secretarias judiciais
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Portaria n.º 311/97, de 13 de Maio de 1997
... ças, da Justiça e Adjunto, que os quadros de pessoal das secretarias judiciais dos juízos cíveis de Lisboa, aprovados pela Portaria n.º ...
- Declaração n.º DD790, de 31 de Março de 1988
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Acórdão nº 4889/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2005 (caso NULL)
A venda de objectos já declarados perdidos a favor do Estado não tem natureza jurisdicional, o que obsta à intervenção do Tribunal, tratando-se de mero processo burocrático a ter lugar nas secretarias judiciais.
... perdidos a favor do Estado, deverá ser efectuada nas secretarias judiciais, em acção especial a ser proposta pelo Mº Pº nos termos do ... -
Portaria n.º 816/94, de 16 de Setembro de 1994
... ças e da Justiça, o seguinte: 1.° Os quadros de pessoal das secretarias judiciais, das secretarias dos tribunais administrativos e dos serviços ...
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Acórdão nº 508/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
I- Só o acto processual que está dependente, implica e exige a intervenção da secretaria é que terá de ser praticado dentro do horário de funcionamento normal das secretarias. II- Assim, não é intempestivo, nem se tem de lançar mão da prerrogativa concedida pelo artº 145º, nºs 5 e 6 do CPC , o recurso interposto por telecópia recebida depois do horário de funcionamento das secretarias judiciais
... via fax pelas 23 h 50, portanto já depois de encerradas secretarias judiciais(16 horas), ter-se-á de considerar o mesmo intempestivo e ... - Portaria n.º 327/82, de 27 de Março de 1982
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Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
... ções processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se revelem ...
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Acórdão nº 3068/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
I. Os prazos ocorridos em qualquer momento processual, no âmbito da reclamação ao abrigo do artigo 277º do CPPT, devem obedecer ao disposto no artigo 138º, n.º 1, segunda parte, do CPC e, nessa medida, são contínuos, não se suspendendo, portanto, durante as férias judiciais. II. Dos actos dos funcionários das secretarias é sempre admissível reclamação para o juiz de que dependam e das omissões e...
... estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais, prevendo como única excepção «( ... ) as citações e notificações, ... é clara ao estabelecer que dos actos dos funcionários das secretarias é sempre admissível reclamação para o juiz de que dependam e que das ... -
Acórdão nº 047789 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2002
I - Nos termos do artigo 28, do DL 376/87, de 11 de Dezembro, são funcionários de justiça os indivíduos providos nos quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público. II - Esses funcionários, de acordo com o artigo 29 do mesmo diploma legal, distribuem-se por diversos grupos de pessoal, entre os quais o do pessoal auxiliar. III - O horário normal de trabalho...
... , - qual o regime a que estão sujeitos os motoristas das secretarias judiciais: se o regime dos funcionários de justiça se o do ... -
Resolução n.º 248/79, de 13 de Agosto de 1979
... do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro (reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça), relativamente aos ...
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Portaria n.º 1258/95, de 24 de Outubro de 1995
... ças e da Justiça, o seguinte: 1.° Os quadros de pessoal das secretarias judiciais dos Tribunais de Comarca de Almada, Alcácer do Sal e Arraiolos, ...
- Aviso n.º 22397/2008, de 25 de Agosto de 2008
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Lei n.º 54/93, de 30 de Julho de 1993
... Autorização ao Governo para alterar a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça A Assembleia da ...
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Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
... ões da lei de processo relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se revelem ...
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Resolução n.º 83/80, de 10 de Março de 1980
... do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro (reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça), relativamente aos ...
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Portaria n.º 630/86, de 27 de Outubro de 1986
... n.º 385/82, de 16 de Setembro, que aos quadros de pessoal das Secretarias Judiciais dos Tribunais abaixo indicados sejam aditados os seguintes ...
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Portaria n.º 288/93, de 13 de Março de 1993
... ças e da Justiça, o seguinte: 1.° Os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público dos tribunais indicados ...
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Acórdão nº 03287/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2012
... visão cooperante, e não numa visão autoritária; 41-E, as secretarias (como órgão administrativo) e os funcionários judiciais (como agentes ...
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Acórdão nº 02B4283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2003
1. As partes dispõem de três alternativos de regime de apresentação um juízo das peças processuais: directamente nas secretarias judiciais; indirectamente, pelo sistema de telecópia ou por registo do correio. 2. Têm, porém, de optar em globo, por um deles, não podendo aproveitar de um regime hibrido, resultante de mais que um dos referidos regimes autónomos.
... cit. 127-a)), de evitar deslocações desnecessárias às secretarias judiciais e de obviar, dessa maneira, a um excessivo afluxo de pessoas às ... -
Acórdão nº 849/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2006
I - O regime de "confiança" do processo estabelecido no nº 3 do artigo 89º do Código de Processo Penal afasta, porque inexistente a lacuna, a aplicabilidade do regime contido no artigo 169º do Código de Processo Civil. II - No caso de incumprimento do regime de "confiança" do processo, cabe ao mandatário que o não cumpriu apresentar-se a apresentar justificação bastante. III - A falsidade de
... um acto processual que implique recepção de algo pelas secretarias Judiciais após as 16 horas ... 3) Muito menos se pode punir quem quer ... -
Acórdão nº 005063 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 1999
Os actos processuais penais só podem praticar-se directamente nas secretarias judiciais (salva a utilização legalmente admitida e regulada da transmissãopor telefax), não se harmonizando com o processo penal a norma do nº1, do artigo 150, do CPC (que permite a utilização dos serviços postais) e não havendo lacuna a integrar.
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Acórdão nº 005063 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1999 (caso None)
Os actos processuais penais só podem praticar-se directamente nas secretarias judiciais (salva a utilização legalmente admitida e regulada da transmissãopor telefax), não se harmonizando com o processo penal a norma do nº1, do artigo 150, do CPC (que permite a utilização dos serviços postais) e não havendo lacuna a integrar.
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Acórdão nº 0660/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004
... de admissão à fase de formação em teoria e prática de Secretarias dos Tribunais, adiante designada por fase de formação (actual ... de recrutamento dos oficiais de justiça (escriturários judiciais e técnicos de justiça auxiliares), uma referente ao processo de ...
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Acórdão nº 002785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1991 (caso NULL)
I - Nos prazos substantivos, o termo ocorre em dia certo sem se suspender nas ferias, feriados, sabados ou domingos, salvo a hipotese do seu termo ocorrer num destes dias; II - O artigo 279 do Codigo Civil não preve o sabado nem teria de prever, porque nessa data as secretarias judiciais estavam abertas ao sabado o que so veio a ser alterado pela Lei 35/80, de 29 de Julho; III - Mesmo quando as...
... E este ultimo so se aplicara, verdadeiramente, aos prazos judiciais, pois que ele proprio exclui a sua aplicação aos prazos substantivos ... sabado no termo do prazo, pois no dominio do Codigo Civil, as secretarias judiciais estavam abertos aos sabados. Tal so veio a ser alterado pela Lei ... -
Acórdão nº 087087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
É extemporâneo o recurso interposto por telecópia depositada nos correios às 22 horas, já depois de encerradas as secretarias judiciais, do último dia do prazo.
... nos correios às 22 horas, já depois de encerradas as secretarias judiciais, do último ...