sef aeroporto
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Acórdão nº 4956/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Julho de 2007
... Esta decisão transitou em julgado ... Em 9.02.2007, o SEF junto do Aeroporto de Lisboa contactou o Tribunal a dar conhecimento de que a menor se encontrava naquele aeroporto e a solicitar que fosse informado se continuava a ...
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Portaria n.º 361/2023
... A.; 9.4 — Serviço urgente — desde que o pedido seja realizado até às 12 horas: 9.4.1 — Entrega no serviço: 9.4.1.1 — No aeroporto de Lisboa, no próprio dia do pedido, a partir das 16 horas e 30 minutos, em ponto de entrega do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P ... (IRN, ...
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Acórdão nº 0438/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006
I - O regime contido no Regulamento de Colocações da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF aprovado por Despacho 478/97 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna pretende conciliar os interesses do funcionário mas sem prejuízo do que os interesses do serviço possam impor como decorre nomeadamente do preceituado nos nºs 3 e 4 do artº do seu artº 5º quanto à...
... 3. Por despacho do Director do SEF n° 24/97, de 25 de Agosto, foi determinada a sua colocação no Posto de Estrangeiros e Fronteiras do Aeroporto de Lisboa ... 4. Em 17 de Agosto de 1998, passou a desempenhar funções no Sector de Identificação, Análise e Documental (SIAD), em cumprimento ... -
Aviso n.º 6682/2021
... dos postos de trabalho a ocupar.5 - Local de trabalho: A distribuição dos trabalhadores a recrutar será feita da seguinte forma:5.1 - Aeroporto de Lisboa - Alameda das Comunidades Portuguesas, Lisboa - 13 postos de trabalho5.2 - Aeroporto Francisco Sá Carneiro - Maia - 4 postos de ...
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Despacho n.º 4609/2018
... do Norte (1 de abril de 2014 a 01 de abril de 2017), 01 de abril de 2017 até à data;Inspetora de Turno no Posto de Fronteira 003 - Aeroporto Francisco de Sá Carneiro, abril de 2013 a abril de 2014;Responsável pelo Núcleo Regional de Contraordenações na Direção Regional do Norte, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... A 02 de maio de 2020, acompanhados por militares da GNR, este grupo foi transportado para o Aeroporto Humberto Delgado de Lisboa de regresso a Bucareste. d. O acompanhamento das celebrações do 25 de Abril e da necessária articulação com as ...
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Despacho n.º 10680/2022
... bro de 1998 — nas funções de inspetor de turno no aeroporto de Lisboa, responsável pela gestão ... do ...
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Acórdão nº 1915/17.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
... temer pela sua segurança e de seu filho, pois como a droga que era suposto ter sido entregue não o foi pelo facto de ter sido detida no aeroporto, sabe que assim que chegar à Venezuela irá ser procurada por essas pessoas que a aliciaram a transportar a droga para lhe pedirem contas e, não ...
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Acórdão nº 380/08.0TACTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2010
O facto de ainda não haver constituição de arguido não impede, por si só, que sejam tomadas, de acordo com o disposto no artigo 271º do CPP, declarações para memória futura, em acto presidido pelo juiz com a presença do representante do Ministério Público e de defensor nomeado ao(s) suspeito(s).
... autos iniciaram-se em 2008, tendo em conta uma participação do SEF da Guarda e uma informação de serviço do Posto de Fronteira do Aeroporto de Faro ... Desde essa data até à data em que o arguido se apresentou voluntariamente em tribunal para depor (26/03/2010), nunca foi constituído ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021
... 3 - Os cidadãos estrangeiros sem residência legal em território nacional que façam escala em aeroporto nacional devem aguardar voo de ligação aos respetivos países em local próprio no interior do aeroporto. 4 - Quando a situação epidemiológica ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021
... respeito pelo princípio da reciprocidade; 3 - Os cidadãos estrangeiros sem residência legal em território nacional que façam escala em aeroporto nacional devem aguardar voo de ligação aos respetivos países em local próprio no interior do aeroporto. 4 - Quando a situação epidemiológica ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021
... 3 - Os cidadãos estrangeiros sem residência legal em território nacional que façam escala em aeroporto nacional devem aguardar voo de ligação aos respetivos países em local próprio no interior do aeroporto. 4 - Quando a situação epidemiológica ...
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Despacho n.º 1710/2022
... P.; Técnico Superior da Divisão de Relações Internacionais da Direção -Geral do T urismo; Colaborador da SAT A Internacional no Aeroporto de Lisboa; Colaborador do Pavilhão da República da Croácia no âmbito da sua Representação Oficial na Expo’98. V — Outras funções: ...
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Despacho n.º 1710/2022
... P.; ... Técnico Superior da Divisão de Relações Internacionais da Direção-Geral do Turismo; ... Colaborador da SATA Internacional no Aeroporto de Lisboa; ... Colaborador do Pavilhão da República da Croácia no âmbito da sua Representação Oficial ... na Expo’98 ... V — Outras ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... dos Advogados ... Artigo 26.º ... 1 — O requerente permanece na zona internacional do porto ou aeroporto, enquanto aguarda a ... notificação da decisão do conselho diretivo da AIMA, I. P., aplicando-se os procedimentos e demais ... garantias previstos ...
