sinal em dobro direito retenção

1. Ocorre excesso de pronúncia quando o administrador invoca como fundamento do acto resolutivo incondicional um negócio gratuito dissimulado no contrato promessa celebrado entre o impugnante e o insolvente [alínea b), do nº1, do artigo 121º, do CIRE], e a sentença envereda pela resolução incondicional nos termos da alínea c), do nº1, do artigo 121º, do CIRE, com base na constituição do direito...

1 – O promitente comprador, tendo havido tradição da coisa, é um verdadeiro possuidor e não um mero detentor, gozando de tutela possessória, nos casos em que o “corpus” da posse exercido pelo mesmo for acompanhado do “animus possidendi”, agindo este com a convicção de quem exerce um direito próprio. 2 - A qualificação da natureza da posse do beneficiário da “t

• Diário da República

Não constitui pressuposto do direito de retenção previsto no artigo 755°, n°1 alínea f), do Código Civil, a posse por parte do promitente comprador. 2. São devidos juros de mora em relação à obrigação de pagamento do dobro do sinal, a tal não se opondo o artigo 442°, n°4 do mesmo Código. 3. O artigo 755), n°1 alínea f) do Código Civil não é material ou organicamente inconstitucional.

I - Os requisitos do direito de retenção em contrato promessa são a existência de um crédito resultante de incumprimento do contrato promessa imputável à ré e a tradição da fracção autónoma prometida vender. II - A perda da posse derivada da traditio por força da resolução do contrato promessa não acarreta a extinção do direito de retenção: este depende tão só da verificação dos requisitos...

I- O direito de retenção conferido aos promitentes-compradores que sinalizaram as fracções habitacionais que ocupam, não visa mantê-los na fruição de qualquer direito de gozo, mas antes garantir o pagamento do seu crédito - dobro do sinal prestado-no pressuposto de que existe incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor que recebeu o sinal. II - O direito de retenção (que não está...

1. A presunção derivada do registo cede mesmo relativamente a terceiros pela aquisição fundada em usucapião. 2. A propriedade conferida com base na usucapião não está dependente de qualquer outro circunstancialismo juridicamente relevante que surja ao lado do seu processo aquisitivo e que só aparentemente poderá interferir neste procedimento de consignação de direitos; porque se trata de uma

I - É válida a estipulação verbal contemporânea à outorga do contrato-promessa de compra e venda de imóvel que obriga a promitente vendedora diligenciar pela marcação da escritura pública de compra e venda uma vez obtida autorização judicial para proceder à venda em representação dos demais promitentes vendedores, de menor idade. II - Tal estipulação adicional não está sujeita à forma escrita...

I - No domínio do CPEREF, com a declaração de falência do promitente vendedor, extingue-se o contrato-promessa sem eficácia real em que o falido é promitente vendedor, excepto se o liquidatário judicial, no uso de um direito potestativo, optar pela celebração do contrato prometido, mas sem que o promitente comprador lhe possa impor essa opção. II - O contrato-promessa com efeitos meramente...

1) A primeira parte do nº1 do artigo 164º A do CPEREF reporta-se à extinção dos contratos promessa com eficácia meramente obrigacional ainda não cumpridos mas sem que, ao tempo da falência, se verifique uma situação de incumprimento definitivo. 2) Nele se incluem as situações de mora, ainda não convertida em incumprimento, por não ter havido interpelação admonitória translativa e consequente...

- A tutela possessória de que goza o credor garantido pelo direito de retenção, não pode ser oposta à penhora, sendo inoperante, por tal acto não prejudicar a garantia. - O titular do direito já poderá usar de tais meios contra diligência judicial visando a entrega da coisa retida a outrem. - Sendo a coisa retida penhorada, tem o credor garantido pelo direito de retenção, o direito de...

I - O direito de retenção concedido sobre o objecto do contrato-promessa com tradição existe para o não cumprimento imputável à parte que promete transmitir ou constituir um direito real. II - Funciona não apenas para garantia do crédito correspondente ao sinal a quem já estiver na detenção da coisa por tradição do promitente vendedor, mas como garantia de todo o crédito.

I - A aquisição de imóvel por dada pessoa em venda judicial (na qual o seu crédito de retenção) com utilização da faculdade concedida no nº 2 do artº 887 C.P.C. não determina a perda daquela e a consequente extinção da instância de verificação e graduação de créditos no processo executivo. II - Estamos em presença de uma confusão imprópria em que se reúnem as qualidades de credor e de titular...

Por detrás do direito de retenção do promitente comprador não há nenhum direito real de gozo que a penhora dos credores ofenda, mas um simples direito real de garantia.

1. Em princípio não há obstáculo formal à substituição por caução nos vários procedimentos cautelares especificados, à excepção daqueles em que existam impedimentos resultantes da sua própria natureza e finalidade, como acontece nos alimentos provisórios, no arbitramento de reparação provisória e no arrolamento; 2. Embora não exclua, liminarmente, a aplicação do disposto no artigo 387º, nº 3,...

I – Como entendeu em recente aresto o STJ, a ideia de imputabilidade deve ser entendida, em sede de insolvência, no sentido de “ter dado causa “, “ter motivado. II - Um consumidor, promitente-comprador de imóvel, com traditio, cujo contrato-promessa (com eficácia meramente obrigacional) não foi cumprido pelo administrador da insolvência, goza do direito de retenção.

I - Não podendo ter-se como provada a entrega pela apelante à promitente vendedora P - Sociedade Agro-Pecuária, Lda. de qualquer quantia a título de sinal com base na declaração constante da cláusula terceira do contrato, a mesma só o podia ser através de documento que inequivocamente comprovasse o pagamento ou de prova testemunhal, o que na caso não aconteceu”. II - Tendo a Relação agido

I - Reconhecido ao A. direito de propriedade sobre determinadas fracções de imóvel e reconhecido à ré direito de retenção incidente sobre as mesmas fracções até que lhe seja pago o dobro do sinal que ela entregou ao anterior proprietário, verifica-se cumulação de pedidos se a A. requer a condenação da ré na entrega imediata das fracções e no reconhecimento da extinção do direito de retenção por...

1. Não é suficiente invocar, no requerimento inicial de uma execução fundada em sentença, o direito de retenção para que este seja oponível a um terceiro estranho à relação que lhe dá origem e que não foi convencido na competente acção declarativa da existência daquele direito. 2. Nesse caso, a propositura da acção executiva contra o proprietário que sobre os seus bens viu reconhecido, por...

Incidindo a garantia real de crédito (direito de retenção) sobre bens de terceiro, este terá legitimidade passiva na acção executiva apenas quando o seu direito é posterior à constituição da garantia real ou, se anterior, no caso de contra ele ter sido proposta a acção de condenação em que foi proferida a sentença que servia de base à execução e que nesta tenha sido declarada a existência da...

I - Quer o direito de retenção do promitente-comprador de um imóvel que obteve a "traditio", quer o privilégio imobiliário geral de que beneficiam os créditos da "Segurança Social", não são registáveis. II - Nessa medida e porque não podem ser conhecidos pela via da publicidade registral, constituem "ónus ocultos" ante terceiros, estando em situação igual. III - O privilégio imobiliário é...