Acórdão nº 9510954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução15 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART60. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART34.

Sumário: I - A apresentação do rol de testemunhas em processo laboral ordinário pode ser feita com os articulados, antes da notificação do despacho que apreciou a reclamação do questionário, ou após essa notificação e no respectivo prazo. II - A caducidade do direito à rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador só se verifica se o empregador provar que tal...

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