sef aeroporto

330 resultados para sef aeroporto

  • Acórdão nº 235/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018

    I. O n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29/04, e 2005/85/CE, do Conselho, de 01/12,tal como no 1.º parágrafo da Secção A, do...

    ...do C. (Z.) ─ fls. 15 e 25, e ponto 4. da Informação a fls. 36 do PA. b) O Autor foi interceptado e ficou retido no dia 24/12/2017, no aeroporto de Lisboa, quando entrava em território português, por não ter em sua posse documento válido para o efeito ─ fls. 1 a 10 do PA. c) Nessa data ...
  • Acórdão nº 10075/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013

    I – Incumbe ao requerente o ónus da prova dos factos integradores do direito de asilo. II – Entre tais factos salienta-se o receio justificado de exercício de actividades em prol da democracia, da liberdade e da paz social, que devem ser reais e não meramente subjectivas. III – O direito ao asilo ou à autorização de residência por razões humanitárias não pode ser justificado...

    ... Director Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que não admitiu o pedido de asilo formulado por esta no posto de fronteira do Aeroporto Internacional de Lisboa. 2 - Pedido esse que não foi aceite. 3- Não se conformando com tal decisão, apresentou a presente acção, a qual foi ...
  • Acórdão nº 01647/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018

    I - A protecção internacional subsidiária, prevista no artigo 7º, nº 2, alínea c), da Lei nº 27/2008, de concessão de autorização de residência, por razões humanitárias, pressupõe que no país de origem do interessado a “situação de ameaça grave contra a vida ou integridade física” resulte de violência indiscriminada em situações de conflito armado, internacional ou interno, ou de...

    ...fls. 1 do processo administrativo (PA). 2- A Autora é de etina Yaka e é cristã - cf. documento de fls. 1 do PA. 3- A Autora chegou ao Aeroporto de Lisboa no dia 26/11/2015, proveniente de Dakar, no voo TP1480 – cfr. fls. 5 do PA. 4- Aquando do controlo documental no Posto de Fronteira do ...
  • Acórdão nº 47/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    I – Só ocorre nulidade da decisão por falta de fundamentação se existir uma violação grave desse dever, quer porque na sentença se omita, de todo, o quadro factual em que era suposto assentar, ou este seja ininteligível, quer porque a sentença padeça, em absoluto, de falta de fundamentação de Direito, por não revelar qualquer enquadramento jurídico, ainda que implícito, de forma a deixar,...

    ...Estão também na Jordânia P.Onde estão a viver? R. Estão em Amman no bairro de Marje AI Hamam. Fica na zona do aeroporto P. Vamos agora falar sobre o percurso que fez desde que saiu do seu país até chegar a Portugal. Pode descrever todo o trajeto que efetuou, dando o ...
  • Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
    ...2 - São postos de fronteira de tipo 1 os seguintes que se integram na Direcção Central de Fronteiras: a) O posto de fronteira do Aeroporto de Lisboa; b) O posto de fronteira do porto de Lisboa. 3 - São postos de fronteira de tipo 2 os seguintes: a) Os postos de fronteira dos Aeroportos ...
  • Acórdão nº 13549/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Agosto de 2016

    i) Na pendência da Directiva 2004/83/CE fazia-se a distinção entre pedido de asilo ou de estatuto de refugiado e pedido de protecção subsidiária, correspondendo a cada pedido um procedimento distinto, situação que se alterou com a entrada em vigor da Directiva 2011/95/UE que com o intuito de uniformizar e tornar mais célere, procedeu à inovação da figura do Pedido de Protecção Internacional,...

    ...Cfr. folhas 1 do processo administrativo. B) A… chegou ao Posto de Fronteira do Aeroporto da Portela em Lisboa, Portugal em 07 de Fevereiro de 2016 pelas 15horas e 42 minutos, proveniente de Casablanca no voo AT980. Cfr. documentos 9 e ...
  • Acórdão nº 420/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. II - Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica...

