secretarias judiciais

I - As secretarias judiciais tem obrigação de, oficiosamente, logo que comece a correr o prazo para pagamento do imposto de justiça passar guias, lavrando termo no processo e delas fazendo entrega as partes, seus representantes ou mandatarios, quando se apresentarem a recebe-las - artigo 1 e artigo 222 do Codigo das Custas Judiciais e n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei 49 213, de 29/08/1969 II - So

I - As secretarias judiciais tem obrigação de, oficiosamente, logo que comece a correr o prazo para pagamento do imposto de justiça passar guias, lavrando termo no processo e delas fazendo entrega as partes, seus representantes ou mandatarios, quando se apresentarem a recebe-las - artigo 1 e artigo 222 do Codigo das Custas Judiciais e n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei 49 213, de 29/08/1969 II - So

I - Inserido um acto administrativo em número do Diário da República com determinada data, que não corresponde à da sua distribuição, o acto só se tem por publicado, para efeito de início do prazo de interposição do recurso contencioso, na data da efectiva distribuição do Diário da República em causa. II - Terminando esse prazo em sábado, transfere-se para o primeiro dia útil imediato, de acordo...

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I - A injunção visa facultar, ao credor de uma obrigação pecuniaria decorrente de contrato cujo valor não exceda metade do da alçada do Tribunal da primeira instancia, um titulo executivo, ou seja, a condição de acesso ao processo de execução que este representa. II - Não se trata, portanto, da criação de qualquer forma processual diversa das ja existentes na nossa lei adjectiva, mas sim do...

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I - Nos termos do n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, presume-se que a notificação foi feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia util seguinte a esse, quando o não seja. II - Quando a lei se refere ao dia util, esta aludindo ao dia em que se faça a distribuição domiciliaria da correspondencia postal. III - A utilidade, neste caso, não se refere ao

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I - Nos termos do n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, presume-se que a notificação foi feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia util seguinte a esse, quando o não seja. II - Quando a lei se refere ao dia util, esta aludindo ao dia em que se faça a distribuição domiciliaria da correspondencia postal. III - A utilidade, neste caso, não se refere ao

I - O prazo de trinta dias previsto no n. 2 do artigo 910 do Codigo de Processo Civil e um prazo de caducidade, não da acção de reivindicação a propor, mas das garantias resultantes do protesto pela reivindicação, pelo que tem natureza substantiva. II - So tem natureza adjectiva o prazo a que esta sujeito o acto a praticar dentro do processo, que não fora dele. III - Caindo o trigesimo dia a um...

I - O prazo de trinta dias previsto no n. 2 do artigo 910 do Codigo de Processo Civil e um prazo de caducidade, não da acção de reivindicação a propor, mas das garantias resultantes do protesto pela reivindicação, pelo que tem natureza substantiva. II - So tem natureza adjectiva o prazo a que esta sujeito o acto a praticar dentro do processo, que não fora dele. III - Caindo o trigesimo dia a um...

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I - Nos termos do disposto no artigo 743, n. 1, do Codigo de Processo Civil, aplicavel ao processo penal por força do artigo 649 do respectivo Codigo, o recorrente devera apresentar a sua alegação "dentro de oito dias, a contar da notificação do despacho que admite o recurso". II - Trata-se de um prazo judicial e, como tal, um prazo continuo. Mas a contagem do seu tempo de duração "suspende-se,...