revisão sentença penal estrangeira

I - A decisão que julgou procedente o incidente de arguição de nulidade suscitado pela recorrente no recurso de apelação por si interposto da sentença final, suprindo a nulidade invocada, passou a integrar o objecto do recurso (art.º 617.º, n.º 2 do CPC), não sendo, autonomamente, recorrível pelo recorrido, que só pode activar a subida do recurso no caso de a recorrente dele desistir (art.º 617.º,

I) O Tribunal pode solicitar a elaboração de relatório social quando, em função da prova produzida, o considerar necessário à correta determinação da sanção a aplicar - art. 370º do CPP. II) Tal pedido afigura-se como ato inútil no caso de um arguido de nacionalidade estrangeira, dedicado à venda ambulante, que faltou injustificadamente à audiência e cujo paradeiro é desconhecido (só vindo a...

O regime de permanência na habitação, nos casos do artº 44º, do Código Penal em que em que o remanescente da pena de prisão não excede um ano, não pode ser aplicado em momento posterior à sentença condenatória.

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I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

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I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

I - Constata-se que os factos invocados naquele outro processo de revisão e no que agora é submetido a apreciação há identidade de sujeitos, de pedido e manifesta semelhança de causa de pedir que no entanto difere num aspecto essencial, que é a da alegada presença da menor em território nacional. Tanto basta para afastar a excepção do caso julgado. II - A jurisprudência do STJ tem estado...

“Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

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A “Escritura Declaratória de União Estável”, prevista pelo direito brasileiro, não pode ser considerada ou revista nos termos do art.º 978.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, pois que não é “decisão” enquadrável na previsão desse preceito legal.

I - A decisão penal que tiver absolvido o arguido – réu numa ação cível – “com fundamento em este não ter praticado os factos que lhe eram imputados” constitui presunção legal ilidível da “inexistência desses factos”. II - Quanto aos outros – ou seja, quanto aos que não foram considerados por falta de prova e por aplicação do princípio in dúbio pro reo &

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I– O arresto preventivo, decretado ao abrigo do estabelecido no artigo 228º, nº 1, do CPP, é uma medida de garantia patrimonial, um meio de garantia patrimonial inserido num processo penal e não um arresto civil no quadro de um processo civil com fins distintos. II– Incidindo o arresto sobre bens de uma pessoa singular, com desconsideração da personalidade colectiva de sociedades e,

1. A convocação do arguido para intervir em julgamento quando realizada mediante notificação assegurada por via postal simples apenas tem eficácia se o arguido estiver e permanecer livre na sua pessoa. 2. O arguido que se encontra na situação de reclusão noutro Estado Membro da União Europeia não pode ser convocado para o julgamento mediante notificação remetida por via postal simples para a...

I - A discussão sobre a violação do princípio in dubio pro reo, por regra, situa-se no erro notório a que se reporta o artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo penal, onde o indeferimento se fixa na constatação de que o julgador não expressou formalmente qualquer dúvida. II - Porém, aquele princípio tem um alcance muito superior, integrando o núcleo central do standard de prova em...

I – Se o requerido não esteve presente no julgamento, a recusa de execução do MDE emitido para efeitos de cumprimento de uma pena só pode ter lugar se daquele não constarem as menções descritas no art. 12.º-A, n.º 1, al. d), da Lei 65/2003, de 23/08). II – Os critérios normativos da Lei n.º 37/2006, de 09-08 (que transpôs a Directiva 38/2004, do Parlamento e do Conselho, de 29-03-2004, relativa...

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I) Sendo indicados no requerimento recursório, ainda que por alusão aos preceitos legais onde o apelante fundamenta a sua impugnação recursória, a espécie, o modo de subida e o efeito do recurso de apelação interposto, não se mostra inobservado o disposto no n.º 1 do artigo 637.º do CPC. II) Se a parte nas alegações focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma...