subsidio falhas
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Acórdão nº 251/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I - Tendo a Ré, na contestação, alegado a celebração de um aditamento ao contrato de trabalho a termo certo que alterou a data do termo do contrato, obstando à conversão do contrato em contrato de trabalho sem termo, (pretensão deduzida pelo Autor), sobre a mesma recai o ónus de provar o invocado facto impeditivo do direito alegado pelo Autor. II - Apresentado, com a contestação, o documento...
... êntimos); c) As quantias relativas aos proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal desde o dia do despedimento (31.12.2019) ... oitenta euros e cinquenta e nove cêntimos) a título de abono para falhas que não foi pago pela Ré ao Autor, correspondente ao período de ... -
Acórdão nº 341/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
... subsídio de férias e de subsídio de Natal, acrescida de juros moratórios ... equiparando expressamente o subsídio de refeição e o abono para falhas às ajudas de custo nos respectivos n.ºs 2, assim retirando também a ...
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Acórdão nº 29547/22.6T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-12-2023
Prestações incluídas na retribuição – Isenção de horário de trabalho – Suspensão do contrato de trabalho por acordo das partes – artigos 258.º e 295.º do Código do Trabalho (sumário da autoria da Relatora)
... anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição ... 3 - O disposto nas alíneas b) e c) do ... -
Acórdão nº 369/12.4TTCLD-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013
... condenada no seguinte: a) reconhecer que as remunerações de subsídio de trabalho nocturno, horas extra/ abono trabalho suplementar, subsídio ... distribuição, compensação/diuturnidade especial, abono para falhas, dist. list. telefon. e subsídio de calçado, fazendo parte integrante da ...
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Acórdão nº 3336/15.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I – A retribuição do trabalho é o conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da atividade por ele desenvolvida ou, mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida, integrando a mesma não só a remuneração de base como ainda outras prestações regulares e periódicas,...
... ser retribuição o valor liquidado à autora a título de subsídio de refeição/alimentação; ser declarada ilícita a redução pela ré ... anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição» ... As várias figuras contempladas nesta ... -
Acórdão nº 1375/22.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-06-2023
I. No desconhecimento das concretas e totais despesas, exigidas pelo respectivo «sustento minimamente digno», o devedor insolvente deverá manter na sua disponibilidade, para o assegurar, a quantia equivalente à retribuição mínima mensal garantida, assim excluída da cessão ao fiduciário. II. Tendo o legislador optado no CIRE, na determinação do rendimento disponível a ceder pelo insolvente ao...
... inclui o vencimento mensal - liquidado de acordo com o IAS -, o subsídio de refeição e os duodécimos de subsídio de férias e de natal ... «aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição» (n.º 2) [22] ... Dir-se-á, porém, ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2012/A, de 02 de Julho de 2012
... 04 Ajudas de custo 145 000,00 145 000,00 01.02.05 Abono para falhas 1 100,00 1 100,00 01.02.11 Subsdio turno 22 000,00 22 000,00 ...
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Portaria n.º 923/2010, de 17 de Setembro de 2010
... A convençáo actualiza ainda as diuturnidades, o subsídio de refeiçáo, o abono por falhas, o subsídio de chefia, as despesas com ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2009 de 8 de Junho
... ão Melo Abreu Lda., atribuirá o valor de € 3,50 a título de subsídio de transporte, por cada dia efectivo de trabalho, aos trabalhadores ... Cláusula 40.ª ... Subsídio de falhas ... 1 - São atribuídos subsídios de falhas, por cada mês efectivo de ...
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Portaria de Extensão N.º 114/2010 de 27 de Dezembro
... ão actualiza, ainda, com efeitos a 1 de Julho de 2010, o abono para falhas, subsídio de alimentação, as ajudas de custo e as diuturnidades em ...
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Portaria n.º 188/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... pecuniário, nomeadamente as diuturnidades, em 3,7 %, o abono para falhas, em 2,9 %, e o subsídio de refeiçáo, em 4,1 %. Náo se dispóe de dados ...
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Portaria n.º 689/2010, de 13 de Agosto de 2010
... A convençáo actualiza, ainda, o subsídio" de alimentaçáo com um acréscimo de 1,7 % e o abono para falhas com acr\xC3" ...
