sef aeroporto
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Portaria n.º 548/2018
... Centros de Instalação Temporária localizados nos postos de fronteira da aérea de Lisboa, Porto e Faro, sendo que o localizado junto ao Aeroporto de Lisboa, em particular, se tem manifestado claramente insuficiente, pelo que se verificou a necessidade de realização dos trabalhos de ...
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Despacho n.º 5002/2021
...Aeroporto de Lisboa;Em 15 de janeiro de 1988, ingressou na então Direção-Geral das Alfândegas, detendo atualmente a categoria de reverificador assessor da ...
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Portaria n.º 548/2018
... Centros de Instalação Temporária localizados nos postos de fronteira da aérea de Lisboa, Porto e Faro, sendo que o localizado junto ao Aeroporto de Lisboa, em particular, se tem manifestado claramente insuficiente, pelo que se verificou a necessidade de realização dos trabalhos de ...
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Despacho n.º 10058/2022
...1989 a 1992 — Coordenador no Setor de Aceitação de Importação da Delegação Aduaneira. do Aeroporto de Lisboa;. Em 15 de janeiro de 1988, ingressou na então Direção-Geral das Alfândegas, na categoria de. secretário aduaneiro de 2.ª. 5 — ...
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Acórdão nº 01557/20.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
1 – Em processo cautelar, pese embora tenha sido requerida a produção de prova testemunhal, nada obsta a que o Tribunal a quo indefira a produção desse meio de prova ao abrigo do disposto no artigo 118.º do CPTA, se a prova tida por relevante para efeitos de apreciação da pretensão da Requerente estiver já constante dos autos, por via dos documentos a eles remetidos, incluindo o Processo...
... c) Alegou a Apelante no seu requerimento inicial que no dia 30/10/2019 entrou no espaço Schengen, provinda do Brasil, via aeroporto de Roissy, França, posteriormente, transpôs a fonteira para Portugal para dar continuidade a gozo de um período de ferias, ao abrigo da isenção ... -
Acórdão nº 13493/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016
I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. II - Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica...
... recorrente tem mandatário constituído desde 2 de Fevereiro de 2016, data em que apresentou o pedido de protecção internacional junto do Aeroporto de Lisboa, sendo que o mesmo também foi notificado da decisão administrativa que rejeitou a admissibilidade do seu pedido. H. Não viu portanto em ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021
... a cumprir o disposto no n.º 1 do artigo seguinte ou aguardar pelo voo de ligação aos países de destino em local próprio no interior do aeroporto; b) Repatriamento de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal continental. 5 - Os cidadãos estrangeiros sem residência legal em ...
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Acórdão nº 1856/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
O risco de deterioração do estado de saúde de um requerente de protecção internacional (infectado com o vírus da imunodeficiência humana), em face das deficiências de funcionamento que este aponta ao sistema de apoio hospitalar e de assistência médica do seu país de origem (Angola), que afectam a generalidade da população, não é suficiente para implicar a concessão do benefício da protecção...
... Ele disse que era o melhor que eu fazia. Um dia, disseram, que eu ia viajar. Fui para o aeroporto e só quando estava na porta de embarque é que percebi que estava a viajar para Lisboa. Depois de chegar a Lisboa, fomos apanhar o comboio. Soube ... -
Lei n.º 23/2007
...da medida de afastamento por via aérea, do nacional. de um Estado terceiro e, se necessário, da sua escolta,. pelo recinto do aeroporto;. t) «Transportadora» qualquer pessoa singular ou. colectiva que preste serviços de transporte aéreo, marí-. timo ou terrestre de passageiros, a ...
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Acórdão nº 1021/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), em que se atende unicamente às declarações prestadas pelo requerente, a enunciação de questões pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o respetivo país de...