    ...e como nacional da Guiné-Bissau. cfr. fls.4-11 do Processo Administrativo (PA). 2. O Requerente apresentou-se no posto de fronteira do aeroporto de Lisboa proveniente de Dakar no voo TP1480 em 07.02.2017. cfr. fls.4-11 do PA. 3. Ali se identificou apresentando o passaporte da República da ...
  • Acórdão nº 1966/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I - A Lei nº 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e o estatuto de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no seu artigo 19.º-A, nº 1, al a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise

    ..., importa considerar a seguinte matéria de facto fixada na sentença recorrida: 1) O Autor, nacional da Somália, foi interceptado no Aeroporto de Lisboa, em 02/10/2019, na posse de documento de viagem alheio – cfr. fls. 3 e seguintes do PA junto aos autos; 2) Na sequência da intercepção ...
  • Acórdão nº 185/19.2ZFLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2019

    I – Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade. II – Sendo o direito à liberdade um direito fundamental – artigo 27.º, n.º 1, da CRP – e podendo ocorrer a privação da mesma, «pelo tempo e nas condições

    ...”, e considerando o modo de atuação, esta situação foi encaminhada para a equipa de combate ao tráfico de seres humanos, que está no Aeroporto de Lisboa.” Do mesmo modo, 7º Já o Jornal online de “CC”, citando fontes do Ministério Público, elaborou a extensa notícia denominada ...
  • Acórdão nº 12413/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I – O advogado do requerente de protecção internacional tem de ser notificado da data da prestação de declarações, atento o estatuído no art. 16º n.º 3, ex vi art. 24º n.º 3, ambos da Lei 27/2008, de 30/6, na redacção da Lei 26/2014, de 5/5, conjugado com o art. 52º n.º 1, do CPA de 1991, e o art. 62º n.º 1, al. c), do Estatuto da Ordem dos Advogados. II – Caso não seja feita tal...

    ...é cidadão nacional da Guiné Conacri, tendo sido retido no aeroporto de Lisboa, quando entrava em território português, por ser portador de passaporte com visto de residência sueco e com carimbo belga - fls. 42 do ...
  • Em vigor Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
    ...terceiro e, se necessário, da sua escolta, pelo recinto do aeroporto;. z) «Transportadora» qualquer pessoa singular ou coletiva que preste serviços de transporte aéreo, marítimo ou terrestre de. passageiros, a ...
  • Acórdão nº 681/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. As razões de carência económica, o receio de vir a sofrer violência doméstica em Angola e de aí virem a ser cometidos abusos sexuais contra a sua irmã e suposta coação sobre o seu irmão para a prática de crimes, não preenchem os requisitos previstos nos artigos 3.º e 7.º da Lei de Asilo para a concessão de protecção internacional, pelo que a sentença recorrida que não sofre do erro de...

    ... G. Que todas essas quatro pessoas, que se apresentaram no aeroporto indocumentadas, requereram proteção internacional. H. Que os menores foram colocados, nos termos legais, sob alçada da legislação de ...
  • Acórdão nº 10733/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    Quando o A. seja beneficiário de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono, por aplicação do artigo 33º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29.06, a acção considera-se proposta na data em que foi apresentado o requerimento pedindo a nomeação de patrono.

    ... despoletou o processo de apoio judiciário), e só depois dado conhecimento ao interessado, que à data se encontrava nas instalações do aeroporto de Lisboa – CAT, o que veio a suceder apenas e só em 04 de Setembro de 2013. III. A interpretação do direito patente na sentença recorrida é ...
  • Acórdão nº 1930/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Julho de 2020

    I. O n.º 1 do artigo 3º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro, tal como no 1º parágrafo da...

    ... Acresce que, já no aeroporto de Lisboa, apenas pediu asilo depois de lhe ter sido recusada a entrada em território nacional (por não ter documentos válidos). A requerente ao ...
  • Acórdão nº 2308/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    i) Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. ii) Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, que os factos apurados...

    ...Autora é nacional do Gana – cf. fls. 17 e 24 do PA; 2. A Autora chegou ao Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa em 27.09.2020, tendo-lhe sido recusada a entrada em território nacional, por não ser portadora de documento de viagem válido -uso de ...
  • Acórdão nº 660/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), caso o requerente apenas invoque questões não pertinentes ou de relevância mínima, todas inequivocamente assentes em razões económicas, o pedido de proteção internacional deve ser considerado infundado, ao abrigo da tramitação acelerada prevista no artigo 19.º da...

    ...No dia 05 de Fevereiro de 2020, o Recorrente, ao chegar ao Aeroporto de Lisboa, vindo de Marrocos, requereu o pedido de asilo junto do Recorrido, o qual lhe foi posteriormente indeferido, pelo que, discordando com o ...
  • Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos...