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Acórdão nº 1191/15.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Fevereiro de 2017
i) a prescrição dos créditos do trabalhador emergente do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação ocorre decorrido um ano desde o dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. ii) o trabalhador não beneficia da interrupção da prescrição prevista no art.º 323.º n.º 2 do CC se não pedir a citação mais de cinco dias antes da data do termo do prazo de um ano e um dia em curso.
... de janeiro de 2007, a ré deixou de remunerar a autora com o subsídio de turno que até então lhe tinha sido pago, reclamando a autora o ... maio de 2014 - incluindo, pasme-se, subsídio noturno e abono para falhas (cf. 55 dos factos provados); o. Assim, é manifesto que o contrato de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2007 de 29 de Março
... dos números anteriores, a LOTAÇOR, para além de atribuir um subsídio de transporte igual ao montante do valor de duas tarifas de transportes ... Diuturnidades 32,00 € ... Subsidio de Falhas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 42/2008 de 23 de Junho
... Cláusula 110.ª ... Subsídio de função ... (Eliminada) ... Cláusula 113.ª ... Administrativos ... Diuturnidades ... Subsídio de Falhas ... Subsídio de Turno ... Subsídio de Alimentação ... Número de ...
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Portaria n.º 197/2009, de 23 de Fevereiro de 2009
... , ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de refeiçáo em 9,5 %, o subsídio mensal para falhas e o subsídio para ...
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Portaria n.º 1091/2009, de 22 de Setembro de 2009
... , ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de refeiçáo, em 8,7 %, ... 6752 o subsídio mensal para falhas e o ...
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Portaria de Extensão N.º 31/2010 de 1 de Março
... , ainda, com efeitos a 1 de Janeiro de 2008, as diuturnidades, o subsídio de refeição, o abono para falhas, o subsídio de chefia e outros, as ...
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Portaria de Extensão N.º 65/2010 de 2 de Setembro
... , ainda, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, as diuturnidades, o subsídio de refeição, o abono para falhas, o subsídio de chefia e outros, as ...
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Portaria de Extensão N.º 83/2010 de 14 de Outubro
... , ainda, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, as diuturnidades, o subsídio de refeição, o abono para falhas, o subsídio de chefia e outros, as ...
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Acórdão nº 6781/20.8T8LRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2023
I–Ao falar-se em dano biológico alude-se à lesão causada ao corpo e à saúde do indivíduo, isto é, reporta-se à violação do direito subjectivo à integridade física e psíquica, que a todos assiste. II–A violação desse direito subjectivo : lesão do corpo e da saúde física e/ou psíquica do indivíduo, configura um dano em si mesmo e gera a obrigação de indemnizar independentemente de quaisquer consequê
... subsídio" de alimentação no valor de € 99,44, abono para falhas no montante de \xE2\x82" ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2010 de 31 de Maio
... e ainda, por força do Estatuto do sindicato, sobre o subsídio de férias e de natal ... b) Para o efeito do número anterior, os ... Cláusula 40.ª ... Subsídio de falhas ... 1 - São atribuídos subsídios de falhas, por cada mês efectivo de ...
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Acordo de Empresa N.º 4/2006 de 26 de Janeiro
... 4.5. Prestações Pecuniárias: ... Diuturnidades ... Subsídio de Falhas ... Subsídio de Turno ... Subsídio de Alimentação ...
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Acórdão nº 08S1871 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2008
I - A revogação pelo Código do Trabalho do regime especial constante da Lei dos Salários em Atraso (Lei n.º 17/86, de 14 de Junho) pôs fim à coexistência de regimes aplicáveis, passando a cessação do contrato pelo trabalhador com fundamento em não pagamento da retribuição a reger-se, em qualquer caso, pelo disposto no artigo 441º do Código do Trabalho. II - Não obstante a genérica enunciação da
... , € 74,15, a título de diuturnidades, € 3,50, a título de subsídio de refeição por cada dia útil de trabalho, e € 20,99, a título de ono para falhas; - em 2005, o réu somente em 11 de Maio pagou à autora o salário de ... -
Portaria n.º 830/2009, de 30 de Julho de 2009
... A convençáo actualiza, ainda, o subsídio de refeiçáo, em 5,7 %, o subsídio de turno e o seguro e fundo para ... ídio de refeiçáo, o subsídio de turno e o seguro e fundo para falhas retroactividades idênticas às da convençáo. As compensaçóes das ...