Sistema de Informação de Schengen
414 resultados para Sistema de Informação de Schengen
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Anúncio de procedimento n.º 4596/2019
... de serviços de manutenção evolutiva do Sistema de Informação Schengen II e do Sistema Conexo ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... datado de 8/3/2021, e com base na informação da Procuradoria-Geral da República, considerou ... conscientemente e deliberadamente do sistema de telecomunicação, para preocupar as pessoas ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, Convenção essa aprovada pela Resolução da ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 266/2018
... de serviços de manutenção evolutiva do Sistema de Informação Schengen II (SISII) e do Sistema ...
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Despacho n.º 3764/2019
... ); Formadora interna «SIS/ SIRENE/Acordo Schengen/ Regimes Especiais do Controlo Fronteiriço do ... Sistema de Informação Schengen/ SIRENE» (09/1995); ...
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Despacho n.º 3764/2019
... ); Formadora interna «SIS/ SIRENE/Acordo Schengen/ Regimes Especiais do Controlo Fronteiriço do ... Sistema de Informação Schengen/ SIRENE» (09/1995); ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... As bases do sistema de gestão europeia das fronteiras no Espaço ... , nomeadamente o Código de Fronteiras Schengen, a cooperação operacional entre ... APIS - Sistema Avançado de Informação de Passageiros. ASAE - Autoridade de Segurança ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2024
... O Espaço Schengen, que permite a livre circulação de mais de ... implementação dos sis - temas de informação integrados no âmbito do projeto das fronteiras ... ço Schengen, entre os quais se incluem os Sistema de Entrada/Saída (SES) e o Sistema Europeu de ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2024
... sistema" português de controlo de fronteiras, procedendo \xC3" ... que os envia, ou a correspondente informação, por via eletrónica, ao Ministério ... dos ... base de dados do Sistema de Informação Schengen ... e de pedido de informação à UCFE, não ...
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Decreto-Lei n.º 99-A/2023
... Esta unidade funciona no âmbito do Sistema de Segurança Interna, na dependência e sob ... ão das bases de dados e sistemas de informação em matéria de ... fronteiras e estrangeiros que ... (ETIAS), do Sistema de Informação Schengen (SIS II), do Sistema ... de Informação sobre ...
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Despacho n.º 5793-A/2020
... para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen por qualquer Estado ...
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Despacho n.º 14917/2016
... ção aos Estados Nórdicos no âmbito do Sistema de Informação Schengen, os projetos de ...
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Despacho n.º 14917/2016
... ção aos Estados Nórdicos no âmbito do Sistema de Informação Schengen, os projetos de ...
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Despacho (extrato) n.º 10682/2016
... do Gabinete de Sistemas de Informação do SEF encontra-se vago, pelo que atendendo à ... ão do Projeto Estudo e Implementação do sistema de VOIP;Responsável pela implementação do ... Schengen (SIS) - proteção de dados e SIS/SIRENE - e nas ...
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Despacho n.º 11347/2020
... ências de segurança;A construção de um sistema de gestão de controlo de fronteiras externas da ... a travessia legal das fronteiras Schengen, é o objetivo primordial das instituições ... , foi criado o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS);De acordo com o ...
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Acórdão nº 01372/22.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
I- Legitimando os autos a aquisição processual que o Autor, com reporte à data de prática do ato impugnado, tinha pendente sobre si uma Medida cautelar NSIS de interdição de entrada nos Estados Schengen, é de manifesta evidência que o mesmo não reunia as legais condições - concretamente o requisito previsto na alínea i) do nº 1 do art. 77º. da Lei nº. 23/2007 - de que depende a validação do...
... de interdição de entrada nos Estados Schengen, inserida pelos Países Baixos em 26.01.2021, ... “ter sido observada uma indicação no Sistema de Informação Schengen, nos termos da al. i) do ... -
Despacho n.º 11730/2022
... Gabinete de Sistemas de Informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ... Nos ... Mestrado em Sistema de Informação para Gestão na Universidade ... de Schengen, do Sistema de Informação Schengen (SISII), do ...
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Acórdão nº 207/15.6YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - O conteúdo e forma do MDE regulados no art. 3.º da Lei 65/2003, de 23-08 impõem a transmissão de um elenco de informações cuja existência é conditio sine qua non de apreciação da sua regularidade formal e substancial em sede de despacho liminar – art. 16.º e pedra angular do exercício dos direitos de defesa do arguido – art. 17.º. O que está em causa é o exercício de um direito
... base nas informações divulgadas pelo Sistema de Informações de Schengen – Registo Schengen ... ão da pessoa procurada no sistema de informação Schengen (SIS), dispondo o nº 4 do mesmo artigo ... -
Acórdão nº 01372/22.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-03-10
I- Legitimando os autos a aquisição processual que o Autor, com reporte à data de prática do ato impugnado, tinha pendente sobre si uma Medida cautelar NSIS de interdição de entrada nos Estados Schengen, é de manifesta evidência que o mesmo não reunia as legais condições - concretamente o requisito previsto na alínea i) do nº 1 do art. 77º. da Lei nº. 23/2007 - de que depende a validação do...
... de interdição de entrada nos Estados Schengen, inserida pelos Países Baixos em 26.01.2021, ... “ter sido observada uma indicação no Sistema de Informação Schengen, nos termos da al. i) do ... -
Portaria n.º 379-B/2023
... , foi aprovada a reestruturação do sistema" português de controlo de fronteiras, procedendo \xC3" ... e gerir a nível nacional a informação policial, assegurando a ligação permanente com ... nacional do Sistema de Informação Schengen (SIS) e, sem prejuízo das competências de ...
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Lei n.º 115/2019
... a indicação da pessoa procurada no sistema de informação Schengen (SIS). 3 - A inserção ...
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Aviso (extrato) n.º 13193/2016
... e manutenção de sistemas de informação; instalar componentes de hardware e software; ... Administração Pública e regulamenta o sistema de formação profissional que lhes é ... ção do Sistema de Informação Schengen); Lei n.º 68/98, de 26 de outubro, retificada ...
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Portaria n.º 502/2023
... ção de alterações Recast e NextGen no sistema nacional SIS ... II — Sistema de Informação ...
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Despacho n.º 10152/2023
... Sistema de Informação Schengen, os projetos de ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... , no seguimento da restruturação do sistema português de controlo de ... fronteiras, ... P., assegurar o direito de informação ... e de acesso aos dados pelos respetivos ... ção Schengen (SIS), no SII UCFE ou preste declarações falsas ...
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Louvor n.º 470/2021
... Admissão, IMEX - Afastamento e Assuntos Schengen (formação Avaliação Schengen).Em linha com o ... interoperabilidade dos sistemas de informação [Sistema de Entrada/Saída (EES)]; Sistema ...