revogação contrato prestação serviços
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Acórdão nº 3390/13.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...
... a título de remuneração devida pelos serviços prestados pela Autora no âmbito de contrato de ... bem ou da conclusão do contrato de prestação de serviços. 9) - Este direito à livre ....» (sic) Pretendem, assim, a revogação da sentença, com improcedência da ação. *A A. ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
...serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o ...ção do subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho determina-se pela média ... própria, de qualquer actividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter ... 33.º Consignação de receitas e revogação 1 - A receita correspondente à taxa incorporada ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
...ício de actividades tornam o mercado de serviços mais competitivo, contribuindo para o crescimento ... relativas à lei aplicável ao contrato e ao tribunal competente, quando existam;. i) As ...
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Acórdão nº 9584/16.0T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019
5.1– O contrato de empreitada, em razão da noção dada no artigo 1207.º do CC, e tendo em atenção o respectivo regime legal que se mostra disciplinado nos arºs 1298º a 1228, do CC, encontra-se claramente pensado para a realização de obras corpóreas e materiais,que não para obras incorpóreas e imateriais ; 5.2– Em face do referido em 5.1, e tendo Autora e Ré acordado que a segunda se...
... reconhecido o direito à resolução do contrato que celebrou com a Ré a 23/12/2014 e, ...é e que o pagamento dos correspondentes serviços seria efectuado também faseadamente, de acordo ... da Ré, que não cumpriu a sua prestação contratual, tendo-se constituído na obrigação ...- Esta solução (que apenas admite a revogação unilateral do contrato por aplicação do regime ... -
Acórdão nº 4865/07.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2010
...O contrato oneroso e sem limitação temporal, celebrado ... num jornal, integra um contrato de prestação de serviço inominado, que tem por objecto o ... III. Nomeadamente, no que à revogação unilateral do contrato concerne é aplicável o ..., tendo por objecto a prestação de serviços de produção de conteúdos editoriais, mediante ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... equipamentos para a modernizaçáo dos serviços. 2 - Quando, nos termos do número anterior, se ...áo determinadas e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua natureza e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... investimentos em infra-estruturas e serviços públicos. Nessa linha, introduzidos que foram ...ícios ou regalias auferidos pela prestação ou em razão da prestação do trabalho ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...º 66/2017, de 12 de junho, bem como a revogação desse reconhecimento, devem ser comunicados à ...
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Acórdão nº 1358/16.5T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência do conjunto das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, na sua versão original, presume-se a existência de contrato de trabalho; II – A presunção prevista no número...
... junho de 2015, como consubstanciando um contrato de trabalho, por ali trabalhar em exclusividade ... mediante um contrato denominado de “Prestação de Serviços”, para exercer as funções de ... CT, impondo-se, por consequência, a revogação... -
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
... conferindo-se assim maior autonomia aos serviços e organismos da AdministraçãoPública. Com ... obrigações decorrentes de lei ou de contrato, como primeiro movimento da gestão do ... anterior, não podendo, porém, cada prestação mensal ser inferior a 5% da totalidade da quantia ...Artigo 57.º Revogação 1 - São revogados os diplomas seguintes: Artigo ...
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Acórdão nº 876/19.8T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
1. A celebração de um contrato de mediação com vista à celebração de um contrato de compra e venda, cujas condições globais de negócio não estejam identificadas no contrato de mediação: confere à mediadora o direito de pedir ao cliente vendedor todas as informações úteis sobre o negócio, com vista à angariação de destinatários interessados (sobretudo quanto às condições dos efeitos essenciais da...
...Alegou: a celebração de um contrato de mediação imobiliária com os réus, em ..., pelo prazo de 6 meses; a prestação aos réus de serviços de mediação ...ção dos réus para estas recusa e revogação, uma vez que o réu transmitiu que precisaria de ... -
Acórdão nº 938/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
1. Procuração e contrato de mandato são figuras jurídicas distintas. A procuração é um acto unilateral pelo qual alguém confere poderes de representação a outrem (artigo 262º do Cód. Civil), isto é, confere o poder de celebrar um ou vários actos jurídicos em nome de outrem (representado); O mandato é um contrato tipificado no art. 1157º do Código Civil, de natureza consensual, o qual impõe a...
