Portaria n.º 816/94, de 16 de Setembro de 1994
Portaria n.° 816/94 de 16 de Setembro Ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 376/87, de 11 de Dezembro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, o seguinte: 1.° Os quadros de pessoal das secretarias judiciais, das secretarias dos tribunais administrativos e dos serviços do Ministério Público, aprovados pela Portaria n.° 1177/93, de 10 de Novembro, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, n.° 25, de 31 de Janeiro de 1994, passam a ter a composição constante do mapa anexo, o qual faz parte integrante da presente portaria.
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As 1.' e 2.' Secções do 1.° Juízo, bem como a 1.' Secção do 2.° Juízo, do Tribunal da Comarca de Sintra são afectas ao 1.° e 2.° Juízos do Tribunal de Competência Especializada Cível de Sintra, sendo as demais secções de processos afectas aos 3.° e 4.° Juízos do mesmo Tribunal.
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É criada uma secção central de serviço externo integrada no quadro de pessoal da Secretaria-Geral Comum de Lisboa.
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Passam à situação de supranumerários os funcionários de justiça, cujos lugares são extintos pela presente portaria, adoptando-se, relativamente àqueles que não são titulares de secções, o critério da antiguidade.
Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 26 de Agosto de 1994.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
MAPA ANEXO Secretarias judiciais [...] Funchal [...] Tribunal do Trabalho [...] Serviços do Ministério Público Unidade de apoio: Pessoal: Categorias: Técnico de justiça-adjunto...... 1 Técnico de justiça auxiliar...... 1 [...] Gondomar Tribunal do Trabalho Secção central e uma secção de processos: Pessoal: Categorias: Secretário judicial...... 1 Escrivão de direito...... 1 Escrivão-adjunto......4
Escriturário judicial...... 3 Serviços do Ministério Público Unidade de apoio: Pessoal: Categorias: Técnico de justiça-adjunto...... 1 Técnico de justiça auxiliar...... 1 [...] Lisboa Secretaria-GeralComum: Pessoal: Categorias: Secretário judicial (a)...... 1 Escrivão de direito...... 5 Escrivão-adjunto......9
Escriturário judicial (b)...... 36 Técnico-adjunto de arquivo...... 2 Motorista de ligeiros...... 1 Oficial porteiro...... 10 Telefonista......10
Auxiliar de segurança...... 13 Operador de reprografia...... 2 Auxiliar administrativo...... 6 Canalizador......2
Carpinteiro......2
Electricista......2
Jardineiro......1
(a) Chefia...
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