Rol de testemunhas
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Acórdão nº 0053091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 1992
Nos termos dos artigos 154, 155 números 1 e 4 e 182 da OTM78, a competência do Tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo competente, para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à data da instauração do pleito. Tendo, nos autos de regulação do exercício do poder paternal, sido apresentadas fora de prazo as alegações e o rol de testemunhas...
... testemunhas da requerente, não é de atender a tal arguição do requerido, por, no processo de jurisdição voluntária, o tribunal investigar livremente os ... -
Acórdão nº 9321087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994
I - Com o requerimento em que se solicite a providência cautelar ou com a oposição deduzida deve cada uma das partes oferecer logo o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova. II - Constitui nulidade a junção de documentos depois do momento em que podiam ser oferecidos. III - Tal nulidade deve ser arguida pelo interessado na não admissão dos documentos, e não pela parte que lhe deu...
... o requerimento em que se solicite a providência cautelar ou com a oposição deduzida deve cada uma das partes oferecer logo o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova. II - Constitui nulidade a junção de documentos depois do momento em que podiam ser oferecidos. III - Tal nulidade ... -
Acórdão nº 9510954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996
I - A apresentação do rol de testemunhas em processo laboral ordinário pode ser feita com os articulados, antes da notificação do despacho que apreciou a reclamação do questionário, ou após essa notificação e no respectivo prazo. II - A caducidade do direito à rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador só se verifica se o empregador provar que tal rescisão não foi feita dentro dos quinze...
... DIR PROC TRAB ... Legislação Nacional: CPT81 ART60. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART34 ... Sumário: I - A apresentação do rol de testemunhas em processo laboral ordinário pode ser feita com os articulados, antes da notificação do despacho que apreciou a reclamação do questionário, ou ... -
Acórdão nº 0076695 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995
I - O prazo para os arguidos apresentarem a contestação e o rol de testemunhas nos processos por crimes de imprensa, por força do disposto no art. 1 do DL n. 377/88 de 24 de Outubro, não é de sete dias como estabelece o art. 315 n. 1 do CPP, mas de quatro dias. II - A errónea indicação desse prazo pelo funcionário judicial ou pelo magistrado só o poderia alterar e permitir a prática do acto...
... CPP87 ART315 N1 ... Sumário: I - O prazo para os arguidos apresentarem a contestação e o rol de testemunhas nos processos por crimes de imprensa, por força do disposto no art. 1 do DL n. 377/88 de 24 de Outubro, não é de sete dias como estabelece o art ... -
Acórdão nº 075922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1988 (caso None)
Não constitui nulidade relevante a não audição de testemunhas do requerido se este no rol indicou expressamente a matéria a que as mesmas deviam ser ouvidas e o julgador afastou tal matéria por impertinente, não tendo o réu recorrido desta parte da decisão.
... Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART205 ART304 N1 ... Sumário : Não constitui nulidade relevante a não audição de testemunhas" do requerido se este no rol indicou expressamente a matéria a que as mesmas deviam ser ouvidas e o julgador afastou tal matéria por impertinente, n\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... em que as instâncias a fixaram, quer porque ela não é consentida por nenhum dos depoimentos prestados, quer pelas partes quer pelas testemunhas, mas também porque ela contraria frontalmente matéria de facto já fixada e adquirida em processo anteriormente tramitado entre as mesmas partes, ... -
Acórdão nº 0100411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1980
I - O parágrafo 3 do artigo 571 do Código de Processo Penal não impede que o rol de testemunhas seja ampliado. II - O termo « logo :, contido em tal parágrafo, significa apenas que as provas devem ser indicadas no requerimento em que se pede o novo julgamento. III - Constitui nulidade essencial, cognoscível em qualquer estado do processo e independentemente de reclamação, a não audição, em...
... DL 35007 DE 1945/10/13 ART46 ... Sumário: I - O parágrafo 3 do artigo 571 do Código de Processo Penal não impede que o rol de testemunhas seja ampliado. II - O termo « logo :, contido em tal parágrafo, significa apenas que as provas devem ser indicadas no requerimento em que se pede o ... -
Acórdão nº 5105/12.2TBXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
1. Numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos da experiência ao seu alcance, requeridos pelas respetivas regras profissionais estatutárias e deontológicas, de forma a qualificar a...
... Embora os A.A. tenham entregue em mão, em 15/05/2010, o rol de testemunhas, este só entrou em juízo em 28/05/2010, quando já tinha decorrido o prazo para o efeito, motivo pelo qual não foi admitido; ... Assim, não ... -
Acórdão nº 069798 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1982 (caso None)
As partes, por aplicação do princípio do contraditório e não havendo colisão com outros princípios fundamentais, têm o direito de apresentar novo rol de testemunhas para prova dos factos aditados nos termos da alínea f), do n. 2, do artigo 650 do Código de Processo Civl.
