separação pessoas bens

I - Não se pode deixar de atender que o pedido de conversão em divórcio de uma separação de pessoas e bens não pode deixar de pressupor a alegação da anterior ocorrência de uma separação de pessoas e bens. II - A confirmação de sentença estrangeira pressupõe que ela não contém decisão contrária aos princípios da ordem pública portuguesa ou ofensiva do direito privado português e que está...

Não há lugar à revisão de mérito, nos termos da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, da sentença de tribunal francês de 1986/11/25, que converteu em divórcio a separação judicial de pessoas e bens de 1981/06/26 entre dois cidadãos portugueses, se, não obstante a ausência de factos, o requerido na acção de revisão esteve presente e representado na audiência em que a separação foi...

I - A convivencia analoga a dos conjuges, referida no n. 1 do artigo 2020 do Codigo Civil, não exige que o companheiro falecido não fosse casado ou que estivesse separado judicialmente de pessoas e bens. II - O direito a alimentos conferido na mesma disposição so exige, quando ha falta de vinculo conjugal ou a sua suspensão por separação judicial de pessoas e bens por parte do companheiro...

I - Vigora no nosso ordenamento juridico o principio da legalidade das formas processuais. II - A despeito de o artigo 399 do Codigo de Processo Civil estabelecer que a providencia cautelar não especificada apenas tem lugar quando ao caso não convier nenhum dos procedimentos regulados no respectivo capitulo, compreende-se que, nestes ultimos procedimentos, se inclua o arrolamento de bens do casal

I - Vigora no nosso ordenamento juridico o principio da legalidade das formas processuais. II - A despeito de o artigo 399 do Codigo de Processo Civil estabelecer que a providencia cautelar não especificada apenas tem lugar quando ao caso não convier nenhum dos procedimentos regulados no respectivo capitulo, compreende-se que, nestes ultimos procedimentos, se inclua o arrolamento de bens do casal

I - A lei não proibe a prova de que a coabitação não cessou apos a separação judicial de pessoas e bens. II - A sentença que julgou procedente a acção de separação de pessoas e bens não chega para ilidir a presunção de legitimidade do filho da mulher separada. III - Na acção de vindicação de estado de filho legitimo a posse de estado so e relevante no caso de haver duvidas quanto a legitimidade.

I - A resposta negativa a um quesito não implica a prova do facto contrario. II - O abandono completo do lar conjugal, como fundamento de separação de pessoas e bens, consiste na saida espontanea e livre de um dos conjuges do lar, praticado com o intuito evidente de romper os laços matrimoniais e sem qualquer motivo plausivel, não sendo eficaz, para o efeito, o abandono que não e da exclusiva...

I - A resposta negativa a um quesito não implica a prova do facto contrario. II - O abandono completo do lar conjugal, como fundamento de separação de pessoas e bens, consiste na saida espontanea e livre de um dos conjuges do lar, praticado com o intuito evidente de romper os laços matrimoniais e sem qualquer motivo plausivel, não sendo eficaz, para o efeito, o abandono que não e da exclusiva...

I - A lei impõe ao senhorio no arrendamento urbano para habitação, a obrigação de manter o contrato com o cônjuge do arrendatário a quem tal direito foi atribuído, convencional ou judicialmente, na sequência da acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, desde que tenha sido notificado oficiosamente pelo tribunal daquela atribuição. II - O contrato de arrendamento não caduca se...

A tramitação processual adequada à atribuição em arrendamento da casa de morada de família a um dos cônjuges tem lugar no próprio processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, como incidente atípico ou inominado, sujeito às regras dos arts. 302 a 304 do Código de Processo Civil. É de apelação o recurso da decisão que decide sobre a atribuição da casa de morada de família a um...

Não estando provado que os ex-cônjuges tenham ambos a nacionalidade portuguesa, mas apenas um, não há que proceder-se à revisão de mérito prevista na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil da compatibilidade com o direito privado português, pelo que deve confirmar-se uma sentença de conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio proferida por Tribunal Venezuelano,...

I - O disposto no artigo 1793 do Código Civil, inserido na subsecção relativa aos "efeitos do divórcio" é igualmente aplicável às situações resultantes de separação judicial de pessoas e bens, como resulta dos artigos 1794 e 1795-A do citado diploma. II - Nos termos do artigo 1793 citado, na atribuição da casa de morada de família deve atender-se às necessidades de cada um dos cônjuges e ao...

