revogação contrato prestação serviços

9837 resultados para revogação contrato prestação serviços

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... celebrar contratos de prestaçáo de serviços com instituiçóes de crédito ou outras ... profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho nos termos do disposto no Código do ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... redacção: 'Artigo 10.º [ ... ] 1 - Aos serviços da administração tributária cabe: ... Artigo 112.º Revogação do acto impugnado 1 - Caso o valor do processo ... pelos encargos suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites previstos nos n.os 3 ... ícios fiscais sejam constituídos por contrato fiscal, a tributação depende da sua caducidade ...
  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
    ... vinculada a qualquer entidade por um contrato de trabalho ... CAPÍTULO II ... Prestaçáo de serviços ... Princípio da livre prestaçáo de serviços ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ... ídico da redução e suspensão da prestação de trabalho e, bem assim, a celebração do ... de se pôr termo à possibilidade de revogação, por parte do trabalhador, do acordo de ... próprias dos seus diversos órgãos e serviços que, antes da sua entrada em vigor, lhe vierem a ...
  • Acórdão nº 0346/13.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    Justifica-se a admissão da revista, dada a importância jurídica fundamental da questão decidenda decorrente da sua (pelo menos aparente) complexidade, num caso, como o dos autos, em que, perante um quadro factual que envolve negócios jurídicos atípicos, as instâncias decidiram em termos opostos, justificando-se a intervenção deste STA para dissipar dúvidas quanto a saber se o Tribunal Central...

    ... impugnante, como contrapartida pela prestação de serviços com vista à instalação dos ... contratual por si detida, no âmbito do contrato" referido em A), outorgado com a sociedade C……\xE2" ... SA; c) Revogação do contrato de prestação de serviços de 1 de ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... de o executado ser isento da prestação de garantia e indemnizado pela prestação de ... ária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da ... 2 - A revogação dos artigos 84.º a 90.º-A não prejudica o ... ção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, as demais entidades ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... relativamente a prestações de serviços constantes de faturas cujos emitentes estejam ... º 58.º do EBF), industrial ou de prestação de informações ... Propriedade intelectual ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias aos ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... do contrato; g) Pela cessação dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada ... gerais 1 - A renda corresponde a uma prestação pecuniária periódica ... 2 - Na falta de ... acordo entre as partes Artigo 1082.º Revogação 1 - As partes podem, a todo o tempo, revogar o ...
  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
    ... ção, de exigir daquele a quem a prestação é feita, a quitação, através de um documento ... nascer a obrigação de fazer constar do contrato escrito de arrendamento urbano a existência da ... ) inserida em contrato de prestação de serviços nos termos da qual, efectuada a denúncia do ... 88-92) • Revogação antecipada / Indemnização pelos lucros ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... pagamento deve ter correspondência em serviços de supervisão prestados pela CMVM ... Também ... de mandato e de outros contratos de prestação de serviços, é totalmente nova, embora se ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... vigor do Código e para a consequente revogação das normas por ele substituídas. Era todavia ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... serviços num determinado mercado, independentemente do ... Prestação de informações 1 — Sempre que a Autoridade da ... interessado e vigoram até à sua revogação, por período não superior a 90 dias, salvo ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ...
  • Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
    ... 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno ... A Assembleia da ... território nacional no momento da prestação do serviço, ou tenha aqui sede ou domicílio ... nos termos da pre- sente lei um contrato visando a prestação de serviços de mediação ... mesmas ou até ao seu levantamento ou revogação ... Artigo 42.º Taxas 1 — As empresas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... à reestruturação e modernização dos serviços municipais de fiscalização de obras. Para ... çamento e liquidação das taxas e prestação de caução que, nos termos da lei, sejam devidas ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... évio ilegais, nomeadamente em caso de revogação, anulação ou declaração de nulidade de ...
  • Acórdão nº 1579/15.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I. — As relações entre os titulares dos estabelecimentos termais e os médicos, em particular os médicos hidrologistas são relações contratuais de direito privado. II. — O contrato concluído entre os titulares dos estabelecimentos termais e os médicos, em particular os médicos hidrologistas, deve coordenar-se ao tipo contrato de prestação de serviço. III. — À denúncia do...