... testemunhas para prova dos factos aditados nos termos da alínea f), do n. 2, do artigo 650 do ... -
Acórdão nº 069798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1982
As partes, por aplicação do princípio do contraditório e não havendo colisão com outros princípios fundamentais, têm o direito de apresentar novo rol de testemunhas para prova dos factos aditados nos termos da alínea f), do n. 2, do artigo 650 do Código de Processo Civl.
... testemunhas para prova dos factos aditados nos termos da alínea f), do n. 2, do artigo 650 do ... -
Lei n.º 107/2019
... Artigo 64.º [ ... ] 1 - As partes não podem oferecer mais de 10 testemunhas para prova dos fundamentos da ação e da defesa; nas ações de valor não superior à alçada do tribunal de primeira instância o limite do ...
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Acórdão nº 5105/12.2 TBSXL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
SUMÁRIO: I- O dano de perda de chance (ou de oportunidade) reporta-se ao valor da oportunidade perdida e não ao benefício esperado. II- A ressarcibilidade do dano de perda de chance está dependente da formulação de um juízo (julgamento) hipotético, sobre as consequências da conduta do Advogado III- Essa perda só poderá ser valorada se traduzir uma probabilidade consistente e real de êxito que...
... lhe terem entregue em mão, em 15/5/2010, o rol de testemunhas, o mesmo só entrou em juízo em 28/5/2010, decorrido que já estava o prazo para o efeito, motivo pelo qual não foi admitido ... Mais alegam ... -
Acórdão nº 842/22.6T8SRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
1 – As situações previstas nos n. os 2 dos artigos 423.º e 598.º do Código de Processo Civil constituem prazos regressivos. 2 – Trata-se de um prazo regressivo sujeito a outras contingências processuais, como seja a da necessidade de harmonização com a contagem dos prazos máximos progressivos previstos para o exercício da mesma faculdade pela parte contrária e daqueles que são...
... ção proposta por (…) e outro contra (…), a Ré veio interpor recurso do despacho que não admitiu o requerimento de aditamento de testemunhas ... * Em 29/11/2022 foi proferido despacho saneador que, além do mais, designou o dia 17/01/2023 para a realização da audiência final ... -
Acórdão nº 0070471 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1994
I - Se no momento do interrogatório preliminar ao depoimento de parte se constatar que o depoente já não tem a qualidade de legal representante da sociedade comercial, é lícito ao magistrado judicial não admitir que se deponha em tal qualidade, uma vez que as inabilidades legais são apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. II - E face ao princípio da inalterabilidade do rol de...
... Foi admitido o seguimento deste incidente mas não a intervenção principal provocada. Procedeu-se a inquirição de testemunhas em várias sessões, durante as quais foram ditados alguns despachos que foram objecto de recursos interpostos pelos requerentes do procedimento ... -
Acórdão nº 0070471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - Se no momento do interrogatório preliminar ao depoimento de parte se constatar que o depoente já não tem a qualidade de legal representante da sociedade comercial, é lícito ao magistrado judicial não admitir que se deponha em tal qualidade, uma vez que as inabilidades legais são apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. II - E face ao princípio da inalterabilidade do rol de...
... Foi admitido o seguimento deste incidente mas não a intervenção principal provocada. Procedeu-se a inquirição de testemunhas em várias sessões, durante as quais foram ditados alguns despachos que foram objecto de recursos interpostos pelos requerentes do procedimento ... -
Anúncio n.º 233/2016
... essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).Caso não lhe seja facultado, em ...
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Anúncio n.º 170/2017
... essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).Caso não lhe seja facultado, em ...
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Anúncio n.º 166/2016
... essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).Caso não lhe seja facultado, em ...
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Anúncio n.º 250/2016
... essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).Caso não lhe seja facultado, em ...
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Anúncio n.º 32/2018
... essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).Caso não lhe seja facultado, em ...
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Aviso n.º 11438-A/2018
... ções deduzidas, especificando-as separadamente.No final da oposição - a qual deve conter toda a defesa - devem apresentar o rol de Testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º; e n.º 1 do artigo 97.º, ambos do CPTA).Caso não lhe seja ...
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Anúncio n.º 219/2021
... n.º 2 do artigo 118.º do CPTA).Na oposição, devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova.Os prazos acima indicados são contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais.De que ...
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Anúncio n.º 21/2017
... essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).Caso não lhe seja facultado, em ...
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Anúncio n.º 91/2017
... essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).Caso não lhe seja facultado, em ...
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Anúncio n.º 97/2019
... essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).Caso não lhe seja facultado, em ...