responsabilidade social do consumidor

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3.484 documentos para responsabilidade social do consumidor
  • O aspecto fulcral da directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Maio de 2005. 2. O texto da directiva não deveria obrigar a um pronunciado esforço interpretativo no que tange à protecção dos consumidores particularmente vulneráveis. 3. As restrições impostas assumem um impacte relevante no actual código da publicidade português e obrigam a uma transposição cuidadosa da nova directiva sobre televisão sem fronteiras. 4. Pelo que se propõe, ao jeito de conclusão, um quadro normativo "mínimo" que conceptualize como. 5. E consagre determinados princípios orientadores da actividade publicitària enquanto prática comercial, em matéria de. 5.1. (Saúde e segurança do consumidor). 5.2. Princípio da Identificabilidade. 5.3. Princípio da honestidade. 5.4. Princípio ...

    ... que têm falta de coragem, responsabilidade ou lealdade, se não comprarem ou encorajarem ... . 5.4. Princípio da responsabilidade social. 5.4.1. (Princípio geral) . A publicidade e ...

  • As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

  • O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e defesa do consumidor nas seguintes esferas: União, Estados e Municípios, nos dois últimos cabem aos Procons a elaboração, coordenação e execução da política local de defesa do consumidor. O poder público local tem o papel de fortalecer o surgimento e o desenvolvimento de uma cultura participativa de caráter permanente, criando um novo espaço político e se alterando o eixo de discussão com relaçã...

  • Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012

    ....º 1 do artigo 60.º, o direito dos consumidores à “proteção da saúde”, dis- pondo no n.º ... em outros casos, de direito económico ou social. 28.º Gomes Canotilho e Vital Moreira, ... de uma imputação do facto à responsabilidade social do seu autor; dito de outra forma, da ...

  • Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...Melhor Protecção Social e maior Inclusão . Mais e melhor Política de ... Qualidade de Vida e melhor Defesa do Consumidor Desporto e Qualidade de Vida Defesa dos ... Orçamental O Governo assumiu a responsabilidade de levar a cabo uma verdadeira política de ...

  • ... qualificação do emprego e da responsabilidade social das empresas. Considerando necessário ... máximo de tempo de deslocação do consumidor ao estabelecimento ou conjunto comercial em ...

  • ... qualificação do emprego e da responsabilidade social das empresas. Considerando necessário ... máximo de tempo de deslocação do consumidor ao estabelecimento ou conjunto comercial em ...

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