    ...doc. de fls. 142 a 143, 254 e 255 dos autos. X) O aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro situa-se em Pedras Rubras. – facto notório e do conhecimento público. Y) Não foi ordenada a inquirição ...
  • Acórdão nº 2235/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I - Antes de qualquer outra consideração material no procedimento de asilo, importa sempre aferir da credibilidade dos factos concretos que impelem o interessado a pedir proteção internacional. II – Por exemplo, a invocação do princípio do benefício da dúvida não fará sentido quando, no caso, falte cumprir um ónus inicial e básico: o interessado fazer um relato sem contradições,...

    ... D - Tendo apresentado no posto de fronteira do aeroporto Humberto Delgado - Lisboa um pedido de proteção e asilo ao Estado Português. E - P......... nasceu e viveu num país onde a violação dos ...
  • Acórdão nº 1146/20.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    I. Não procede o défice de instrução, se não é possível extrair da alegação do recurso e das suas respetivas conclusões qualquer relato factual sobre a situação do requerente de proteção internacional ou sobre as condições do Estado de acolhimento, que permitam fundar o défice de instrução. II. Não cabe a responsabilidade ao Estado português pela apreciação e decisão do pedido de proteção...

    ... às Autoridades Portuguesas, devendo ser considerado procedente por provado o pedido de asilo formulado pelo mesmo no posto de fronteira do Aeroporto Internacional de Lisboa.do douto despacho datado de 24.04.2020, do Mme. Juiz que recusou a admissão do Recurso Extraordinário de Revisão ...
  • Acórdão nº 510/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... seguintes factos (com relevo): . A. é cidadão português e deu entrada no Aeroporto. de Lisboa, no dia 04/07/2021, pelas 05h30m, vindo do Aeroporto Internacional. Tom Jobim/Aeroporto do Galeão Rio de Janeiro - Brasil, no voo TP74. ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...Artigo 89.º Aeroporto da Horta O Governo promove os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, de ...
  • Acórdão nº 11619/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I – O artigo 40.º/3 do ETAF e, consequentemente, o artigo 27.º/2 do CPTA, não são aplicáveis à impugnação judicial da decisão sobre pedido de autorização de residência por razões humanitárias, que constitui um processo urgente, regulado na Lei do Asilo, que, mesmo antes da alteração operada pela Lei n.º 26/2914, seguiu, no caso, a tramitação da intimação para proteção de direitos,...

    ...*II. Factos A decisão recorrida considerou assente a seguinte factualidade: 1. Aos 25.05.2014, apresentou-se no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa o A. 2. Consultada a lista de passageiros e o CD da TAP referente ao embarque em Dakar, foi possível detectar o passageiro com a ...
  • Acórdão nº 2163/17.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I – Para que um país, que não um Estado membro, possa ser considerado “país terceiro seguro” é necessário, nos termos da alínea r) do nº 1 do artigo 2º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, que exista uma ligação entre o requerente de asilo e o país terceiro em causa que permita, em princípio, que essa pessoa se dirija para esse país, ligação que não existe quando o requerente de...

    ...Cfr. documento junto ao processo administrativo (folhas 9 e 10). 2) Adnan ..... chegou ao Aeroporto de Lisboa no dia 29(1) de Agosto de 2017, proveniente de Istambul, Turquia, no voo TK….. Cfr. documento n.º3 junto ao processo administrativo. 3) ...
  • Acórdão nº 00095/20.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja

    ... Regressando à Guiné-Bissau, prefere ser colocado no aeroporto de Bissau. Durante a sua permanência neste EP, apenas por uma vez sofreu um castigo por ter na sua posse haxixe. De resto vem tendo um ...
  • Acórdão nº 00722/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021

    I – O prazo de interdição de entrada em território nacional só poderá iniciar-se a partir do momento em que se opere a expulsão, isto é, em que a ordem de expulsão, consubstanciada no afastamento do território nacional, é cumprida, porque acatada ou efetivamente executada. II – Se a expulsão do território português se consubstancia com o afastamento do território nacional, através do...

    ... são os termos que foi considerado pelos SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS em 29/12/2013, aquando da interceção da autora no aeroporto do Porto quando saía do território português com destino ao Brasil, o período de interdição de entrada em território nacional, em que foi ...

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