que estas criem no trabalhador a convicção de que constituem um complemento do seu salário.
... da sociedade extinta E ... , Lda., sendo a responsabilidade destes limitada ao montante que receberem na partilha dos bens das sociedades (antes, ... -
Acórdão nº 1403/04.7TBAMT-H.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I - Cabe ao credor a alegação e prova de que o sócio da sociedade liquidada recebeu bens na partilha da sociedade, condição para que este, nos termos do n.º 1 do artigo 163 do CSC, responda pelo passivo social. II - O sócio que, nos termos do artigo 162 do CSC, substituiu a sociedade extinta, pode opor-se à execução e pode opor-se à penhora, se foram penhorados bens que não foram recebidos na...
... o significado da própria terminologia desta sociedade: “limitada”[4] ... Por outro lado (e daí que, a decidir-se assim, se ... -
Acórdão nº 846/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
... contrato de arrendamento em causa como um contrato sem duração limitada, também denominado de contrato vinculístico ... 22- No art.º 1102.º ...
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CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
... ísticos e inserem-se na categoria de “contratos sem duração limitada”, na expressão do NRAU, aplicando-se-lhes as normas transitórias dos ...
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Acórdão nº 308/16.3T8SLV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
... provados os seguintes factos: a) “A sociedade comercial (…), Limitada, constituída em 16 de Agosto de 1967, por virtude da apresentação (…) ...
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Acórdão nº 2489/13.9YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Está adquirido nos autos, em termos probatórios. que existem dois contratos de arrendamento, um celebrado em ..-.. -1998 e outro em ..-..- 2000 – contratos não habitacionais celebrados depois do DL n.º 275/95, de 30-09 –, o que significa que estão sujeitos à disciplina jurídica do NRAU que, segundo o art. 26.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006, de 27-02, se aplica aos contratos celebrados
... , outorgaram com aqueles, um contrato de arrendamento de duração limitada, para fins não habitacionais, pelo prazo de cinco anos. (art. 369.° ... -
Acórdão nº 360/18.7T8PBL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
Contraria manifestamente o princípio da boa fé a actuação de entidade bancária que, sabendo que os avalistas de uma livrança lhe haviam comunicado por escrito a sua desvinculação dos avales por terem deixado de ser sócios da sociedade subscritora, numa altura em que nada era devido por esta,, permitiu a reutilização do crédito sem prestar aos requerentes/avalistas quaisquer esclarecimentos sobre...
... da execução contra EE, FF como herdeiro de GG, responsabilidade limitada aos bens que tenha recebido de GG (art.º 744º do Código de Processo ... -
Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
... então proprietária do prédio, a “Sociedade Agrícola de MM, Limitada” e o Estado Português relativo à fronteira entre a propriedade privada ...
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Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se
... Esta sim pode ser limitada ou condicional, como defende relevante doutrina. Melhor se lhe poderia ... -
Acórdão nº 1270/15.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
1. A responsabilidade agravada do empregador, nos termos do art. 18.º n.º 1 da LAT, com fundamento na falta de observação de regras sobre segurança e saúde no trabalho, dispensa a prova da culpa, mas exige a verificação de um nexo de causalidade entre essa violação e a eclosão do acidente. 2. O conceito de representante do empregador, para efeitos da referida norma, abrange os superiores...
... ão anual e vitalícia, sendo a responsabilidade da Seguradora limitada ao montante de € 2.994,90; b) € 5.560,07, de indemnizações por ... -
Acórdão nº 150/21.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
... cada um desses bens de per si, ou fazer a partilha parcial ou limitada ou fazê-la na sua totalidade ... 13ªAcresce ainda que os ex-cônjuges ...
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Acórdão nº 00007/21.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
1 – A requerida “provisoriedade” da transladação do corpo de falecida, não é questão que se possa colocar em termos meramente transitórios por via de Processo Cautelar, por não se tratar de uma decisão reversível, pois não seria admissível que em sede cautelar fossem os restos mortais transladados para Viseu, vindo depois, e após decisão da Ação principal, a ser tal decisão...
... caso concreto, resultariam da recusa ou da concessão (plena ou limitada) da providência cautelar” (vide, Vieira de Andrade, A Justiça ... -
Acórdão nº 524/14.2 PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018
I - Para que se considere verificado o acto sexual de relevo consistente em cópula, coito anal, coito oral o que é necessário é que se verifique contacto físico, no sentido de penetração da vagina e/ou do ânus e/ou da boca pelo órgão sexual masculino, seja ela, completa ou incompleta, sendo indiferente à consumação da cópula, bem como do coito anal e do coito oral, a existência de emissio seminis.
... Varela, Código Civil Anotado, 3.ª edição, Coimbra Editora, Limitada, 1982, p. 474], e que tal indemnização, como nota Antunes Varela [Das ... -
Acórdão nº 604/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2018
... oportunidade e celeridade, encontra-se também limitada pelo princípio da ... proporcionalidade ... Todavia, no que ...
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Acórdão nº 17/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
... , de admitir-se que a faculdade de recorrer seja restringida ou limitada em certas fases do processo e que, relativamente a certas decisões, possa ...
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Acórdão nº 0232/21.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023
... Lei), a contagem dos 15% de aumento no tempo de serviço está limitada à data de 2014-03-06 (como, de resto, também considerava já a Guarda ...
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Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...
... artigo 219º nº 1 da CRP), mas encontra-se limitada pela natureza das questões que se colocam em cada processo não sendo ... -
Acórdão nº 2027/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição inicial ser inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. 2- A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001, de 11/05, revista pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, como realidade...
... autonomia em relação ao património pessoal dos sócios, embora limitada e incompleta, por via da afetação desse património coletivo a um fim ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 98/2011 . Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P
... Interesse Público de Responsabilidade Limitada (MOVIJOVEM), que apresentam recorrentes resultados líquidos negativos ...
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Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... uma sociedade comercial por quotas que adotava a firma “C ... , Limitada”, tinha por objeto a indústria similar de hotelaria, nomeadamente, a ...