    ... ário dos utentes que procuravam os seus serviços; de a Ré DD ter feito cessar os contratos ... , OS Autores SE recusaram-se a celebrar contrato com o Município, por que se estabelecesse “um ... a lucros cessantes pela cessação da prestação de serviços sem a antecedência conveniente, ... ário (com justa causa) e ao termo revogação, o sentido de um acto discricionário (sem justa ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... relativamente a prestações de serviços constantes de faturas cujos emitentes estejam ... do IRS, ou seja, as auferidas pela prestação ou em razão da prestação do trabalho quando ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias aos ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... em que, mesmo nos casos de cessao do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o ...
  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
    ... quando existam prestações de serviços associadas ao arrendamento, que exorbitem da ... ços, e que pudessem fazer confundir o contrato de arrendamento como algo mais vasto, a ... direito a indemnização derivada da prestação de garantia indevida com vista à suspensão da ...
  • Acórdão nº 681/14.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I. Incidindo o contrato de arrendamento comercial para o exercício da actividade de restauração e bebidas sobre prédio urbano destituído de licença de utilização, é reconhecido ao arrendatário o direito de resolução desse contrato, sendo indiferente para o efeito se a actividade a que o arrendado se destinava é de qualificar como “comercial”, em sentido amplo, ou como “industrial

    ... declarou aos RR. a resolução do contrato, reclamando destes a indemnização legal pelos ... no locado, que realizou, e adquiriu serviços tendo em vista a instalação do restaurante DD ... impossibilidade originária da prestação) seja de conhecimento oficioso, tal depende, na ... ção diversa em que estava em causa a revogação de um contrato de prestação de serviços por ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ... prestada por serviços próprios ou ... externos à Administração, ... Participante ... 150.20.404 Prestação de con- ... Demonstração da execução ... tes num acordo ou contrato para a re- ... alização de um programa, projeto ... caução, resolução ou revogação de ... contrato, quando aplicável ...
  • Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013

    I - O contrato de trabalho temporário, sendo um contrato a termo, com vínculo necessariamente precário, só pode ser celebrado para ocorrer a necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II - Daí que, para garantir o cumprimento efetivo desse desiderato, se exija que a motivação de tal contrato seja concretizada com factos...

    ... , de editor de imagem, como se de prestação de serviços se tratasse. Mas, na prática, não ... trabalhador subordinado no âmbito do contrato de trabalho efetivo, com início em setembro de ... temporário, impondo-se, assim, a revogação da decisão proferida quanto à questão em ...
  • Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro de 2000
    ... de apoio técnico e funcionam junto de serviços ou organismos públicos, que lhes assegurarão o ... , à suspensão, redução ou revogação do financiamentoaprovado; d) Assegurar o apoio ... és, nomeadamente, da divulgação e prestação de informação relativa ao conteúdo, natureza e ... Artigo 33.º Contrato de prestação de serviços 1 - Quando as ...
  • Acórdão nº 08840/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
    ... O contrato de factoring n°………… ... foi celebrado em ... relativas à empresa G……… - SERVIÇOS ………………………… SOCIEDADE ... , derivados da venda de produtos ou prestação de serviços nos mercados interno e externo, ... -se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou ...
  • Acórdão nº 260/20.0T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    I.– O fundamento do termo no contrato de trabalho tem de mencionar expressa e suficientemente os factos e circunstâncias que integram esse motivo, de forma a estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, devendo depois ser demonstrada a veracidade do fundamento indicado. II.– Não há sazonalidade se o empregador contrata o trabalhador primeiro porque...

    ... à data da última cessação do contrato. Começaram a laborar para a Ré em termos e ... de handling licenciada para prestar serviços de assistência em escala a Companhias Aéreas ... , por forma a assegurar-se a devida prestação de assistência em escala aos voos assistidos ... da possibilidade de renovação ou revogação" de um contrato de prestação de serviços. Não \xC3" ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o ... , bem como do regime geral de prestação de auxílios financeiros às autarquias locais, ... auxílio financeiro, celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser ... meses, sob pena de se proceder à revogação da autorização; d) Cópia do documento de ...
  • Acórdão nº 954/07.6TBVFX.L1.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
    ... celebrado com a Ré, em 9.02.2005, um contrato de prestação de serviço por cinco anos, ... ção do contrato de prestação de serviços celebrado com o Autor, por ter ocorrido uma ... que “a denúncia, rescisão ou revogação do presente contrato, confere sempre o direito a ...

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