revogação contrato prestação serviços
9837 resultados para revogação contrato prestação serviços
-
Acórdão nº 0425712 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Conceitos como "revogação" e "rescisão", nem sequer pela doutrina e pelo legislador são empregues sempre com propriedade. II - Resulta da lei civil que REVOGAÇÃO é a destruição dos efeitos de um acto jurídico por vontade do seu ou dos seus autores, com ou sem retroactividade, sendo um acto discricionário, não subordinado a justa causa. III - Enquanto que RESCISÃO é a destruição dos...
... , em resumo, que celebrou com o Réu um contrato de prestação de serviços, que este incumpriu, ... ção ao IEP deve ser qualificada como revogação do contrato de prestação de serviços existente ... -
Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... De facto, estas comissóes, enquanto serviços desconcentrados de âmbito regional, com ... além do disposto no número anterior, o contrato náo substitui o plano na definiçáo do regime ...
-
Acórdão nº 113/20.2BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I. A junção de documento com o recurso em função da sua necessidade, prevista no artigo 651.º, n.º 1, do CPC, tem de se revelar em função do julgamento proferido na 1.ª instância, o que não ocorre quando o documento em nada altera a decisão ali tomada. II. Na regulação provisória do pagamento de quantias, prevista no artigo 133.º do CPTA, impõe-se a comprovação de um fundado receio que o...
... 1 ano, e neste caso em concreto, os serviços competentes pesquisando pelo número de telefone ... e sem perspectivas de emprego ou prestação de serviços, com a actividade cancelada, ... equivalente ao direito eliminado pela revogação, por previsão do art.º 167.º n.º 5 e 6 do ... 01/11/2018 como o dia em que cessou o contrato de prestação de serviços – cfr. doc. 2 junto ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... alimentares), situadas em espaços/serviços públicos, nomeadamente no Porto e em Gondomar ... íra uma relação de facto, assumiu a prestação de cuidados básicos ao arguido, sensibüizando-o ... era definitivo e que - até à revogação efectuada pela Lei 57/98 dos arts 25 e 26 da Lei ...
-
Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Quando no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril (Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela Relativas, alterada pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio) se determina que «Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o vendedor, o consumidor que tenha adquirido coisa defeituosa…», o conceito «vendedor» deve interpretar-se em sentido amplo, no sentido de...
... : Os Autores alegam que celebraram um contrato de empreitada com a empresa F ... , Lda., tendo por ... a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a ... de um contrato (de arrendamento, de prestação ... , de prestação de serviços), da revogação ... -
Acórdão nº 2049/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
I - Sendo a ré e o chamado a intervir casados em regime de separação absoluta de bens e não o chamado um interesse na causa igual ao da ré, de modo a poder entender-se verificada uma situação de litisconsórcio voluntário ou necessário, não é de admitir o chamamento. II - No caso de cumprimento defeituoso ou de não cumprimento parcial do contrato, o contraente pode recusar a sua prestação,...
... conferido pela Ré prestou-lhe diversos serviços" jurídicos, respeitantes, nomeadamente, ao patroc\xC3" ... que a A. cumpriu defeituosamente o contrato de prestação de serviços, na forma de mandato, ... -
Acórdão nº 5588/05.7TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... das partes não é aplicável a um contrato que, para além da prestação de serviços que ... , ocorrer “justa causa para a sua revogação” ... A autora replicou. Pediu a condenação ...
-
Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
... e faltas, aplicado por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos ... da segurança social e da lei; f) Prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou ... ; g) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos ... Artigo 10.º Revogação É revogada a Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto ...
-
Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... º, n.º 1 das condições especiais do contrato – cfr. artigo 18 e 19 da contestação; - Aduz ... réu, no que respeita, pelo menos, à revogação da sentença de 1ª instância e obtenção de ... , na modalidade de enriquecimento por prestação, exige a ausência de uma (qualquer) causa ... de quem presta profissionalmente serviços.” [7] Cfr. o já citado ... -
Decreto-Lei n.º 91/2018
... como ao aparecimento de novos tipos de serviços de pagamento, trazendo consigo crescentes ... ção de sistematizar o regime sobre prestação de serviços de pagamento e o regime relativo ao ... ões apenas se dissolvem por força da revogação" da autorização pelo Banco de Portugal. A aplica\xC3" ... de bens ou serviços físicos; i) «Contrato-quadro» um contrato de prestação de serviços ...
