sinal em dobro direito retenção

I - Quer o direito de retenção do promitente-comprador de um imóvel que obteve a "traditio", quer o privilégio imobiliário geral de que beneficiam os créditos da "Segurança Social", não são registáveis. II - Nessa medida e porque não podem ser conhecidos pela via da publicidade registral, constituem "ónus ocultos" ante terceiros, estando em situação igual. III - O privilégio imobiliário é...

I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...

I - Faltando a Ré/promitente-vendedora à outorga da escritura marcada pelo Autor/promitentecomprador findo o prazo acordado, e tendo deixado de exercer qualquer actividade comercial, ficando o local da sua sede social completamente abandonado, com os seus legais representantes foragidos (logo, incontactáveis), nada mais se podia exigir ao Autor para converter a mora da Ré em incumprimento...

I. Não se verificam os pressupostos do direito de retenção do artigo 755º nº 1 f) do Código Civil quando, não havendo ainda incumprimento definitivo de contrato promessa imputável ao promitente vendedor, a impossibilidade de cumprimento do contrato promessa por parte do promitente vendedor entretanto declarado em estado de falência resulta da própria declaração de falência. II. Nessa circunstân

I - No contrato-promessa de compra e venda, havendo sinal convencionado, este embora consista normalmente numa soma em dinheiro, poderá também tratar-se de coisa diferente de dinheiro, fungível ou infungível. II - Porém, sendo de aplicar a presunção prevista no art. 441° do Cód. Civil, por inexistir convenção, o sinal "presumido" só poderá ter por objecto, face à redacção deste...

1- Embora uma das causas de extinção do direito de retenção seja a entrega da coisa sobre que incide tal direito (artº. 761º do Código Civil), essa entrega tem de ser voluntária, e não por força de uma sentença judicial, pois funciona como renúncia tácita àquele direito. 2- Para que o beneficiário da promessa de transmissão que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido goze...

I - O simples atraso no cumprimento de um dever acessório ou instrumental, como é o da marcação da data da escritura pública de compra e venda, não poderá reverter, sem mais, em situação de definitivo incumprimento da obrigação fundamental derivada, para o faltoso, do contrato (a promessa de outorgar no contrato prometido, declarando, aí, vender o imóvel). II - Sendo o dever relativo a prestaçã

I - O art. 205.º do CPEREF faz a distinção entre, por um lado, a reclamação de créditos e, por outro, a separação e restituição de bens, referindo-se o n.º 2 desse preceito legal, apenas, à reclamação de créditos, o que não pode senão significar que as acções de separação e restituição de bens não estão sujeitas ao prazo de caducidade ali estabelecido, por se tratar de uma norma excepcional, que...

I - A aplicação das sanções previstas no n. 2 do artigo 442 do Código Civil pressupõe o incumprimento definitivo do contrato promessa. II - Na responsabilidade contratual, a determinação da culpa afere-se pela diligência de um bom pai de família. III - A atribuição do direito de retenção prevista na alínea f) do n. 1 do artigo 755 do Código Civil pressupõe a existência de um crédito derivado

1. A posse exercida em termos de propiciar a aquisição de um qualquer direito real, prevalece sobre o demais. 2. O exercício de poderes de facto correspondentes ao exercício de um direito real “cimenta” a disponibilidade de fruição da coisa em termos de permitir a aquisição do almejado direito real, ainda que, inicialmente, o mesmo não existisse. 3. Assim, a aquisição da...

1 - A mera traditio resultante do contrato-promessa não pode, em princípio, catalogar-se como sendo uma pura posse. Com efeito, os poderes que o promitente-comprador passa a exercer sobre a coisa estão directamente relacionados com o seu direito de crédito e, por isso, essa situação apenas configura uma mera detenção. 2 - Casos há, porém, em que a traditio surge como manifestação de uma situaçã

1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...

I – Não existe ineptidão da petição inicial, com fundamento na incompatibilidade de pedidos (artº 193º, nº 2, al. c), do CPC) quando um dos pedidos tomados em consideração na incompatibilidade tenha sido deduzido a título subsidiário. II – Se num dos pedidos, tomado em consideração na incompatibilidade, tiver sido protestado contra vários réus o incumprimento de um determinado...

I - O promitente comprador de imóvel que lhe foi entregue após a promessa, goza do direito de retenção do mesmo enquanto o promitente vendedor não cumprir. II - Goza ainda do direito de retenção após a resolução do contrato por incumprimento do promitente vendedor. III - A retenção e ocupação do imóvel, mesmo após a resolução não se traduz em enriquecimento sem causa, a restituir.

I - No contrato-promessa de compra e venda, tendo havido tradição de coisa, tem o promitente comprador a possibilidade de exigir, em vez do sinal em dobro, o valor da coisa com dedução do preço convencionado, devendo ainda ser-lhe restituído o sinal e parte do preço que tenha pago. II - O direito de retenção, sendo um direito real de garantia a favor do promitente comprador, não torna...

I - No contrato-promessa de compra e venda, tendo havido tradição de coisa, tem o promitente comprador a possibilidade de exigir, em vez do sinal em dobro, o valor da coisa com dedução do preço convencionado, devendo ainda ser-lhe restituído o sinal e parte do preço que tenha pago. II - O direito de retenção, sendo um direito real de garantia a favor do promitente comprador, não torna...