...Nas ruas de Paris pedia dinheiro e consegui juntar o dinheiro para um bilhete de autocarro para a Alemanha. P. Entrou em Portugal pelo aeroporto sem problemas? R. Sim. P. Pediu asilo no aeroporto de Lisboa quando chegou? R. Não. P. Porque não pediu asilo quando chegou? R. Porque não sabia ... -
Acórdão nº 02701/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...
... A Requerente é cidadã estrangeira, de nacionalidade brasileira; B) Entrou em território nacional aos 13.3.2006, pela fronteira aérea do Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro; C) Em 15.06.2010, foi detida por se encontrar em situação de permanência ilegal em território nacional, ... -
Acórdão nº 637/21.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
I. Constando do procedimento que uma das requerentes de proteção internacional é pessoa particularmente vulnerável, impõe-se atribuir prioridade à apreciação do pedido, nos termos previstos no artigo 31.º, n.º 7, al. b), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. II. O artigo 17.º-A da Lei do Asilo impõe à entidade administrativa um dever procedimental nesta apreciação, que
...Não, porque o Sr. L…, por ser inspetor da polícia, conversava com os colegas do aeroporto e nos deixavam passar. Passei pelos policias e não tive qualquer problema. Embarquei com o sr. P... P. Quando saiu de Angola qual era o seu ... -
Acórdão nº 1787/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I - A concessão, quer do direito de asilo (cf. artigo 3º da Lei do Asilo), quer da autorização de residência por proteção subsidiária (cf. artigo 7º da cit. lei), depende de se mostrarem preenchidos os respetivos requisitos legais, designadamente, neste último caso, a existência de grave ameaça que impenda sobre o requerente, em consequência de atividade exercida no Estado da nacionalidade ou da...
...ÓRIO E……………., natural da República da Guiné Bissau, nascido a 12-06-1988, alojado no Centro de Instalação Temporário do Aeroporto da Portela, em Lisboa, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa impugnação jurisdicional urgente da decisão da Diretora Nacional ... -
Acórdão nº 1888/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – O procedimento, instruído pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tendente a determinar se o requerente de protecção internacional preenche os requisitos consagrados na Lei nº Lei nº 27/2008, de 30/06, alterada e republicada pela Lei nº 26/2014, de 05/05, deve ser orientado no sentido de indagar os motivos que levaram o requerente a formular tal pretensão. II – Não tendo sido o
...Em 12.04.2017, o Requerente chegou ao posto de fronteira do aeroporto de Lisboa, na sequência da transferência efectuada ao abrigo do Regulamento (CE) 604/2013, do Conselho e do Parlamento Europeu, de retoma a cargo ... -
Acórdão nº 77/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
1 - Compete ao requerente de protecção internacional, o ónus da prova dos factos que alega, em conformidade com o previsto no artigo 15.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 27/2008, no artigo 116.º, n.º 1, do CPA e no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. Exigindo-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador da impossibilidade ou do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de...
... julgou provada a seguinte factualidade: “1) Em 24.11.2018, L............., nacional da República Democrática do Congo, deu entrada no Aeroporto de Lisboa, proveniente de Luanda, no voo TP286, tendo-lhe sido recusada a entrada em território nacional por se encontrar indocumentada, tendo-se ... -
Acórdão nº 655/16.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016
I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. II - Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica...
...processo administrativo apenso, que ora se dá por integralmente reproduzido); B) O Requerente apresentou-se no posto de fronteira do Aeroporto de Lisboa em 07/03/2016, proveniente de DAKAR no voo .., tendo formulado pedido de protecção (cfr. fls. 9 e 36 do processo administrativo apenso, ... -
Lei n.º 12/2022
...e entre esta e a Região Autónoma da Madeira. Artigo 70.º. Aeroporto da Horta. 1 — O Governo promove os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação. da ampliação da pista do Aeroporto da ...
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Lei n.º 2/2020
...Artigo 90.º Aeroporto da Horta O Governo promove os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, de ...