-
Lei n.º 35/2018
... que têm por objeto exclusivo a prestação do serviço de consultoria para investimento em ... serviços de consultoria relativamente a depósitos ... 2 - ... 3 - A revogação da autorização de instituição de crédito ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ...
-
Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... para a fixação de tarifas, seja dos serviços municipais, seja dos municipalizados, e ... ; p) Fixar tarifas pela prestação de serviços ao público pelos serviços ... , nos termos previstos na lei para a revogação pelo autor do acto ... 7 - Das decisões tomadas ... das autarquias locais que intervenha em contrato" por esse órgão celebrado, que não seja de ades\xC3" ...
-
Acórdão nº 1203/06.0TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... CC Sumário: a) - É de qualificar como contrato oneroso de prestação de serviços e de ... – E, sempre que haja justa causa de revogação do contrato, afastada está a obrigação de ...
-
Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... investimentos em infra-estruturas e serviços públicos ... Nessa linha, introduzidos que ... ícios ou regalias auferidos pela prestação ou em razão da prestação do trabalho ... 4 - É proibida a revogação do acto administrativo que concede um benefício ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
-
Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
... 8.° Planos-tipo de utilização 1 - Os serviços competentes da Administração Pública, sem ... decorrentes da lei, uso e costume ou contrato; 2 - A eficácia das deliberações da assembleia ... far-se-á sempre sem prejuízo da sua revogação a todo o tempo, bem como das responsabilidades ... do número anterior, há lugar à prestação de contas pela junta ou juntas em causa, com ...
-
Lei n.º 35/2018
... que têm por objeto exclusivo a prestação do ... serviço de consultoria para investimento ... e prestação de serviços de consultoria relativamente a ... depósitos ... 3 — A revogação da autorização de instituição de ... crédito ... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental
... serviços de proximidade, delimitadas como tal em plano ... soluções de emergência, visando a prestação de socorro e de assistência, bem como a ... de combustível, nos termos a definir no contrato interadministrativo de delegação de ... ízo da sua atualização ou da sua revogação ...
-
Acórdão nº 5348/11.6TBSXL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
1. É de qualificar como contrato de prestação de serviços, sujeito ao regime do mandato, o acordo mediante o qual uma das partes, no exercício da sua actividade comercial, se obrigou a afixar e manter temporariamente afixados em local de grande visibilidade pública paíneis em lona e a pagar as taxas e licenças necessárias, contra o pagamento de determinada quantia mensal; 2. Para que se possa...
... , invocando a rescisão ilícita do "contrato" de publicidade\" celebrado entre as partes, pela R\xC3" ... o contrato em causa é um contrato de prestação de serviços, e que assim sendo a revogação é ... -
Acórdão nº 03B3146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... A subsistncia ou insubsistncia do contrato de mandato (modalidade de um contrato de prestao ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... os serviços do cartório notarial, aí celebrando uma escri- ... decreto-lei procede à alteração, revogação e apro- ... vação dos seguintes diplomas e ... de prestação de contas previstos na lei e de os submeter ...
-
Acórdão nº 872/06.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2010
... Sumário: I – A revogação do mandato por qualquer das partes é sempre ... pela revogação unilateral do contrato de prestação de serviços, a quantia de € ...
-
Acórdão nº 872/06.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: I – A revogação do mandato por qualquer das partes é sempre ... pela revogação unilateral do contrato de prestação de serviços, a quantia de € ...
-
Acórdão nº 08S2572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB, L.da, pedindo, ... recurso de revista, em que pede a revogação do acórdão recorrido, ao abrigo das seguintes ... estiveram vinculadas por contrato de prestação de serviços ... 3.º Ora, deixaram-se provados ...