secretarias judiciais

1129 resultados para secretarias judiciais

  • Em vigor Portaria n.º 209/2017 . Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público
    ... também por via eletrónica. O pedido de emissão da certidão pode também ser solicitado presencialmente nas secretarias dos ... tribunais judiciais de primeira instância, incluindo junto dos serviços do Ministério Público, e das secretarias dos tribunais ...
  • Portaria n.º 209/2017
    ... certidões eletrónicas no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e dos processos da competência ... secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, incluindo junto dos ...
  • Acórdão nº 12047/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I – A regra prevista na segunda parte do nº 1 do artigo 81º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, quanto à uniformização (para a generalidade dos trabalhadores da administração pública) dos 65 anos quanto à idade da aposentação e dos 15 anos quanto ao tempo de serviço, não se aplica, por se encontrar expressamente ressalvada na sua primeira parte, quanto aos grupos de profissionais ali...

    ... no Processo Cautelar instaurado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (igualmente devidamente identificado nos autos) no Tribunal Administrativo ... de Dezembro veio aprovar (juntamente com a Lei Orgânica das Secretarias Regionais), o Estatuto dos Funcionários de Justiça, sendo que ...
  • Acórdão nº 500/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
    ... judiciais; ... 5) A interpretação normativa do art.º 157.º n.º 6, nos ... por erros das secretarias judiciais, viram sempre admitidos os seus atos ... afetados pelo erro, ...
  • Decreto-Lei n.º 171/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
    ... dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, da Associação Sindical dos ... b) Nas unidades centrais ou secções de proximidade de secretarias judiciais de tribunais de comarca sedeadas em localidades onde não ...
  • Em vigor Portaria n.º 220-A/2008 . Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI)
    ... Artigo 3.º Competência ... Artigo 4.º Secretarias" de Lisboa e Porto ... Capítulo II Apresentação do requerimento de injun\xC3" ... dinamização da economia ... No âmbito dos mecanismos judiciais para cobrança de dívidas, o procedimento de injunção é o procedimento ...
  • Acórdão nº 058/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I – Assente nos autos que o art. 14º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 16/2001, de 22/6, deve ser interpretado, por razões de constitucionalidade, no sentido de que abrange o trabalho prestado em regime de turnos, tem de se declarar nulo o acto do CSMP que – pronunciando-se sobre a pretensão de uma magistrada do MºPº de, por razões religiosas, não trabalhar nos turnos aos sábados –...

    ... situações urgentes e de garantir o normal funcionamento das secretarias judiciais, nem para o direito ao descanso dos restantes Procuradores. Isto ...
  • Decreto-Lei n.º 115/2019
    ... ; b) Nas unidades centrais ou secções de proximidade de secretarias judiciais de tribunais de comarca sediadas em localidades onde não ...
  • Acórdão nº 695/15.0T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Março de 2020

    1 – No domínio dos provimentos ou ordens de serviço a realidade admissível é a da possibilidade de actuação oficiosa na organização de serviços e na regularização da gestão de actividades da secretaria judicial através da optimização de recursos humanos, logísticos e instrumentais que visem a garantir a realização da Justiça em prazo razoável e mediante processo equitativo; coisa distinta é

    ... Os administradores judiciais devem, no exercício das suas funções e fora delas, considerar-se ... , fora dos casos de execução de despachos judiciais, as secretarias judiciais têm poderes funcionais para determinar a prática de actos ...
  • Acórdão nº 844/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
    ... tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal ... Constitucional e ... A tramitação de processos não urgentes, nomeadamente pelas secretarias ... judiciais; ... c) ... À prática de atos e à realização de ...
  • Aviso n.º 7082/2019
    ... Técnico (atividade de arquivo), do mapa de pessoal das Secretarias dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância, para a constituição de ...
  • Aviso n.º 18987/2018
    ... operacional (atividade de motorista) dos mapas de pessoal das secretarias dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância, mediante a celebração de ...
  • Acórdão nº 0579/20.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    «I - A apresentação do requerimento de interposição de recurso judicial de decisão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação fiscal é um acto a praticar em juízo, o que significa que tal recurso tem, sem margem para qualquer dúvida, natureza judicial pois trata-se de um pedido dirigido a tribunal e cuja decisão lhe está cometida em exclusividade. II - O facto de, nos termos do...