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Acórdão nº 1812/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
- Quando as declarações do cidadão estrangeiro se encontram cronologicamente coincidentes com os acontecimentos noticiados pela impressa internacional quanto à real situação do país de origem (República Democrática do Congo), são precisos na indicação dos locais onde se realizaram manifestações no ano de 2016, bem como, nas datas, é rigoroso na indicação do local onde vivia, estudou e...
... fls. 2 do Processo Administrativo (PA)); b) A 11/09/2018, o autor apresentou-se no Posto de Fronteira do Aeroporto General Humberto Delgado, proveniente de Paris, no voo TP439, com destino a Toronto, no voo TP259, exibindo o passaporte emitido, pela República ... -
Acórdão nº 02543/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2007
I- A autorização de residência por razões humanitárias, prevista no art. 8º da Lei 15/98, de 26-03, só pode ser concedida se, no país de origem do interessado, existir «grave insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos» que, em concreto, impeça ("pulsão objectiva") ou impossibilite ("pulsão subjectiva") o regresso (e permanência) do requerente ao país da...
... aeroporto de Lisboa; C) A A. prestou declarações no SEF entre as quais as seguintes (cfr.doc fls. 30 e ss. do processo administrativo instrutor em apenso): ... -
Acórdão nº 1168/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
... de vagas era insuficiente para acolher todas as pessoas transferidas, podendo existir necessidade das mesmas aguardarem vários dias no aeroporto" até serem alojadas ... Apesar disso, o TEDH faz notar nesse acórdão que a situação da Itália em 2014 não se pode comparar à existente na Gr\xC3" ...
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Louvor n.º 864/2022
... franca cooperação com todos os atores do Aeroporto de Lisboa, a eficiência do serviço e a poupança ... de recursos humanos de forma abnegada, com grande espírito de sacrifício pelo serviço e ...
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Despacho n.º 5758/2019
... Inspetora responsável pelo Sector de Documentos de Viagem (SDV) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;1991-1992 - Inspetora de turno do Aeroporto de Lisboa do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;1990 - Ingresso no ...
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Acórdão nº 1125/20.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
I. Beneficiando o Recorrente de autorização de permanência em Itália, emitida por razões humanitárias, há que concluir que não se encontra carecido de protecção internacional. II. A circunstância do Recorrente ter obtido melhor tratamento médico em Portugal não obsta à sua transferência para Itália, nem obrigava o SEF, no presente caso e perante as circunstâncias alegadas, a instruir o...
... geral, submetidos aos mesmos procedimentos que os restantes requerentes de asilo e podem ter de aguardar alguns dias nas instalações do aeroporto (no caso dos aeroportos de Roma e Milão), para serem realojados nos centros de “primeira linha”, que não oferecem as condições que os antigos ... -
Acórdão nº 06P2326 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2006
I - O Mandado de Detenção Europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade (art. 1.º, n.º 1, da Lei 65/03, de 23-08). II - A lei prevê causas de recusa obrigatória de execução do mandado...
... , e exigiu o referido Ritter, em nome do perscrutado, que o Ritter entregasse a mala a este co-autor desconhecido, a mala seria devolvida no aeroporto, pouco antes da partida do voo ... 4. Em Janeiro de 2005(2) o perscrutado, o Sallar, o Aymen Al Zein, o Emad Al Zein e o Erdem-Zeyrek, todos ... -
Acórdão nº 00447/20.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
1 – Tendo a cidadã brasileira entrado regularmente no espaço Schengen em 11 de novembro de 2019, tendo ingressado em território nacional ao abrigo da isenção de visto de que beneficiam os cidadãos brasileiros, poder-se-ia manter-se no mesmo regularmente por 90 dias, em face do que a sua detenção em 20 de dezembro em Portugal se mostra irregular. 2 - Independentemente das razões subjacentes à
... no que aqui releva, o seguinte: “A sentença deu como provado: “Em 11 de Novembro de 2019, a Requerente entrou no espaço Schengen, via aeroporto de Schiphol, Amsterdão, tendo passado a fronteira para território nacional ao abrigo da isenção de visto de que beneficiam os cidadãos ... -
Despacho n.º 733-A/2019
... e 1999 a 2001) da Direção Regional do Centro;Inspetora na Direção Regional do Centro, 1993 a 1994;Inspetora no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (1992).V - Outros elementos:Participação em reuniões, seminários e conferências internacionais, sobretudo na área das migrações ...
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Louvor n.º 465/2023
... Guerreiro Costa pelas excelentes qualidades pessoais e profissionais no exerccio de funes no apoio administrativo do Posto de Fronteira do Aeroporto Gago Coutinho, em Faro.Possuidora de um elevado sentido de responsabilidade e de compromisso para com o Ser-vio, procura sempre trabalhar com rigor, ...