revogação contrato prestação serviços

6455 resultados para revogação contrato prestação serviços

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  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... proposta e executada pelos serviços de reinserçáo social, ou por ... tem direito a suspender o contrato de imediato até que ocorra a ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... para os seus produtos e serviços através da redução ou ...ão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...ência em escala, a prestação, à comissão ou por contrato, dos ... - Para maior clareza, a revogação, a limitação ou o estabelecimento ...

  • Acórdão nº 238/14.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    1- A nulidade decorrente da ineptidão da petição inicial só pode ser oficiosamente conhecida até à sentença; não já na própria sentença. 2- Num contrato oneroso de prestação de serviços, a parte a quem os mesmos são prestados, se revogar esse contrato sem a antecedência conveniente, fica obrigada a indemnizar o prestador de tais serviços pelo prejuízo que lhe causar. 3- Esta indemnização visa

    ..., prescindiu dos seus serviços. Ora, esta inusitada atitude ... a Ré lhe impôs o fim do contrato, devia-lhe 21.195,00€ pelos ... que o contrato de prestação de serviços que mantinha com a Ré ..., o Réu não procedeu à revogação, sem justa causa e sem a devida ...

  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007

    ... Sáo nulas as cláusulas do contrato, individual ou colectivo, pelo qual ...a) Serviços e equipamentos sociais; b) Programas ...

  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989

    ... jurídicos a nomeação e o contrato, reservando para este as modalidades ... diploma aplica-se aos serviços e organismos da Administração ...prestação, por tempo determinado, do serviço ... administração local, a revogação...

  • Acórdão nº 02035/11.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2014

    1. Na providência cautelar, compete ao juiz, perante cada caso concreto e perante a solução que a situação concreta se lhe perspectiva, aferir da necessidade ou não de produzir prova, nomeadamente testemunhal - n.º 3 do art.º 118.º do CPTA. 2. A não inquirição das testemunhas oferecidas não constitui omissão de um acto que a lei prescreva, sendo que a lei não prescreve que deve haver sempre a...

    ... o incidente de pedido de revogação da providência cautelar - art.º ... valorado a cessação do contrato de prestação de serviços que a ...

  • Lei n.º 9/2006, de 20 de Março de 2006

    .....] Presume-se que existe um contrato de trabalho sempre que o prestador ... e realize a sua prestação sob as ordens, direcção e ... pode cessar: a) Mediante revogação por acordo das partes; b) Por ..., quando estiverem em causa serviços essenciais destinados a proteger a ...

  • Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro de 1988

    ... burocráticos para os serviços, múltiplas divergências na ... ao serviço, após a prestação de serviço militar, o funcionário ..., no seu termo, os contratos de pessoal celebrados ao abrigo da ...revogação ou extinção da prisão preventiva, ...

  • Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989

    ... eficiência crescente os serviços sob a sua responsabilidade. A ... sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho ou a regimes ... sua actuação e na não prestação de informações ou na prestação ... 20.º Artigo 26.º Revogação São revogados, relativamente aos ...

  • Acórdão nº 09/12 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Março de 2013

    I – A resolução dos litígios sobre a execução dos contratos apenas é da competência dos Tribunais Administrativos quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) contratos a respeito dos quais exista lei especial que os submeta ou admita a sua sujeição a um regime pré-contratual de direito público. (ii) O objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo. (iii) o regime...

    ...ípios de execução" do contrato de prestação de serviços que ..., como o foi também a revogação dos mandatos (procurações) por ela ...

  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000

    ...-se a competência para a prestação do mesmo ao Departamento Central de ... polícia criminal e pelos serviços aduaneiros e de segurança, bem como ...ção, destacamento ou contrato", nos termos da lei, de entre funcion\xC3"... do processo, a revogação da decisão condenatória ou a ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. ...), situadas em espaços/serviços públicos, nomeadamente no Porto e ...ção de facto, assumiu a prestação de cuidados básicos ao arguido, ... e que - até à revogação efectuada pela Lei 57/98 dos arts 25 ...

  • Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998

    ... concessionárias de serviços públicos; d) Pessoas colectivas de ... ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de empresas de ...Artigo 22.º Prestação das contas 1 - No prazo máximo de ...Artigo 31.º Revogação...

  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999

    ...ção e modernização dos serviços municipais de fiscalização de ...ção de trabalhos ou a prestação de serviços por este não ... com a câmara municipal contrato" relativo ao cumprimento das obrigaç\xC3"...ízos causados em caso de revogação, anulação ou declaração de ...

