Portaria n.º 311/97, de 13 de Maio de 1997

Portaria n.º 311/97 de 13 de Maio Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e Adjunto, que os quadros de pessoal das secretarias judiciais dos juízos cíveis de Lisboa, aprovados pela Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1994, e alterada pelas Portarias n.º 816/94, de 16 de Setembro, 1258/95, de 24 de Outubro, e 245/96, de 8 de Julho, passem a ter a composição constante do mapa anexo, o qual faz parte integrante da presente portaria.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça.

Assinada...

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