Não estando provado que os ex-cônjuges tenham ambos a nacionalidade portuguesa, mas apenas um, não há que proceder-se à revisão de mérito prevista na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil da compatibilidade com o direito privado português, pelo que deve confirmar-se uma sentença de conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio proferida por Tribunal Venezuelano,...

I - Não é admissível recurso, em função do valor, do despacho que, por apresentação extemporânea de documentos, condena a parte em multa de montante não superior a metade da alçada do tribunal recorrido. II - Para configuração do fundamento legal de separação judicial de pessoas e bens, por violação de deveres conjugais, não basta a violação objectiva de algum desses deveres, como o abandono do...

I - A lei impõe ao senhorio no arrendamento urbano para habitação, a obrigação de manter o contrato com o cônjuge do arrendatário a quem tal direito foi atribuído, convencional ou judicialmente, na sequência da acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, desde que tenha sido notificado oficiosamente pelo tribunal daquela atribuição. II - O contrato de arrendamento não caduca se...

I - A relação locatícia é de origem exclusivamente contratual, salvo quanto ao arrendamento de casa de morada de família, no caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. II - O dono de um prédio não pode ter-se como vinculado por contrato de arrendamento, no caso de apenas se alegar ter sido o contrato celebrado com um filho daquele, não se alegando que o mesmo tenha agido na...

I - O disposto no artigo 1793 do Código Civil, inserido na subsecção relativa aos "efeitos do divórcio" é igualmente aplicável às situações resultantes de separação judicial de pessoas e bens, como resulta dos artigos 1794 e 1795-A do citado diploma. II - Nos termos do artigo 1793 citado, na atribuição da casa de morada de família deve atender-se às necessidades de cada um dos cônjuges e ao...

I - Tem legitimidade para requerer a revisão da sentença de tribunal brasileiro de desquite o herdeiro testamentário da quota disponível do cônjuge marido desquitado e nesse estado falecido. II - Não pode considerar-se proferida contra cidadão português a decisão que decretou tal desquite se este resultou de um acordo amigável entre os cônjuges, o que exclui a revisão de mérito de tal sentença e...

A tramitação processual adequada à atribuição em arrendamento da casa de morada de família a um dos cônjuges tem lugar no próprio processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, como incidente atípico ou inominado, sujeito às regras dos arts. 302 a 304 do Código de Processo Civil. É de apelação o recurso da decisão que decide sobre a atribuição da casa de morada de família a um...

I - Se, após a sentença que decretou a separação de pessoas e bens, o casamento se extinguiu pelo falecimento de um dos cônjuges, não é possível a conversão da separação em divórcio, nos termos do artigo 1795-D do Código Civil; II - O Princípio da Retroactividade dos efeitos do divórcio estabelecido no n. 2 do artigo 1789 do Código Civil tem por fim defender cada um dos cônjuges contra abusos...

I - Se, após a sentença que decretou a separação de pessoas e bens, o casamento se extinguiu pelo falecimento de um dos cônjuges, não é possível a conversão da separação em divórcio, nos termos do artigo 1795-D do Código Civil; II - O Princípio da Retroactividade dos efeitos do divórcio estabelecido no n. 2 do artigo 1789 do Código Civil tem por fim defender cada um dos cônjuges contra abusos...

O arrolamento, preliminar ou incidente de acção de divórcio, separação de pessoas e bens, nulidade ou anulação de casamento, é um processo de jurisdição voluntária. No seu julgamento o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais correcta e oportuna. A referência a "cada caso" significa que o julgador se deve orientar no

I – O património comum dos cônjuges constitui uma massa patrimonial a que, em vista da sua especial afectação, a lei concede certo grau de autonomia - embora limitada e incompleta - mas que pertence aos dois cônjuges, em bloco, sendo ambos titulares de um único direito sobre ela. II - Os bens comuns dos cônjuges constituem objecto não duma relação de compropriedade - mas duma propriedade...

O direito a separação de pessoas e bens com fundamento em adulterio so se extingue por caducidade se decorrer mais de um ano depois da ultima copula ilicita de que o conjuge ofendido teve conhecimento.

Assim como a previsão da alínea c) do n. 2 do artigo 274 do Código de Processo Civil não se confina às acções de divórcio e de separação de pessoas e bens, também o Réu que pretenda valer-se do seu crédito contra o Autor, na acção que este lhe move, não está limitado aos casos de compensação, podendo deduzir reconvenção, não só ao abrigo da alínea b), mas também ao abrigo de qualquer das outras...