...ço de 2014 contratou um advogado para prestação de acessória jurídica, vinculando a autora a ...celebrou com essa sociedade comercial o contrato de prestação de serviços titulado pelo doc. ... de trabalho cessou, por acordo de revogação, em 1 de Junho de 2011. 6. No dia 16 de Março ... -
Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
... políticos: a) Adquirir bens ou serviços a preços inferiores aos praticados no mercado; ...ços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de empresas de auditoria ou a ...Artigo 32.º Não prestação de contas 1 - Os mandatários financeiros, os ... finais e transitórias Artigo 34.º Revogação...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... e intervenção directa dos serviços técnicos do Ministério das Finanças e do Plano ...contrato; b) Quando estiver previsto obrigatoriamente o ...Artigo 17.º (Contrato de prestação de serviço) 1 - Para a execução de trabalhos ...Artigo 42.º (Revogação...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ou de âmbito restrito a determinados serviços ou a certas categorias de pessoal, justificaria, ...ção aos que, no regime de simples prestação de serviços, se encontrem a exercer funções ...-se ainda a revisão, rectificação, revogação, reforma e anulação das resoluções, em termos ... de que gozam os créditos emergentes do contrato de trabalho, mas com prioridade sobre estes. 2. ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...
...ência das correcções realizadas pelos Serviços de Inspecção da Administração às ...-se como uma actividade económica de prestação de serviços, pelo que o IVA suportado nos inputs ... 13 de Novembro, que aprova as bases do contrato de concessão entre o Estado e a .., assinado a ...ção deste recurso, por via da revogação da sentença recorrida, que lhe seja reconhecida ... -
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... de doença profissional, bem como à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene ...contrato individual de trabalho com ou sem termo, ... Afectação de verbas do orçamento dos serviços autónomos ou do orçamento do Ministério das ...Artigo 57.º Revogação...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
...Artigo 4.º Revogação São revogados os artigos 5.º, 9.º e 10.º do ... conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele ... ao abrigo de contrato de aquisição de serviços ou outro de idêntica natureza, sob a autoridade ...prestação de trabalho, bem como de prestações ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ...Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) 1 - É revogada toda a ...-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de ... indemnização ou de retribuição de serviços prestados durante essa fase. 2 - A falta de ...
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
...Sáo nulas as cláusulas do contrato, individual ou colectivo, pelo qual se renuncie ...a) Serviços e equipamentos sociais; b) Programas de combate ...
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... vínculos jurídicos a nomeação e o contrato, reservando para este as modalidades de contrato ... 1 - O presente diploma aplica-se aos serviços e organismos da Administração Central, bem como ... na nomeação do funcionário para a prestação, por tempo determinado, do serviço legalmente ... à administração local, a revogação...
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Acórdão nº 238/14.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016
1- A nulidade decorrente da ineptidão da petição inicial só pode ser oficiosamente conhecida até à sentença; não já na própria sentença. 2- Num contrato oneroso de prestação de serviços, a parte a quem os mesmos são prestados, se revogar esse contrato sem a antecedência conveniente, fica obrigada a indemnizar o prestador de tais serviços pelo prejuízo que lhe causar. 3- Esta indemnização visa
...ção verbal, prescindiu dos seus serviços. Ora, esta inusitada atitude causou-lhe danos ... à data em que a Ré lhe impôs o fim do contrato, devia-lhe 21.195,00€ pelos serviços prestados ..., além de sustentar que o contrato de prestação de serviços que mantinha com a Ré era apenas ... a quo, o Réu não procedeu à revogação, sem justa causa e sem a devida antecedência, do ... -
Acórdão nº 02035/11.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2014
1. Na providência cautelar, compete ao juiz, perante cada caso concreto e perante a solução que a situação concreta se lhe perspectiva, aferir da necessidade ou não de produzir prova, nomeadamente testemunhal - n.º 3 do art.º 118.º do CPTA. 2. A não inquirição das testemunhas oferecidas não constitui omissão de um acto que a lei prescreva, sendo que a lei não prescreve que deve haver sempre a...
... indeferiu o incidente de pedido de revogação da providência cautelar - art.º 124.º do CPTA ... não ter valorado a cessação do contrato de prestação de serviços que a Recorrente ... -
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... do ramo, categoria e forma de prestação de serviço, contendo, entre outras matérias, a ...ção ou mobilização, ou em regime de contrato. Este o contexto em que, oportunamente, o Governo ... prevista no n.º 3 do artigo 12.º, os serviços competentes do Ministério da Defesa Nacional ... dos actos administrativos em cuja revogação ou anulação tenha interesse directo, pessoal e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... e seguro para os seus produtos e serviços através da redução ou eliminação de ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...ços de assistência em escala, a prestação, à comissão ou por contrato, dos seguintes ...6 - Para maior clareza, a revogação, a limitação ou o estabelecimento de direitos ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
...3 - A revogação prevista nos n.os 1 e 2 não prejudica a ... transmissões de bens e prestações de serviços cujos preços sejam fixados pelas autoridades ...prestação de serviços. Viu-se atrás como o alargamento da ... material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas ...