Despacho n.º 10680/2022

Data de publicação02 Setembro 2022
Data01 Janeiro 2022
Número da edição170
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna e Justiça - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça
N.º 170 2 de setembro de 2022 Pág. 36
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA
Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça
Despacho n.º 10680/2022
Sumário: Nomeação do coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de
Contacto para a Cooperação Policial Internacional, inspetor coordenador superior do
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Pedro João Perestrelo Correia de Matos.
1 — Atento o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro,
e nos termos do n.º 5 do artigo 23.º -A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, bem como do n.º 3 do
artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11 de março, todos na sua redação atual, e em conformidade
com a proposta do Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna, é nomeado coordenador
de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Inter-
nacional (PUC -CPI), responsável pela unidade orgânica do Gabinete SIRENE (Gabinete Nacional
SIRENE), cargo de direção intermédia de 1.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período
de três anos, o inspetor coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Pedro João
Perestrelo Correia de Matos, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada
ao exercício das referidas funções, evidenciadas na nota relativa ao currículo académico e profis-
sional do nomeado, que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2 — O nomeado opta pelo estatuto remuneratório de origem, nos termos do n.º 7 do artigo 5.º
do Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11 de março.
3 — O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2022.
26 de agosto de 2022. — O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
25 de agosto de 2022. — A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
Nota curricular
Pedro João Perestrelo Correia de Matos.
Data de nascimento: 09.01.1963 — Lisboa.
Licenciado em Direito (Ciências Jurídico -Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade
Clássica de Lisboa, entre 1985 e 1990.
Pós -graduação em Relações Internacionais, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e
Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.
Experiência profissional:
4 de novembro de 2013 até 31 de julho de 2022 (com interrupção para a Presidência Portuguesa
da UE em 2021 — cf. ponto seguinte) — perito nacional destacado na Agência de Guarda Europeia
de Fronteiras e Costeira — FRONTEX — Direção de Relações Internacionais e Europeias/Divisão
de Cooperação Internacional;
1 de dezembro de 2021 até 31 de agosto de 2021 — presidente do Grupo de Trabalho Asilo do
Conselho da UE e chefe de delegação Portuguesa no Comité Estratégico Imigração, Fronteira e Asilo;
5 de maio de 2013 até 4 de novembro de 2013 — Gabinete de Relações Internacionais e
Relações Públicas do SEF;
2 de fevereiro de 2013 até 5 de maio de 2013 — jurista no Gabinete Jurídico do SEF;
4 de agosto de 2008 até 31 de janeiro de 2013 — oficial de ligação de imigração do SEF na
Embaixada de Portugal na Ucrânia — Kiev;
9 de maio de 2006 a 4 de agosto de 2008 — chefe do Departamento Técnico de Fronteiras
do SEF (chefe de divisão);
1 de março de 2005 até 9 de maio de 2006 — chefe do Núcleo de Fronteiras Marítimas da
Direção Central de Fronteiras do SEF;

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT