responsabilidades inerentes á liberdade pessoal em democracia
191 resultados para responsabilidades inerentes á liberdade pessoal em democracia
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... passivos e regularização de responsabilidades ... 6.6.3.1 - Assunção de passivos ... ço de dotações relativas a despesas com pessoal (cerca de 144,2 milhões de contos, representando ... a vários níveis, com maiores graus de liberdade na gestão da dívida directa por parte do IGCP ... forma de contabilização das despesas inerentes aos certificados de aforro, considerando que o ... ço da cidadania e da qualidade da democracia ... São então grandes opções: a afirmação ...
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Acórdão nº 441/11.8JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2013
1.- O crime do art. 172º, por remissão, para o n.º 1 ou 2 do art. 171º, prevê indistintamente, as duas situações previstas nos dois preceitos: “ato sexual de relevo” ou “ato sexual de relevo que consista em cópula” ou conceito análogo de penetração; 2.- Assim o crime, recortado para o ato sexual de relevo, fica consumado ainda que não haja cópula; 3.- Consubstancia a...
... tinha necessidade de assumir responsabilidades laborais em tarefas agro-pecuárias (ordenha de ... Liberdade de convicção não pode nem deve significar o ... na verdade prático-jurídica, mas pessoal, porque para a sua formação concorrem a ... , quer os próprios mecanismos da democracia e os princípios essenciais do Estado de Direito ... ção, ao mais baixo nível, dos deveres inerentes à relação de parentesco, directo, no 1º grau, ... -
Acórdão nº 301/11 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2011
... CDS – Partido Popular (CDS-PP), Nova Democracia (PND), Partido Comunista dos Trabalhadores ... de angariação de fundos e de custos com pessoal, amortizações e impostos ao longo dos anos de ... de um conjunto de garantias inerentes à respectiva natureza sancionatória, não o ... limitada aos dirigentes com responsabilidades no âmbito da elaboração, fiscalização e ... do dever de garante, o exercício da liberdade de auto-regulação ou de auto-gestão interna de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... contínua do pessoal docente, constantes do Decreto -Lei n. 249/92, de ... técnica e científica através da liberdade de iniciativa, no âmbito da orientaçáo ... i) Promover a liberdade, a democracia e os direitos humanos através da educaçáo; ... da manutençáo dos direitos e regalias inerentes à continuidade do vínculo laboral ... 2 - ... intervençáo e cumpriu com as responsabilidades inerentes à sua funçáo ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... : a expressão 'e de um espaço de liberdade, segurança e justiça' entre 'económica e ... os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito ... os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à ... fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências ... A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ção de uma zona de paz, estabilidade, liberdade e prosperidade na região. Destaca-se o ... e para aumentar a motivação do seu pessoal. O reforço da autoridade e da responsabilidade ... como modalidades de cobertura de riscos inerentes à actividade policial ... Definição de um ... , como uma importante mais valia da democracia portuguesa. Se esta autonomia, como qualquer ... o desempenho adequado das suas responsabilidades no esforço de convergência nacional e europeu; ...
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Acórdão nº 73/08.8TAIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
1. A honra está ligada à imagem que cada um forma de si próprio, construída interiormente mas também a partir de reflexos exteriores, repercutindo-se no apego a valores de probidade e de honestidade que não se deseja ver manchados. A reputação, por seu lado, representa a visão exterior sobre a dignidade de cada um, o apreço social, o bom nome de que cada um goza no círculo das suas relações ou,...
... liberdade de expressão e o dever do público de ser ... ão reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à ... do respeito das regras de cuidado inerentes à actividade de imprensa e que impõe ao ... ãos, no quadro fundamental de uma democracia pluralista, de convivência e fortalecimento de ... ão, por implicar deveres e responsabilidades, designadamente quando necessárias numa ... -
Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019
I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade
... de 774 postos de trabalho dos mapas de pessoal das diversas Administrações Regionais de ... Trata-se de uma liberdade de decidir segundo o bom senso e a experiência ... ameaça para o Estado de direito, a democracia e os direitos do homem, mina os princípios de ... administração ou chefia tem responsabilidades acrescidas, não podendo a sua conduta justificar ... que estariam excluídas as funções inerentes ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(138) 4.4.3.3 - Área de pessoal técnico ... 20 686-(139) 4.4.3.4 - Área de ... -(210) 6.7.1 - Variação das responsabilidades directas por garantias prestadas ... 20 686-(210) ... derivado se constatam limitações à liberdade de planeamento por parte dos EM. Com efeito, o ... ; Níveis freáticos altos, com encargos inerentes às redes de drenagem e de impermeabilização de ... respeitar e aplicar os princípios da democracia multipartidária, do pluralismo e da economia de ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... , em consideração as responsabilidades especiais que cabem a Portugal ao assumir no 1.º ... para assegurar a qualidade da democracia, promovendo uma nova relação do Estado com os ... ção na Europa de um espaço de paz, de liberdade, de democracia, de justiça e de progresso, exige ... superior; - Valorização do estatuto do pessoal das autarquias locais, em consonância com as ... que os direitos e as responsabilidades inerentes à vida familiar tal como os inerentes à ...
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Acórdão nº 73/08.8TAIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... 2. A liberdade de expressão e informação, na tripla vertente: ... ão reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à ... do respeito das regras de cuidado inerentes à actividade de imprensa e que impõe ao ... ãos, no quadro fundamental de uma democracia pluralista, de convivência e fortalecimento de ... ão, por implicar deveres e responsabilidades, designadamente quando necessárias numa ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... avanços na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, que se deverão ... alimentos e ao cumprimento das responsabilidades" face aos agricultores comunitários, pelas adapta\xC3" ... Reforçar a cidadania para assegurar a democracia; c) Qualificar as pessoas, promover o emprego de ... ção da rede consular, à formação de pessoal consular e à maior eficácia no apoio às ... estas regiões das desvantagens inerentes à sua condição insular ultraperiférica, ...
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Acórdão nº 154/10 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2010
... ção de serviços e colocação de pessoal em situação de mobilidade especial próprios da ... do território e de garantia da liberdade e segurança das populações apenas para ... do artigo 2.º que a realização da democracia económica social e cultural é um suporte ... e regalias e de deveres e responsabilidades, que o distinguem da relação de emprego típico ... do direito de liberdade sindical com os inerentes direitos de participação, do direito à greve, ...
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Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... , através da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nos termos das ... nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do homem e pelas ... da União, sem prejuízo das responsabilidades que lhes incumbem por força da Carta das ... à protecção dos dados de carácter pessoal; c) A cooperação e as iniciativas conjuntas em ... ária deve preencher os dois requisitos inerentes ao princípio da subsidiariedade: os objectivos ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... 4. Opo -- Elevar A qualidade da democracia, modernizando o sistema poltico e colocando a ... actividade de Director de Obra com as inerentes responsabilidades profissionais ... Em 2008 ser ... de controlo de admisses e contratao de pessoal, na reorganizao dos processos administrativos e ... , em torno do princpio de que a liberdade indissocivel da segurana dos cidados; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A, de 24 de Novembro de 2011
... constituídas, os professores, o pessoal não docente das escolas, as autarquias locais e ... , nos termos das respectivas responsabilidades e competências. 2 — A comunidade educativa é ... mocracia, no exercício responsável da liberdade individual e no cumprimento dos direitos e ... da dignidade da pessoa humana, da democracia, da responsabilidade, da liberdade e da ... e empenhado no cumprimento dos deveres inerentes às actividades escolares; ... f) Obedecer ...
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Lei n.º 39/2010, de 02 de Setembro de 2010
... os valores da pessoa humana, de democracia no exercício responsável da liberdade ... no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando -se e informando ... , assim como a realizaçáo profissional e pessoal dos docentes e náo docentes ... Artigo 10 ... a) Aos direitos e deveres dos alunos inerentes à especificidade da vivência escolar; ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... ída pela expressão 'realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento ... os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à ... , o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião ... 5 - Os n.os 4 ... impostas pelo interesse colectivo ou inerentes" à sua própria capacidade ... 2. Todos os cidad\xC3" ... A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades a que estão sujeitos os ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... alargamento do seu âmbito de aplicação pessoal através da Lei 21/2004, e a criação prevista ... ória de Portugal, uma condição de liberdade e independência. O Mar deve, também, significar ... ções que clarifiquem as responsabilidades nos domínios directa ou indirectamente ... desta importante mais-valia da democracia portuguesa ... Por outro lado, assistiu-se, ... o propósito de racionalizar processos inerentes à actividade estatística, e melhorar a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, de 22 de Junho de 2007
... pessoal (2 objectivos, 9 medidas); Inclusáo e ... afectaçáo náo equitativa das responsabilidades" familiares e domésticas. Este diagnóstico refor\xC3" ... e contribui para o aprofundamento da democracia ... O actual Plano enquadra-se nos compromissos ... é neutro, devendo integrar os desafios inerentes a que cidades e territórios se constituam como ... ótipos geradores de limitaçóes à liberdade, quer de mulheres, quer de homens, nas várias ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012, de 13 de Janeiro de 2012
... cooperao refor- ada na rea da justia, liberdade e segurana; Recordando a este respeito que as ... portos, bem como s taxas e encargos inerentes, aos servios aduaneiros e utilizao dos cais de ... e dentro dos limites das suas responsabilidades. 2 As Partes trocaro informaes nos domnios da ... c) Reforo da capacidade profissional do pessoal estats- tico, para que possa aplicar as normas ... comum de promoo a nvel mundial da democracia, dos direitos humanos, da no proliferao e da ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... tem por objectivo a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento ... Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma ... fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências ... A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos ... os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, a capacidade civil e à ...
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Acórdão nº 0445068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2005 (caso NULL)
I- Não se verifica omissão de pronúncia quando o tribunal conhece da questão que lhe é colocada, mesmo que não aprecie todos os argumentos apresentados. II- O Juíz de um Tribunal de Família que aí proferiu sentenças sobre matéria de interesse público, como a adopção, pode ser filmado, sem o seu consentimento, ao sair do Tribunal, por jornalistas que preparam uma peça de televisão sobre o...
... , mas suportando, obviamente, as inerentes responsabilidades ... 7ª - Mesmo existindo um ... estão em confronto dois valores: a liberdade de expressão e de informação dos arguidos, ... ão é apreciada de acordo com a opinião pessoal do recorrente, mas sim em termos ... de expressão para o Estado da democracia e da liberdade de imprensa decorre que, do ponto ... -
Aviso n.º 19692/2023
... — A definição de funções e responsabilidades; ... 7 — O mapeamento dos riscos e medidas a ... de democracia participativa ... i) Eficiência, cumprindo as ... financeiro, económico ou outro interesse pessoal suscetível ... de comprometer a sua ... lar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para ... caso do n.º 2, resultar privação da liberdade de uma pessoa, o agente é punido ... com pena de ...
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Resolução n.º 184/2003, de 25 de Novembro de 2003
... Portuguesa e é uma condição para a democracia ... Assim: Nos termos da alínea g) do artigo ... importância da qualidade de vida e da liberdade de todos os seres humanos ... Nesta reflexão, a ... ão positiva tendo em vista uma gestão do pessoal de cada ministério que seja promotora da ... trabalho e no exercício dos direitos inerentes à maternidade e à conciliação entre a vida ... certos horários, por causa das responsabilidades familiares, bem como a diferente partilha ...