revogação contrato prestação serviços

9837 resultados para revogação contrato prestação serviços

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
    ...a) «Serviços de alojamento turístico» a oferta ao público ...c) «Alojamento local» a prestação de serviços de aloja- mento turístico em ...d) A revogação, anulação ou caducidade dos atos men- cionados ... 42.º, e a falta de celebração de contrato de exploração com os proprietários ou a falta ...
  • Deliberação n.º 740/2021
    ... imóveis, à aquisição de bens e de serviços e à execução de empreitadas, cuja dade ou valor não exceda, por contrato, 25.000,00 (euro) (vinte e cinco mil euros), ... aprovação da minuta do contrato, a revogação" da adjudicação e, independentemente da aprovaç\xC3"... de contratação pública, à prestação de esclarecimentos, ao envio de listas de erros e ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...serviços postais e que. revoga a Diretiva n.º 2004/17/CE. ...execução do contrato, o que se afigura importante como. ferramenta de ... centrais de compras públicas para a prestação de. serviços de compras centralizadas;. h) ...Artigo 80.º. Revogação da decisão de contratar. 1 — A decisão de ...
  • Acórdão nº 9620848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

    I - O contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover as acções necessárias à regularização da contabilidade da outra, por certo prazo, exercendo com plena liberdade a forma de atingir esse resultado, mediante determinada remuneração ou avença mensal, é um contrato de prestação de serviços. II - Nos tipos de contrato com essa forma de remuneração por avença mensal ou ajuste prévio, o...

    ... Sumário: I - O contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover as ... ou avença mensal, é um contrato de prestação de serviços. II - Nos tipos de contrato com essa ... quanto à admissibilidade de revogação, ou seja, à extinção da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
    ...Anexo VIII Lista de serviços de investigação e de desenvolvimento. Anexo IX ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... centrais de compras públicas para a prestação de serviços de compras. centralizadas;. h) ...Artigo 80.º. Revogação da decisão de contratar. 1 - A decisão de não ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional aprovadas pelo ..., funcionamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio ... revisão, alteração, aditamento ou revogação das disposições e anexos contidos no Código ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
    ...@cm-oeiras.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público ...ão em lotes, para aquisição da prestação de serviços de higienização de equipamentos de ... a adjudicação, que determina a revogação do ato de contratar quando: a) Nenhum concorrente ...
  • Acórdão nº 01B3766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2002

    1 - Os contratos que envolvam a prestação de serviços no âmbito das profissões liberais ficam sujeitos, na falta de regulamentação específica, ao regime do mandato (art.º 1156, do Cód. Civil). 2 - A sua revogação unilateral é lícita, nos termos do art.º 1170, n. 1, do mesmo Código, mas se estiver em causa prestação de serviço no interesse comum das partes, é exigível, na falta de acordo do...

  • Decreto-Lei n.º 12/2021
    ... à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas ...Artigo 12.º Prestação de serviços de confiança Sem prejuízo do dever ...contrato, os termos e as condições da prestação de ...Artigo 17.º Revogação do estatuto de prestador qualificado de serviços ...
  • Acórdão nº 0425943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2004

    I - No campo do direito civil, a doutrina e a jurisprudência vêm tentando definir o conceito de "justa causa", colocando o assento tónico quer nos elementos subjectivos, a relação de confiança e de lealdade que devem existir na vigência do contrato, quer nos elementos objectivos, a concretização do resultado visado pelo contrato. II - Constitui "justa causa" todo o facto, subjectivo ou...

    ...énio de 2001 e 2002, pelo que renovou o contrato de mandato por mais dois anos, com início em ... no resultado líquido desta pela prestação do serviço, pelo que ao montante mensal deve ser ... específicas do condomínio em serviços de limpeza com carácter regular, isto é, ... "Condomínio", não pondo em causa a revogação do contrato de prestação de serviços, pretende ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 4/2018
    ...@cm-oeiras.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO" Designação do contrato: Aquisição da prestaç\xC3"ão de serviços de recolha de resíduos urbanos, ao fim de ... tem por objeto a aquisição da prestação de serviços de recolha de resíduos urbanos, ao ... a adjudicação, que determina a revogação do ato de contratar quando: a) Nenhum concorrente ...
  • Regulamento n.º 1076/2016
    ... do Procedimento Administrativo, a revogação do Regulamento de Inspeção de Meios Mecânicos ...."Considerando que:1 - Os contratos de prestação de serviços de inspeção de meios mecânicos de ... definir, mediante a celebração de contrato ou por via de regulamento municipal, as ...
  • Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

    ... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... no recurso, no qual pede a sua revogação e a sua substituição acórdão que julgue a ... activos e passivos do direito à prestação – o carácter voluntário ou necessário do ..., com os contratos de prestação de serviços e com a própria firma (artºs 424 nº 1 e 595 do ...
  • Acórdão nº 0250082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2002

    I - No contrato de prestação de serviços, celebrado no interesse de ambos os contraentes, tem de haver acordo dos dois para a sua revogação. II - A parte que revoga o contrato, sem justa causa, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. III - Não se pode aceitar como fonte de dano moral e causa de impossibilidade de pagar as prestações correspondentes a um capital de 1800 contos a...

