servidões administrativas
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Acórdão nº 086181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1995 (caso None)
I - A restrição imposta por sentença ao direito de propriedade, com finalidades ecológicas, não podendo o sujeito proceder ao enxugo de parte da sua quinta - 50 ha -, não a podendo usufruir, é uma restrição imposta por razões de interesse público, sendo certo que as normas que a seguem se integram no direito administrativo. II - Quer se considere essa restrição como servidão administrativa, quer...
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Acórdão nº 086181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1995
I - A restrição imposta por sentença ao direito de propriedade, com finalidades ecológicas, não podendo o sujeito proceder ao enxugo de parte da sua quinta - 50 ha -, não a podendo usufruir, é uma restrição imposta por razões de interesse público, sendo certo que as normas que a seguem se integram no direito administrativo. II - Quer se considere essa restrição como servidão administrativa, quer...
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Declaração n.º 68/2017
... Título II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 6.º ...
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Aviso n.º 7512/2017
... Capítulo II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 6.º ...
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Aviso n.º 14851/2016
... e atividades 1 - Permissões: a) Fora das áreas sujeitas a servidões" e restrições de utilidade pública é permitida a edificação de habita\xC3" ... ções complementares Artigo 69.º Outras servidões administrativas ...
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Aviso n.º 15712/2016
... , elaborada à escala 1/10 000, com indicação das servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, que possam ...
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Declaração n.º 94/2020
... Artigo 22.º Servidões administrativas e restrições de utilidade pública 1 - Para além do que ...
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Aviso n.º 3504/2017
... da sua natureza e localização, nomeadamente os respeitantes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, mesmo que não sejam ...
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Aviso n.º 16143/2018
... CAPÍTULO II Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública Artigo 6.º Âmbito 1 ...
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Aviso n.º 13267/2021
... CAPÍTULO II Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública Artigo 6.º ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... 3 — [ ... ]. 4 — O regime das servidões administrativas e restrições de utilidade pública, da Estrutura ...
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Despacho n.º 11146/2020
... estão legalmente atribuídas relativamente às entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos ... a declaração de utilidade pública das expropriações e das servidões administrativas requeridas ou submetidas pelos organismos, serviços e ...
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Despacho n.º 3396/2019
... estão legalmente atribuídas relativamente às entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos ... a declaração de utilidade pública das expropriações e das servidões administrativas requeridas ou submetidas pelos organismos, serviços e ...
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Aviso n.º 18469/2020
... em: i) Relatório das opções do plano; ii) Relatório das servidões administrativas e restrições de utilidade pública; iii) Relatório do ...
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Edital n.º 1040/2021
... o plano diretor municipal ... CAPÍTULO II ... Servidões administrativas e restrições de utilidade pública ... Artigo 5.º ...
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Aviso n.º 14265/2016
... CAPÍTULO II Condicionantes ao Uso do Solo Secção I Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública Artigo 6.º ...
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Aviso n.º 7440/2021
... Concelhia CAPÍTULO II Condicionantes ao uso do solo SECÇÃO I Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 7.º ...
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Aviso n.º 20586/2021
... vii) Serviços: compreende as atividades administrativas em geral, públicas e privadas, os ... serviços públicos, escritórios e ... urbanística ... Artigo 6.º ... Servidões administrativas e restrições de utilidade pública ... 1 — No ...
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Aviso n.º 259/2023
... vii) Serviços: compreende as atividades administrativas em geral, públicas e privadas, os ... serviços públicos, escritórios e ... Artigo 6.º ... Servidões administrativas e restrições de utilidade pública ... 1 — No ...
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Aviso (extrato) n.º 573/2019
... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... CAPÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 6.º ...
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Despacho n.º 7476/2022
... pública das expropriações e das servidões administrativas requeridas pelos organismos, serviços ... e entidades ...
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Aviso n.º 10580/2019
... Capítulo II Servidões Administrativas e Restriçõe de Utilidade Pública Artigo 6.º Âmbito e ...
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Aviso n.º 2920/2019
... CAPÍTULO II Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública Artigo 6.º Âmbito ...
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Aviso (extrato) n.º 11592/2018
... CAPÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 7.º ...
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Aviso n.º 6728/2017
... CAPÍTULO II Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública Artigo 6.º Âmbito e ...