Despacho n.º 4609/2018

Data de publicação11 Maio 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 4609/2018

De acordo com artigo 67.º-A, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Subdiretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.

Considerando a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF no sentido da nomeação, em comissão de serviço, da Lic. Ana Maria Corral Cardoso Silva, como Subdiretora da Direção Regional do Norte, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, conforme nota curricular anexa, nomeio ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 67.º-A, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, a Lic. Ana Maria Corral Cardoso Silva, Subdiretora da Direção Regional do Norte, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, cargo de direção intermédia do 2.º grau.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.

O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2018.

27 de abril de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Síntese Curricular

I - Identificação: Ana Maria Corral Cardoso da Silva

II - Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ano de 1991.

III - Categoria profissional: Inspetora Coordenadora da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

IV - Atividade Profissional:

Chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos da Direção Regional do Norte (1 de abril de 2014 a 01 de abril de 2017), 01 de abril de 2017 até à data;

Inspetora de Turno no Posto de Fronteira 003 - Aeroporto Francisco de Sá Carneiro, abril de 2013 a abril de 2014;

Responsável pelo Núcleo Regional de Contraordenações na Direção Regional do Norte, maio de 2012 a março de 2013;

Designada para o exercício de funções de assessoria jurídica no Núcleo Regional da Direção Regional do Norte, março de 2008 a maio de 2012;

Coordenadora do Posto de Atendimento do...

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