  • Acórdão nº 4300/07.0TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2009

    I - Nos termos do artº 1170º, nº 1, do C. Civ., "o mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário..." - princípio da livre revogabilidade do mandato -, apenas assim não sucedendo se "o mandato tiver sido conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro, caso em que não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado,...

    ...celebraram um acordo de prestação de serviços para a gestão global ..., data de cessação do dito contrato. II Contestou a Ré onde alega, ...revogação unilateral do contrato, permitida ...

  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008

    ... duraçáo, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, ... âmbito da prestaçáo de serviços equiparados aos da actividade ...

  • Acórdão nº 4191/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2006

    I- Num contrato de prestação de serviços remunerado, por tempo certo, (avença) celebrado entre advogado e sociedade em que foi estipulado que " a presente avença será mantida independentemente de haver ou não serviços a prestar", não traduz revogação tácita a circunstância de a ré ter deixado de pagar a mensalidade acordada e simultaneamente ter deixado de enviar trabalho, pois não...

    ..., com fundamento em revogação do mandato, a indemnização de € ..., a revogação pela ré de contrato de avença celebrado no dia ... a ré deixou de pagar a prestação mensal ou a data (Maio de 2002) em ... ré não solicitou nenhuns serviços. 12. Constituiria, aliás, abuso do ...

  • Lei n.º 49/2018

    ...ção do acompanhante e prestação de contas 1 - As funções do ... da procuração pela sua revogação, pela morte do constituinte ou do ...Artigo 349.º [..] O contrato de conta corrente termina no prazo ... 21.º Comunicação aos serviços da segurança social O tribunal ...

  • Acórdão nº 03B3804 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2004

    I- Tendo o contrato de prestação de serviços sido celebrado no interesse de ambas as partes, não pode ser revogado unilateralmente pela ré, ora recorrente, dependendo de acordo, salvo havendo justa causa. II- Não havendo justa causa nem acordo para a revogação, a denúncia unilateral do contrato não produz efeitos jurídicos, mantendo-se o contrato vigente. III- Mantendo-se o contrato vigente, não...

    ... celebrou com a autora um contrato de "sponsoring", o qual se rege como uma prestação de serviços, nos termos do qual a ... em falta à data da revogação do mandato, como sucede em vulgar ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... . Na. verdade, os serviços de informações não possuem ... nos casos da prestação de um serviço de valor ...ção e morada destes, e o contrato de ligação à rede; . b). ... revogação, cancelamento ou que garanta sequer ...

  • Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro de 2000

    ... - A aquisição de bens e serviços apenas pode ser justificada através ... que intervêm na acção, contrato de prestação de serviços, se for ...23.º Revogação da decisão 1 - Os fundamentos para ...

  • Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002

    ... São nulas as cláusulas do contrato, individual ou colectivo, pelo qual ... de base ao cálculo da prestação a que o beneficiário teria direito ...Artigo 80.º Revogação de actos inválidos 1 - Os actos ... Utilização eficiente dos serviços e equipamentos sociais, com ...

  • Acórdão nº 07S2713 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2008

    I - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar através das ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - Diversamente, no contrato de prestação de serviços, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que

    ... a qualificação do contrato que o Autor conferiu à relação ...-se de um contrato de prestação de serviços, concluindo pela ... ter o mesmo cessado, por revogação, por acordo das partes. X) Assim ...

  • Acórdão nº 02B4134 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2003

    1- São aplicáveis aos contratos de prestação de serviços as regras do contrato de mandato-art. 1156º do CC. 2- O mandato puro (não "in rem propriam") pode ser revogado "ad nutum". 3- Se o mandante proceder à revogação e se tratar de mandato oneroso, ele deve indemnizar a outra parte sempre que o mandato tenha sido conferido por certo tempo. 4- Fica excluído o dever de...

    ...ão eram onerosos e que a revogação dos mandatos se fundou em justa ... Superior Técnico um contrato de prestação de serviços nos ...

  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2016

    I- Numa situação em que o trabalhador vem impugnar a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho que provocou a cessação do contrato de trabalho que o mesmo entende ter sido celebrado com uma pluralidade de empregadores, a ação de impugnação judicial da regularidade licitude do despedimento prevista no número 2 do artigo 387.º do C.T./2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes...

    ... causa a qualificação do contrato como de trabalho subordinado, como ..., denúncia ou acordo de revogação (cfr. ABÍLIO NETO, in “Código de ...ão do próprio contrato (prestação de serviços versus trabalho ...