sinal em dobro direito retenção

I - O credor que pretenda reclamar o seu crédito, com a garantia que o acompanha, em processo de insolvência, não necessita de obter o respectivo reconhecimento prévio em sentença autónoma, mas é indispensável que obtenha esse reconhecimento, do crédito e da garantia, no procedimento de verificação do passivo. II - Não é oponível ao credor hipotecário a sentença, proferida em acção que tenha...

I - Tendo o contrato promessa natureza meramente obrigacional, assiste ao administrador da insolvência o direito a recusar o seu cumprimento II - Do direito de recusar o cumprimento da promessa resulta o afastamento do direito da contraparte do contrato à exigência do cumprimento em que se analisa o pedido de execução específica – o poder de recusar o cumprimento tem como necessário contraponto

1.- A reclamação, verificação e graduação de créditos, em processo de insolvência, tem por objecto todos os créditos da insolvência, sendo os credores admitidos a reclamar os seus créditos independentemente de se encontrarem, ou não, munidos de título executivo; 2.- O promitente-comprador que pretenda reclamar o seu crédito derivado do incumprimento de um contrato-promessa, invocando a traditio...

1. Não tendo o contrato promessa eficácia real, pode ser afectado o negócio, podendo ser recusado o cumprimento desse contrato mesmo que se tenha verificado tradição da coisa, conforme disposto no n.º 1 do art.º 106 do CIRE, interpretação "a contrario”. 2. Nada impede que a norma do art.º 102, n.º 4, do CIRE se estenda à opção pela recusa de cumprimento, devendo entender-se que a recusa é abusiva,

I - A jurisprudência mais recente emanada do STJ e, na sua esteira, boa parte da doutrina que sobre o tema se tem debruçado, aceitam que a perda de chance, desde que consistente e séria, é dizer, se for possível concluir com elevado (ou considerável) grau de probabilidade ou verosimilhança que o lesado obteria certo benefício não fora a oportunidade processual perdida em consequência de um evento

1. No contrato-promessa de imóvel, com tradição da coisa para o promitente-comprador, por convenção das partes, acompanhada do pagamento, a título de sinal de parte significativa do preço, com o subsequente alheamento do proprietário em relação à coisa, pode considerar-se que estamos perante uma verdadeira posse por banda do promitente-comprador. Sempre se tratando, de qualquer modo, de uma detenç

O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

- O interesse das partes no sentido de aquisição e cedência de imóvel, desacompanhado dos elementos essenciais do negócio, não se subsume a um contrato-promessa de compra e venda. - Os requisitos da excepção de não cumprimento consistem na existência de prazos idênticos para ambas as prestações e o não cumprimento de uma delas ou a não oferta de cumprimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

Se o direito de retenção do recorrido foi reconhecido no processo de insolvência e contemplado, como tal, no plano que veio a ser homologado, não caduca com a dação em pagamento do imóvel a um outro credor, sendo que, por força do disposto no art. 197º do CIRE,para que tal garantia real se extinga tem o plano de o prever expressamente.

É manifestamente inadmissível e destituído de base legal um recurso para uniformização de jurisprudência (art. 688, 1, do CPC) se não subsiste uma relação de identidade entre as questões de direito que foram objecto de decisão nos acórdãos alegadamente em confronto; se o acórdão recorrido, na argumentação prévia e coadjuvante para a argumentação tecida para resolver a sua questão recursiva,...

• Diário da República

I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...

• Legislação

I - Estando em causa a compra-e-venda de fracção de prédio urbano para a qual era exigida diversa documentação, designadamente a licença de utilização e o registo da constituição em propriedade horizontal, objectivamente, não se mostra razoável a fixação de um prazo de 8 dias, por demasiado curto, para a celebração da respectiva escritura pública. II - A razoabilidade do prazo a que se refere o

• Diário da República

1. Ocorre excesso de pronúncia quando o administrador invoca como fundamento do acto resolutivo incondicional um negócio gratuito dissimulado no contrato promessa celebrado entre o impugnante e o insolvente [alínea b), do nº1, do artigo 121º, do CIRE], e a sentença envereda pela resolução incondicional nos termos da alínea c), do nº1, do artigo 121º, do CIRE, com base na constituição do direito...

1 – O promitente comprador, tendo havido tradição da coisa, é um verdadeiro possuidor e não um mero detentor, gozando de tutela possessória, nos casos em que o “corpus” da posse exercido pelo mesmo for acompanhado do “animus possidendi”, agindo este com a convicção de quem exerce um direito próprio. 2 - A qualificação da natureza da posse do beneficiário da “t

Não constitui pressuposto do direito de retenção previsto no artigo 755°, n°1 alínea f), do Código Civil, a posse por parte do promitente comprador. 2. São devidos juros de mora em relação à obrigação de pagamento do dobro do sinal, a tal não se opondo o artigo 442°, n°4 do mesmo Código. 3. O artigo 755), n°1 alínea f) do Código Civil não é material ou organicamente inconstitucional.

1.–Os embargos de terceiro constituem um meio de defesa da posse ofendida, por quem é alheio à acção executiva; essa posse não pode ser uma posse precária ou mera detenção. 2.–O contrato promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente comprador e a tradição da coisa prometida vender assenta na pressuposição e expectativa de que será cumprido o contrato definitivo,...

I - Os requisitos do direito de retenção em contrato promessa são a existência de um crédito resultante de incumprimento do contrato promessa imputável à ré e a tradição da fracção autónoma prometida vender. II - A perda da posse derivada da traditio por força da resolução do contrato promessa não acarreta a extinção do direito de retenção: este depende tão só da verificação dos requisitos...