  • Regulamento n.º 875/2016
    ... acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional aprovadas pelo ..., funcionamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio ... revisão, alteração, aditamento ou revogação das disposições e anexos contidos no Código ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
  • Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição da posição contratual da Autora junto da APPLE, de distribuidor desta marca, a nível nacional, à exceção de iPhone, tendo sido assinadas letters of intent, em especial a de 03-05-2011, e...

    ..., por referência a 20-09-2011, um Contrato de Distribuição para todos os produtos e ... às razões justificativas para a revogação" da sentença proferida pelo tribunal de 1.ª inst\xC3"...fls. 672 dos autos); v. a prestação da Recorrida encontrava-se, na prática, ... consequência, “(..) a prestação de serviços de valor acrescentado deixará de ser necessária ...
  • Acórdão nº 972/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2004

    O depoimento de parte visa, em princípio, a obtenção de confissão - ou seja, o reconhecimento pelo depoente da realidade de factos desfavoráveis para si e favoráveis para a parte contrária. Daí que o réu só possa pedir o depoimento do co-réu quando este assuma na acção posições divergentes das suas.

    ...-lhe uma carta, na qual davam por findo o contrato que os vinculava, a partir de 30/4/1985 e, no dia ... serviço do condomínio para efectuar serviços de limpeza e outras tarefas, que já desempenhava ... e lhe outorgasse um contrato de prestação de serviços, sem qualquer rigidez no horário, ... A revogação do contrato de prestação de serviços celebrado ...
  • Decreto-Lei n.º 106/2020
    ... o regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros por entidades com sede ...Artigo 6.º Revogação e caducidade da autorização no Reino Unido 1 - ... até à data de cessação prevista no contrato, sem prejuízo da sua eventual cessação ...
  • Deliberação n.º 813/2021
    ... imóveis, à aquisição de bens e de serviços e à execução de empreitadas, cuja dade ou valor não exceda, por contrato, 25.000,00 (euro) (vinte e cinco mil euros), ... aprovação da minuta do contrato, a revogação" da adjudicação e, independentemente da aprovaç\xC3"... de contratação pública, à prestação de esclarecimentos, ao envio de listas de erros e ...
  • Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    -A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...

    ... suspensivo ao recurso, mediante a prestação de caução, cujo valor terá que ser ponderado ... terá que implicar necessariamente a revogação da sentença na parte em que determinou o ...úblico (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) ... à celebração e ao conteúdo de um contrato ou ao exercício de um direito contratual, ...
  • Deliberação n.º 1058/2021
    ... móveis e à aquisição de bens e de serviços, cuja responsabilidade ou. valor não exceda, por contrato, 5.000,00 € (cinco mil euros), incluindo, ...não adjudicação, a revogação" da adjudicação e, independentemente da aprovaç\xC3"... relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de. ...
  • Deliberação n.º 1058/2021
    ... móveis e à aquisição de bens e de serviços, cuja responsabilidade ou valor não exceda, por contrato, 5.000,00 (euro) (cinco mil euros), incluindo, ...ção ou de não adjudicação, a revogação" da adjudicação e, independentemente da aprovaç\xC3"... relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

    ... interno, tem por missão assegurar a prestação de serviços periciais médico-legais e forenses, ... para os Autos, e concluir-se pela revogação da decisão proferida; XLVI- O presente recurso ... hospitais públicos se não enquadra no contrato de prestação de serviços previsto no CC, no ...
  • Acórdão nº 2381/19.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- No âmbito do “depósito bancário” estabelece-se uma relação obrigacional complexa, de confiança mútua dominada pelo “intuitu personae”, que impõe à instituição financeira padrões profissionais e éticos elevados, traduzidos em deveres de proteção dos legítimos interesses do cliente, em consonância com os ditames da boa fé (cfr. arts. 227º, n.º 1 e 762º, n.º 2, do C. Civil;

    ... por parte deste relativamente a um contrato celebrado com o mesmo, em 28.05.2015, traduzido ... de Troca, o contacto pessoal que, pelos serviços do Banco e só por eles, promoveu junto do autor ... prestada ao seu cliente no âmbito da prestação de serviços de intermediação e o do emitente ... Mobiliários Finaliza, pugnando pela revogação da sentença recorrida, sendo a mesma ...
  • Regulamento n.º 829/2016
    ...ínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações eletrónicas, que ... de terminologia comum nesta ficha e no contrato; e c) Uma opção máxima, correspondente à ... agora promovidas determinam, assim, a revogação da Decisão sobre os Contratos e da Decisão ...

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