Sistema de Informação de Schengen

374 resultados para Sistema de Informação de Schengen

  • Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021

    A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...

    ... datado de 8/3/2021, e com base na informação da Procuradoria-Geral da República, considerou ... conscientemente e deliberadamente do sistema de telecomunicação, para preocupar as pessoas ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, Convenção essa aprovada pela Resolução da ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 266/2018
    ... de serviços de manutenção evolutiva do Sistema de Informação Schengen II (SISII) e do Sistema ...
  • Despacho n.º 3764/2019
    ...); Formadora interna «SIS/ SIRENE/Acordo Schengen/ Regimes Especiais do Controlo Fronteiriço do ...Sistema de Informação Schengen/ SIRENE» (09/1995); ...
  • Despacho n.º 3764/2019
    ...); Formadora interna «SIS/ SIRENE/Acordo Schengen/ Regimes Especiais do Controlo Fronteiriço do ...Sistema de Informação Schengen/ SIRENE» (09/1995); ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
    ...As bases do sistema de gestão europeia das fronteiras no Espaço ..., nomeadamente o Código de Fronteiras Schengen, a cooperação operacional entre ...APIS - Sistema Avançado de Informação de Passageiros. ASAE - Autoridade de Segurança ...
  • Despacho n.º 5793-A/2020
    ... para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen por qualquer Estado ...
  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
    ...1. As disposiçóes do acervo de Schengen, referidas no Protocolo n. 17 da Constituiçáo ...áo e de uma avaliaçáo positiva do Sistema Alargado de Execuçáo Descentralizada (EDIS), de ...
  • Despacho n.º 14917/2016
    ...ção aos Estados Nórdicos no âmbito do Sistema de Informação Schengen, os projetos de ...
  • Despacho n.º 14917/2016
    ...ção aos Estados Nórdicos no âmbito do Sistema de Informação Schengen, os projetos de ...
  • Despacho (extrato) n.º 10682/2016
    ... do Gabinete de Sistemas de Informação do SEF encontra-se vago, pelo que atendendo à ...ão do Projeto Estudo e Implementação do sistema de VOIP;Responsável pela implementação do ...Schengen (SIS) - proteção de dados e SIS/SIRENE - e nas ...
  • Despacho n.º 11347/2020
    ...ências de segurança;A construção de um sistema de gestão de controlo de fronteiras externas da ... a travessia legal das fronteiras Schengen, é o objetivo primordial das instituições ..., foi criado o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS);De acordo com o ...
  • Acórdão nº 01372/22.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023

    I- Legitimando os autos a aquisição processual que o Autor, com reporte à data de prática do ato impugnado, tinha pendente sobre si uma Medida cautelar NSIS de interdição de entrada nos Estados Schengen, é de manifesta evidência que o mesmo não reunia as legais condições - concretamente o requisito previsto na alínea i) do nº 1 do art. 77º. da Lei nº. 23/2007 - de que depende a validação do...

    ... de interdição de entrada nos Estados Schengen, inserida pelos Países Baixos em 26.01.2021, ... “ter sido observada uma indicação no Sistema de Informação Schengen, nos termos da al. i) do ...
  • Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ... céleres que facilitam os fluxos de informação interserviços. Deixam assim de ser necessárias ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de que estão sujei- tos a controlo fronteiriço ..., para efeitos de não admissão, no Sistema de Informação Schengen;. c) Verificar a ...
  • Despacho n.º 11730/2022
    ...Gabinete de Sistemas de Informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Nos ...Mestrado em Sistema de Informação para Gestão na Universidade ...de Schengen, do Sistema de Informação Schengen (SISII), do ...
  • Acórdão nº 207/15.6YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I  -   O conteúdo e forma do MDE regulados no art. 3.º da Lei 65/2003, de 23-08 impõem a transmissão de um elenco de informações cuja existência é conditio sine qua non de apreciação da sua regularidade formal e substancial em sede de despacho liminar – art. 16.º e pedra angular do exercício dos direitos de defesa do arguido – art. 17.º. O que está em causa é o exercício de um direito

    ... base nas informações divulgadas pelo Sistema de Informações de Schengen – Registo Schengen ...ão da pessoa procurada no sistema de informação Schengen (SIS), dispondo o nº 4 do mesmo artigo ...
  • Acórdão nº 1001/21.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021

    Do art. 19.º da Lei do Asilo decorre que o legislador densificou o conceito “infundado” norteado por critérios de evidência, atendendo a que se trata ainda de uma fase de apreciação liminar, que visa fazer uma triagem dos pedidos, sujeita a tramitação acelerada, permitindo que não se prossiga na apreciação/instrução daqueles pedidos que, manifestamente, não reúnam os requisitos...

    ... a existência de pedidos de visto Schengen, em seu nome, desde 2016 a 2020? R. Desde o ... PA; J) A 26.05.2021, foi emitida a Informação n.° 8…/GAR/21, do Gabinete de Asilo e ....4 DCICPTPJ: Nada Consta 4.5 Outros: VIS - Sistema de Informação de Vistos Pedidos de visto ...
  • Lei n.º 115/2019
    ... a indicação da pessoa procurada no sistema de informação Schengen (SIS). 3 - A inserção ...
  • Aviso (extrato) n.º 13193/2016
    ... e manutenção de sistemas de informação; instalar componentes de hardware e software; ... Administração Pública e regulamenta o sistema de formação profissional que lhes é ...ção do Sistema de Informação Schengen); Lei n.º 68/98, de 26 de outubro, retificada ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2023
    ..., no seguimento da restruturação do sistema português de controlo de. fronteiras, aprovada ...P., assegurar o direito de informação. e de acesso aos dados pelos respetivos ...ção Schengen (SIS), no SII UCFE ou preste declarações falsas ...
  • Louvor n.º 470/2021
    ... Admissão, IMEX - Afastamento e Assuntos Schengen (formação Avaliação Schengen).Em linha com o ... interoperabilidade dos sistemas de informação [Sistema de Entrada/Saída (EES)]; Sistema ...
  • Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
    ... o encaminhamento dos pedidos de informação nacionais, a receção, o. encaminhamento e a ... competindo ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna definir,. mediante ... acervo de Schengen e acompanhar, em estreita articulação com as ...
  • Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos...

    ... diligência em ordem a verificar a informação - (ii) na matéria assente sobre as diligências ... da RSM ficar omisso no espaço Schengen, na Interpol e mesmo no sistema interno de ...
  • Acórdão nº 01637/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    Reiterando o que se decidiu no Acórdão do TCAS de 01-06-2011, Proc. 07608/11, é de entender que, se com a execução do acto cuja suspensão é requerida, o requerente é expulso de Portugal para o seu país de origem (Índia) ficando-lhe ainda vedada a entrada no território nacional por um período de 3 anos e perdendo deste modo o seu emprego, se configura uma situação geradora de facto consumado, que...

    ... ANOS, DA EXECUÇÃO DA SUA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN (SIS) PARA EFEITOS DE ...
  • Decreto Regulamentar n.º 9/2018
    ...Schengen só é admitida a quem tenha beneficiado de um ... em território nacional; c) Informação necessária para verificação da inscrição na ... investigação científica integrada no sistema científico e tecnológico nacional, atestando a ...
  • Lei n.º 73/2021
    ... Sumário: Aprova a reestruturação do sistema" português de controlo de fronteiras, procedendo \xC3"... à parte nacional do Sistema de Informação Schengen e outros existentes no âmbito do ...

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