revogação contrato prestação serviços

9837 resultados para revogação contrato prestação serviços

  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... serviços periféricos externos do Ministério dos ... ão repostos no mês seguinte, após a prestação da informação que demonstre já não se ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... 7 - A revogação, a denúncia ou a resolução de contratos de ...
  • Portaria n.º 41/2018
    ... com as quais não tenha sido celebrado contrato escrito, bem como o recurso a formadores sem ... central do Estado específicos para os serviços periféricos externos do Ministério dos ... 2 - A revogação" da alínea c) do artigo 2.º bem como as alteraç\xC3" ... a suspensão dos pagamentos até à prestação de garantia idónea, em prazo não superior a 60 ...
  • Acórdão nº 817/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - A conversão, por decisão judicial, de um contrato de trabalho celebrado a termo certo em contrato de trabalho sem termo por inobservância dos requisitos de validade, formal e substancial, daquele não determina a constituição de dois novos e autónomos contratos de trabalho, nem a constituição de duas diferentes relações jurídico- laborais, a qual é apenas uma. II - A revogação, por mútuo...

    ... fundamento real para a celebração de contrato a prazo e da sua descrição em concreto, como o ... ; e, em consequência disso, b) Que a revogação de contrato de trabalho a termo certo assinada ... ça Pública uma convenção para prestação de cuidados de saúde e fornecimento de ... , uma convenção para prestação de serviços de saúde aos beneficiários de tal sub-sistema ...
  • Aviso n.º 7984/2017
    ... interesses dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas, através da maior ... ão de uma FIS atualizada na vigência do contrato, nos termos do artigo 6.º Assim, no âmbito dos ... definido a priori de condições de prestação de um serviço ou grupo de serviços, incluindo ... 6 - A revogação das decisões referidas no n.º 4 não desonera ...
  • Aviso n.º 10329/2016
    ... , o Projeto de Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de ... prestação dos serviços aos utilizadores constem de um ... Nesta senda, impõe-se a revogação dos atuais Regulamento Municipal do Serviço de ... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...
  • Decreto-Lei n.º 109-H/2021
    ... são importantes agentes na prestação de serviços e no exercício ... de atividades de ... 3 - A CMVM estabelece, no ato de revogação, o regime de gestão provisória da ... 4 - Caso o contrato de depósito estruturado seja celebrado através ...
  • Deliberação n.º 739/2021
    ... ção ou à aquisição de bens e de serviços e à execução de empreitadas, que tenham por ... ou valor não exceda, por contrato, 50.000,00 (euro) (cinquenta mil euros), ... aprovação da minuta do contrato, a revogação" da adjudicação e, independentemente da aprovaç\xC3" ... relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de ...
  • Portaria n.º 65/2021
    ... ção e ao pedido de renovação da prestação do RSI, ao contrato de inserção e aos núcleos ... apresentado pelo interessado junto dos serviços competentes da segurança social. 2 - [ ... ] 3 - ... Artigo 7.º Revogação 1 - São revogados os artigos 24.º, 26.º e ...
  • Edital n.º 397/2018
    ... a parecer da entidade reguladora dos serviços de águas e resíduos (ERSAR), nos termos do n.º ... ípio "são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 85.º Revogação Após a entrada em vigor deste Regulamento fica ...
  • Acórdão nº 086185 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995

    I - O contrato para elaboração de estudos e projectos de arquitectura é, não um contrato de natureza material, mas sim um contrato de prestação de serviços, com prestações típicas resultantes de um trabalho intelectual e não de uma obra de carácter material. II - A revogação, sem justa causa, do mandato para determinado assunto dá ao mandatário direito a ser indemnizado da retribuição que perdeu.

    ... Sumário : I - O contrato para elaboração de estudos e projectos de ... material, mas sim um contrato de prestação de serviços, com prestações típicas ... II - A revogação, sem justa causa, do mandato para determinado ...
  • Acórdão nº 086185 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995 (caso None)

    I - O contrato para elaboração de estudos e projectos de arquitectura é, não um contrato de natureza material, mas sim um contrato de prestação de serviços, com prestações típicas resultantes de um trabalho intelectual e não de uma obra de carácter material. II - A revogação, sem justa causa, do mandato para determinado assunto dá ao mandatário direito a ser indemnizado da retribuição que perdeu.

