secretarias judiciais
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Portaria n.º 312/84, de 24 de Maio de 1984
... Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, a composição das secretarias judiciais dos tribunais abaixo relacionados passa a ser a indicada: ...
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Decreto-Lei n.º 167/89, de 23 de Maio de 1989
... dispositivos, por forma a permitir um melhor funcionamento das secretarias judiciais e serviços do Ministério Público aperfeiçoando alguns ...
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Lei n.º 35/80, de 29 de Julho de 1980
... Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias" judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça A Assembleia da Rep\xC3" ...
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Acórdão nº 110/03.2TBMDL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015
1 - Desde o dia 26 de agosto de 2014, inclusive, o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS) apresentou constrangimentos ao acesso e utilização, que dificultaram ou impossibilitam a prática de qualquer ato no mesmo sistema informático, pelos sujeitos e intervenientes processuais, magistrados e secretarias judiciais ou do Ministério Público. 2 - Tais constrangimentos...
... , pelos sujeitos e intervenientes processuais, magistrados e secretarias judiciais ou do Ministério Público (artigo 2º nº 1) ... Por outro ... - Aviso n.º 1385/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Aviso n.º 5271/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série II de 2015-05-14
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Acórdão nº 0623/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Os tribunais administrativos são competentes «ratione materiae» para conhecer de processo cautelar onde se peticiona a suspensão de eficácia do despacho do Diretor-Geral da Administração da Justiça que, em execução da Lei n.º 68/2013, procedeu à fixação do período normal de trabalho dos funcionários de justiça nas secretarias dos Tribunais Judiciais, secretarias do Ministério Público e nas...
... RELATÓRIO 1.1. “SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS”, devidamente identificados nos autos, instaurou no Tribunal ... período normal de trabalho dos funcionários de justiça nas secretarias dos Tribunais Judiciais, secretarias do Ministério Público e nas ... -
Acórdão nº 1994/17.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018
... Atendendo ao horário de funcionamento das Secretarias Judiciais, e ao horário de trabalho dos funcionários judiciais (cfr. art ...
- Portaria n.º 161/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21, de 21 de Agosto de 2014
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Acórdão nº 233/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
1. O Novo CPC passou a admitir expressamente a prática dos actos por telecópia ou correio electrónico independentemente da hora de abertura ou de encerramento das secretarias judiciais, dispondo o n.º4 do art.º137.º que “as partes podem praticar os actos processuais por transmissão electrónica de dados ou através de telecópia, em qualquer dia e independentemente da hora de abertura e do...
... é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais e, quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em ... independentemente da hora de abertura ou de encerramento das secretarias judiciais, dispondo o n.º4 do art.º137.º que “as partes podem ... -
Despacho n.º 30127/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... 1 - Sáo delegadas nos oficiais de justiça providos nas secretarias judiciais constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte ...
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Portaria n.º 1149/82, de 14 de Dezembro de 1982
... , de 16 de Setembro, o seguinte: 1.º O quadro de pessoal das secretarias dos tribunais abaixo relacionados é aumentado com as seguintes unidades: ...
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Portaria n.º 846/89, de 27 de Setembro de 1989
... de 11 de Dezembro, o seguinte: 1.º Aos quadros de pessoal das secretarias judiciais dos tribunais abaixo mencionados, aprovados pela Portaria n.º ...
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Portaria n.º 83/2012, de 29 de Março de 2012
... , proceder alterao dos respetivos quadros de pessoal das secretarias judiciais e do Ministrio Pblico ... Assim, manda o Governo, pelos ...
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Portaria n.º 593/2007, de 14 de Maio de 2007
... O projecto de desmaterializaçáo dos processos judiciais (projecto CITIUS) visa permitir a tramitaçáo electrónica dos processos ... 2 - Os actos processuais das secretarias judiciais podem igualmente ser praticados em suporte informático, ...
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Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro de 2003
... que exercerão competências até hoje atribuídas às secretarias judiciais, sendo assim investidos de competência para a prática de actos ...
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Declaração de Rectificação n.º 9-A/2000, de 05 de Setembro de 2000
... ítimo Secção central e de processos: Pessoal:' Nos serviços judiciais da secretaria do Tribunal da Comarca de Sever do Vouga [p. 4722-(66)], ...
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Acórdão nº 2438/11.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O artigo 5.º do RRCEE, aprovado em anexo à Lei n.º 67/2007, de 31/12, acolhe remissivamente a disciplina estabelecida no artigo 498.º do CC sobre a prescrição, preceito que na sistemática do Código Civil se encontra...
... do dano, nem tinha de ter, por presumir que os serviços judiciais cumprem a lei e dão andamento aos assuntos, como as certidões mandadas ... se inteirar sobre o andamento dos processos nas respetivas secretarias judiciais e, sendo caso disso, reagir prontamente pela inércia ou delonga ... -
Decreto-Lei n.º 150/97, de 16 de Junho de 1997
... 150/97 de 16 de Junho O alargamento dos quadros de pessoal das secretarias judiciais em quase um milhar de lugares, ocorrido em 1994, não foi ...
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Portaria n.º 1078/82, de 17 de Novembro de 1982
... -Lei n.º 373/82, de 11 de Setembro, o seguinte: 1.º As secretarias" judiciais dos tribunais abaixo relacionados passam a ter a seguintecomposi\xC3" ...
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Portaria n.º 1055/82, de 13 de Novembro de 1982
... -Lei n.º 373/82, de 11 de Setembro, o seguinte: 1.º As secretarias" judiciais dos tribunais abaixo relacionados passam a ter a seguintecomposi\xC3" ...
- Portaria n.º 185/84, de 29 de Março de 1984
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Acórdão nº 0265/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011
... ões da lei de processo relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se revelem ...
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Portaria n.º 905/84, de 12 de Dezembro de 1984
... -Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, os quadros de pessoal das secretarias judiciais dos tribunais abaixo relacionados são aumentados dos seguintes ...
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Aviso N.º SN/1983 de 29 de Setembro
... PARA INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA RELATIVA AS SECRETARIAS JUDICIAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ... Para os devidos efeitos se ...