Acórdão nº 0051632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução28 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART11 ART1051 D ART1100 ART1111 ART1672 ART1673 ART1793.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/12/11 IN CJ ANOIX T5 PAG165. AC STJ DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG347. AC STJ DE 1986/03/06 IN BMJ N355 PAG350.

Sumário: I - A lei impõe ao senhorio no arrendamento urbano para habitação, a obrigação de manter o contrato com o cônjuge do arrendatário a quem tal direito foi atribuído, convencional ou judicialmente, na sequência da acção de...

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