sucessao limitada

• Diário da República

I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

O cabeça-de-casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega dos bens que deva administrar e que estes tenham em seu poder, e usar contra eles de acções possessórias a fim de ser mantido na posse das coisas sujeitas à sua gestão ou a ela restituído. A entrega dos bens deve estar de alguma forma justificada, nomeadamente pela necessidade do exercício da gestão que os artigos 2079º e 2087º...

No âmbito do Direito Penal e que a regra é sempre a da não aplicação retroativa da Lei a não ser que seja mais favorável ao arguido. Há assim que ter em conta a natureza da prescrição que, quer seja de natureza substantiva quer de natureza mista, substantiva e adjetiva, terá sempre em vista a aplicação da lei mais favorável. É o que retiramos dos art.ºs 3.º do CP, do art.º 19º e 29º da CRP. ...

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1. Se a AT pretende ilidir a presunção de veracidade das declarações e escrita do contribuinte tem de provar os fundados indícios que a abalam (art. 75º LGT) sob pena de sofrer as consequências desfavoráveis de um ónus não satisfeito (art. 414º do CPC). 2. Os indícios devem ser suficientemente fortes para que não subsistam dúvidas quanto à falsidade da operação e à consequente tributação (ou não...

Ocorrendo a falta de meios económicos, beneficiando o requerente do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não deve o tribunal aplicar a norma do art. 39º/3 CIRE, por representar uma limitação ao exercício do direito de ação, que viola o art. 20º da CRP.

“I. Deve-se entender que os contraentes visaram estabelecer uma condição resolutiva, quando, num contrato promessa de compra e venda de parte de prédio rústico, estipularam que a celebração do contrato definitivo (prometido) ficava condicionada à efectiva desanexação (do prédio mãe) da parcela pretendida, objecto da prometida venda, sob pena do contrato promessa ficar sem efeito. 2....

I - O AFJ n.º 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - A decisão de 1.ª instância, no caso, foi proferida quando já estava em vigor a versão do CPP resultante das alterações que nele foram introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08. III

CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- NULIDADE DA SENTENÇA-FALTA DE INTERESSE EM AGIR;. CASO JULGADO-INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;. CAUSA DE NÃO ADJUDICAÇÃO ( ART.º 79.º, N.º1 DO CCP);

I – As declarações proferidas no contrato de compra e venda de ações cuja assinatura dos subscritores se encontra certificada, não tendo sido arguida a sua falsidade, não têm força probatória plena contra o terceiro que nele não interveio,  por se  tratar de uma declaração que não lhe foi dirigida. Não gozando o documento de força probatória plena contra terceiros, a declaração nele inserta

- A decisão proferida em processo penal constitui, nos termos do art. 623º do CPC, uma presunção juris tantum (ilidível mediante prova em contrário de terceiro) da existência dos factos constitutivos em que se tenha baseado a condenação; - O problema da prova do momento da morte coloca-se ou surge-nos nos casos em que o falecimento de pessoas tem lugar simultaneamente em momentos que não seja...

I – As declarações proferidas no contrato de compra e venda de ações cuja assinatura dos subscritores se encontra certificada, não tendo sido arguida a sua falsidade, não têm força probatória plena contra o terceiro que nele não interveio,  por se  tratar de uma declaração que não lhe foi dirigida. Não gozando o documento de força probatória plena contra terceiros, a declaração nele inserta está...

I - O fideicomissário não sucede ao fiduciário mas ao autor da sucessão, àquele que transmitiu os bens. II - O direito do fideicomissário é exercido o perante os verdadeiros interessados que são os herdeiros do fiduciário e não os do autor da sucessão. III - A consequência da existência de alguma indignidade de um fideicomissário em relação ao autor da sucessão não faz reverter a quota...

I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A finalidade do incidente de habilitação e os efeitos jurídicos por este produzidos na ordem jurídica são meramente processuais e resumem-se a operar a substituição da parte primitiva na ação pendente (autor ou réu) pelo sucessor deste, em caso de falecimento ou extinção dessa parte, ou pelo adquirente da coisa ou

I - A tomada de declarações para memória futura, realizada num ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, foi consagrada pelo legislador precisamente para proteção das vítimas, pelo que, não sendo absolutamente necessário repetir presencialmente em audiência depoimento anteriormente prestado de forma credível, claro e...

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Não é de admitir revista se vem apenas discutida a não integração do caso na previsão do artigo 120.º, 1, a), do CPTA e a solução do acórdão recorrido é juridicamente plausível.

Não se justifica a admissão da revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que, em intimação judicial para consulta de processos, julgou verificada a inutilidade superveniente da lide por, entretanto, terem sido disponibilizados ao requerente os elementos cuja consulta era pretendida, se a questão que se coloca foi decidida de forma aparentemente acertada e os contornos particulares da