    ... judicial (artigo 80.º do RGIT) termine em período de férias judiciais, o mesmo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do ... autoridades administrativas funcionam aqui como extensão das secretarias" judiciais ... Na realidade, a lei prevê expressamente que os recursos s\xC3" ...
  • Acórdão nº 1004/16.7T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2021

    Do espírito que presidiu à emissão da norma constante do art. 6º-B, n.º 5, al. d), da Lei n.º 4-B/2021, e da unidade do sistema jurídico não cabe outra interpretação senão a que entenda não se suspenderem os prazos para recurso, arguição de nulidades ou requerimento para retificação ou reforma de decisão, seja final seja não final, independentemente da data em que for proferida: antes ou depois...

    ... recurso aí prevista apenas se aplica em relação às decisões judiciais proferidas após 22-01-2021” ... Será assim? É o que previamente ... À tramitação de processos não urgentes, nomeadamente pelas secretarias judiciais; c) À prática de atos e à realização de diligências não ...
  • Decreto-Lei n.º 23/2021
    ... 1969, e altera a redação do artigo 87.º do Código das Custas Judiciais; l) O Decreto-Lei n.º 220/87 , de 29 de maio, que autoriza o ingresso na ... , de 10 de outubro, que regulamenta o modo de funcionamento das secretarias judiciais dos tribunais de comarca, enquanto extensões das secretarias ...
  • Decreto-Lei n.º 171/2015
    ... tiça, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, do Sindicato ... dos Oficiais de Justiça, da Associação Sindical dos ... b) Nas unidades centrais ou secções de proximidade de ... secretarias judiciais de tribunais de comarca sedeadas em ... localidades onde não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 171/2015 . Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal
    ... dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, do Sindicato dos Oficiais ... REGULAMENTA E DESENVOLVE O REGIME JURÍDICO ... b) Nas unidades centrais ou secções de proximidade de secretarias judiciais de tribunais de comarca sedeadas em localidades ... onde não ...
  • Acórdão nº 337/17.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (do relator): 1- A falta de assinatura de decisão pode ser arguida a todo o tempo e pode ser sanada a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento das partes, tratando-se de vício que apesar do art. 615º, n.º 1, al. a) do CPC qualificar de nulidade, em rigor, determina a inexistência da decisão. 2- Com exceção dos Juízes Conselheiros nos processos do STJ, os atos processuais praticados

    ... Com efeito, os aqui subscritores, enquanto Magistrados Judiciais, não esquecem, sequer jamais podem esquecer, que são titulares de um ... disposições processuais relativas a atos de magistrados, das secretarias judiciais e dos agentes de execução ser objeto das adaptações ...
  • Acórdão nº 123/20.0GCACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I – A previsão da alínea d) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei 1-A/2020, de 19-03, na redacção da Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, abrange as situações em que, independentemente da data, antes ou após a entrada em vigor do referido diploma, foi proferida decisão final. II – Tal significa que, a não suspensão dos prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da...

    ... no âmbito dos processos que corram termos nos tribunais judiciais. Ressalva-se, no seu n.º 7 a tramitação dos processos urgentes e ... À tramitação de processos não urgentes, nomeadamente pelas secretarias judiciais; c) À prática de atos e à realização de diligências não ...
  • Acórdão nº 058/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I – A oposição entre fundamentos de um acórdão não é causal da sua nulidade. II – O trabalho dos magistrados do MºPº nos sábados em que estejam de turno não se processa em regime de flexibilidade de horário. III – Por isso, a magistrada cuja confissão religiosa lhe imponha que não trabalhe aos sábados não tem o «direito» – atribuído pelo art. 14º, n.º 1, da Lei n.º 16/2

    ... situações urgentes e de garantir o normal funcionamento das secretarias judiciais, nem para o direito ao descanso dos restantes Procuradores. Isto ...
  • Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março de 2008
    ... No âmbito dos mecanismos judiciais para cobrança de dívidas, o procedimento de injunçáo é o procedimento ... de Injunçóes permitirá retirar estes procedimentos das 231 secretarias judiciais que hoje tramitam injunçóes, libertando -as para os restantes ...
  • Portaria n.º 220-A/2008
    ... No âmbito dos mecanismos judiciais para cobrança de ... dívidas, o procedimento de injunção é o ... das 231 secretarias judiciais que hoje tramitam injunções, ... libertando-as para os ...
  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...

    ... E também organizava os processos judiciais do escritório, assinalando os prazos, recolhendo a identificação e ... as peças processuais e requerimentos que entregava nas secretarias judiciais e, mais tarde, passou a remeter pelo Citius; pagava as taxas de ...
  • Assento n.º 2/2000, de 07 de Fevereiro de 2000
    ... , o artigo 150.º do Código de Processo Civil não regula prazos judiciais ou a sua contagem, mas sim o lugar da prática dos actos, atribuindo valor jurídico a actos processuais praticados fora das secretarias judiciais ... É uma solução que tem em vista dois objectivos: por um ...

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