Acórdão nº 0091771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução14 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1417. CCIV66 ART1789 ART1795-B ART1795-D.

Sum·rio: I - Se, apÛs a sentenÁa que decretou a separaÁ„o de pessoas e bens, o casamento se extinguiu pelo falecimento de um dos cÙnjuges, n„o È possÌvel a convers„o da separaÁ„o em divÛrcio, nos termos do artigo 1795-D do CÛdigo Civil; II - O PrincÌpio da Retroactividade dos efeitos do divÛrcio...

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