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Acórdão nº 1030/20.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I. O pedido de protecção internacional apenas é decidido por um Estado-Membro. II. Nas situações em que o indeferimento desse pedido for definitivo e em que os requerentes de protecção internacional não se apresentem munidos de qualquer título que os habilitem a permanecer no território dos E.M., devem os mesmos abandonar voluntariamente esse território. III. Não o fazendo, pode vir a ser...
... de vagas era insuficiente para acolher todas as pessoas transferidas, podendo existir necessidade das mesmas aguardarem vários dias no aeroporto até serem alojadas. Apesar disso, o TEDH faz notar nesse acórdão que a situação da Itália em 2014 não se pode comparar à existente na ... -
Acórdão nº 1533/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
I. Recai sobre o requerente de protecção internacional o ónus de alegar e provar os factos de que depende a satisfação da sua pretensão, sem prejuízo da atenuação de tal ónus que decorre do princípio do benefício da dúvida. II. O abandono do país de origem por razões económicas não preenche os requisitos legalmente exigidos para a concessão da protecção internacional requerida, devendo o pedido
...Sim. P. No seu processo, consta a informação fornecida pelos colegas do aeroporto que dizem que a senhora não precisava de alojamento e quando preencheu o inquérito preliminar indicou uma morada. Avenida .............. Neste ... -
Acórdão nº 211/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
Não se suscitando nos autos fundadas dúvidas sobre a idade do Recorrente, não se justifica a realização de prova pericial com vista à determinação da sua idade biológica estimada – cfr. art. 79.º, n.º 6 da Lei do Asilo – razão pela qual também não pôde operar a presunção de menoridade ali prevista.
...no Aeroporto de Lisboa 5 - Só no dia 17.12.2018 é que o A. alegou ser menor, tendo o R. diligenciado no sentido de esclarecer tal circunstância, cf. fls 27 do ... -
Despacho n.º 6607/2022
...e organizações, bem como embaixadas e representações consulares em Portugal;. Desempenho de funções no posto de fronteira aérea do Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa),. entre outubro de 2020 e fevereiro de 2021;. Frequência e conclusão do 10.º estágio probatório de ingresso na ...
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Acórdão nº 11691/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
I – A autorização de residência por razões humanitárias, prevista no artigo 7º da Lei nº 27/2008, de 30/6, só pode ser concedida se, no país de origem do interessado, existir “grave insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos» que, em concreto, impeça [“pulsão objectiva”] ou impossibilite [“pulsão subjectiva”] o...
...23 a 28 do PA]: “Aos 26 de Dezembro de 2013, pelas 18 horas, no Centro de Instalação Temporária – Aeroporto" de Lisboa, perante mim Ana …………., Inspector Adjunta, Instrutora do processo, compareceu o cidadão que se identificou como Mohamed ………\xE2\x80"... -
Acórdão nº 01088/19.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2020
Não sendo demonstrada a existência de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes num determinado Estado-Membro (nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 604/2013), e não sendo possível concluir que, independentemente da existência de uma forte pressão migratória que se constata existir nesse específico Estado-Membro, o requerente de...
... em Bari, as ONGs que prestam serviços de assistência e informação foram encarregados de prestar meramente assistência material, no aeroporto, a requerentes de asilo transferidos para Itália ao abrigo do Regulamento Dublin III, mas não são obrigadas a prestar serviços de aconselhamento ... -
Acórdão nº 2227/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I - Do artigo 2.º, n.º 1, alínea c), e 3.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, decorre que a concessão do estatuto de refugiado depende a verificação de uma de duas situações: (i) o requerente ser perseguido ou gravemente ameaçado de perseguição, em consequência de atividade exercida no estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da
... considerar a seguinte matéria de facto fixada na sentença recorrida: 1) Em 03/10/2019 a requerente apresentou-se no posto de fronteira do aeroporto de Lisboa e exibiu o passaporte francês n.º 1.. em nome de E.. [cf. fls. 5-8, do PA]. 2) A requerente não é a verdadeira titular do passaporte ...