    ... Sumário : I - O contrato para elaboração de estudos e projectos de ... material, mas sim um contrato de prestação de serviços, com prestações típicas ... II - A revogação, sem justa causa, do mandato para determinado ...
  • Despacho n.º 7899/2021
    ... ção, Estrutura e Funcionamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Castelo de ... regulamentação, propõe-se: 2.1 - A revogação do regulamento de Organização dos Serviços ... de execução e uma melhor prestação de serviços às populações. Inclusão e ... concursal, de entre os candidatos, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... de diversas atividades de comércio, serviços e restauração (DL n.º 10/2015, de 16 de ... ção de um modelo de melhoria da prestação e gestão dos serviços públicos orientado pela ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... Artigo D-2/22.º Revogação 1 - As licenças podem ser revogadas sempre que ...
  • Despacho n.º 8499/2018
    ... , aprovou o Ajustamento à Orgânica dos Serviços Municipais, Estrutura Nuclear e Estrutura ... quantitativos e qualitativos na prestação de serviços às populações, designadamente ... ços e empreitadas, até à outorga do contrato, bem como definir as regras e procedimentos de ... de contraordenação, propondo a revogação de decisões ou o seu envio a tribunal no prazo ...
  • Regulamento n.º 785/2018
    ... estabelece as regras a que obedece a prestação do serviço de abastecimento de água e de ... respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção ... diferenciais instalados a jusante; r) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... das águas residuais, com consequente revogação da autorização de descarga. Artigo 34.º ...
  • Lei n.º 23-A/2022
    ... da conceção, comercialização e prestação de serviços ... de consultoria relativamente a ... um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ... ção de crédito, por força da revogação da autorização para ... o exercício da sua ...
  • Acórdão nº 01705/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...

    ... ção (dita denúncia) do denominado “contrato de prestação de serviços” da RA, pelos ... ções a procedência do recurso, a revogação da sentença e a condenação da entidade ...
  • Acórdão nº 01276/14.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022

    I-Um ato administrativo está fundamentado quando o seu conteúdo revele uma “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou remeta para uma “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato”. II- Sendo o ato de atribuição de prestações sociais de...

    ... com a notificação da suspensão da prestação se deve considerar que existiu revogação da ... /05/2005, na sequência de ter cessado o contrato de trabalho com a entidade empregadora, e do ... , pelo que, em 30/09/2008, tendo os serviços do Réu apercebido da concessão indevida da ...
  • Regulamento n.º 998/2020
    ... n.º 998/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 93.º Revogação Após a entrada em vigor deste Regulamento fica ...
  • Regulamento n.º 999/2020
    ... n.º 999/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... diferenciais instalados a jusante; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 93.º Revogação Após a entrada em vigor deste Regulamento fica ...
  • Regulamento n.º 1000/2020
    ... º 1000/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 93.º Revogação Após a entrada em vigor deste Regulamento fica ...
  • Regulamento n.º 1007/2020
    ... º 1007/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 93.º Revogação Após a entrada em vigor deste Regulamento fica ...
  • Regulamento n.º 1009/2020
    ... º 1009/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 93.º Revogação Após a entrada em vigor deste Regulamento fica ...
  • Edital n.º 717/2019
    ... ) e i)] cumprindo-lhes, participar na prestação de serviços e de apoios a pessoas em situações ... de arrendamento apoiado, pode existir revogação do ato administrativo de atribuição, nos termos ... o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para efeitos de ...
  • Edital n.º 609/2016
    ... foram introduzidas alterações pelos serviços, no projeto final do referido regulamento. Mais ... de água às populações constitui a prestação de um serviço público de caráter estrutural, ... os erros máximos admissíveis; (2) l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 127.º Revogação Após a entrada em vigor deste Regulamento fica ...

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