responsabilidade social do consumidor
4562 resultados para responsabilidade social do consumidor
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
... uma natural e progressiva responsabilidade, na perspectiva, igualmente merecedora de ... atentatórias dos direitos do cidadão consumidor, permitiria, na prática, desvirtuar o próprio e ... a sua relevância e alcance económico e social. Realçando a experiência já adquirida, o ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... coletivo, transformando o tradicional consumidor num agente ativo do SEN e da transição ...- cas fraudulentas, constitui um fenómeno social grave, não só em virtude dos riscos que gera ...ões de serviço público são da responsabilidade dos intervenientes no SEN, nos termos previstos ...
-
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia ...ões autónomas; b) Efectivar a responsabilidade por infracções financeiras, nos termos da lei; ... económicas e sociais; j) Proteger o consumidor; l) Criar as estruturas jurídicas e técnicas ...
-
Lei n.º 42/2016
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... serviços e fundos autónomos da responsabilidade do mesmo membro do Governo, mediante despacho ... de eletricidade e gás natural pelo consumidor final é efetuada de forma célere e baseada em ...
-
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
...ão, assentes no princípio da responsabilidade alargada do produtor, e que, através das ... são frequentemente repercutidos no consumidor, e proporciona-se aos operadores económicos uma ... numa avaliação ambiental, económica e social, que a opção de eliminação é preferível à ...
-
Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... -se, entretanto, uma evoluçáo profunda - social, política e económica - no espaço europeu. O ... credor, de avaliar a solvabilidade do consumidor em momento prévio à celebraçáo de contrato, o ...Mantém -se a responsabilidade subsidiária de grau reduzido do credor, em caso ...
-
Decreto-Lei n.º 25/2017
...ções certas e permanentes e segurança social, caso em que são da competência do dirigente do ... o eventual incumprimento da responsabilidade das unidades orgânicas autónomas que não ...Consumidor; iv) Direção-Geral das Atividades Económicas; ...
-
Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto de 2004
... de desigualdade que persista na vida social. Artigo 7.º Princípio da autonomia A pessoa com ... 12.º Princípio do primado da responsabilidade pública Ao Estado compete criar as condições ...Artigo 29.º Direitos do consumidor Compete ao Estado adoptar medidas específicas ...
-
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... contratual entre um profissional e um consumidor. Esta proibiçáo geral é conjugada com ...údo editado nos meios de comunicaçáo social para promover um bem ou serviço tendo sido o ...Artigo 15. Responsabilidade civil. O consumidor lesado por efeito de alguma ...
-
Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...
... entanto, quanto à cobertura de responsabilidade civil, acrescentou que o limite de indemnização ... em função do índice de preços do consumidor, mas no mínimo em 5%, e a suportar metade das ... Com o Estado de direito social e a superação dos pressupostos ideológicos do ... -
Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
...ção da sua vida pessoal, familiar e social, com carácter de habitualidade e estabilidade;. ... diversas indústrias ou que chegam ao consumidor sem qualquer transformação;. b) «Atividade ... ou de terceiros, assumindo a responsabilidade jurídica e económica, como produtor agrícola, ...
-
Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
...social das pessoas que consomem tais substâncias sem ... o disposto na presente lei quando o consumidor ou, tratando-se de menor, interdito ou ... com o tratamento corram sob responsabilidade do consumidor. 3 - A entidade referida no n.º 1 ...
-
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
...ção prévia, de declaração de responsabilidade, de comunicação prévia com prazo e de mera ... sustentável e de responsabi- lidade social das empresas, assente na simplificação e na ...ção do índice médio de preços no consumidor...
-
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
...ência e garante da protecção do consumidor. O sistema da propriedade industrial está, ...ção ou de alteração da denominação social ou firma da pessoa colectiva, salvo se forem ...), por parte do inventor, implica responsabilidade civil e laboral, nos termos gerais; e) A empresa ...
-
Acórdão nº 1274/15.8T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
I. Os artigos 15º e 16º do Decreto-Lei 446/85, de 25.10 – que proíbem a inserção em contratos de adesão de cláusulas contratuais gerais (ccg) contrárias à boa-fé, estabelecendo que devem ser ponderados os “valores fundamentais do direito relevantes na situação considerada”, assim como a confiança suscitada pelo sentido global das cláusulas, e o objectivo visado pelas partes e...
... documento emitido pela Segurança Social e comprovativo da invalidez e documento ... ser-lhe imputável qualquer responsabilidade em consequência de eventual omissão dessa ... no caso em apreço, o mutuário que é consumidor e aderente no contrato de seguro, visa realizar a ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
...ção de Plano Individual de Readaptação Social para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com ... ½ Kg de haxixe, para vender a um consumidor que não era do Porto. Sessões n.º 6207, 6219, ...ção se verificou e qual a responsabilidade/participação dos suspeitos. Caso a busca não ... -
Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE
Tábua de siglas e abreviaturas. I. Introdução. II. Fundamentos. 1. Origem. 2. Mercado Interno. 3. Base jurídica. 4. Harmonização. a. Harmonização total. b. Directiva quadro. c. Princípio do reconhecimento mútuo. III. Âmbito de aplicação. 1. Interesses económicos dos consumidores. 2. Exclusões. a. Gosto, Decência ou Responsabilidade Social. b. Empresas face Empresas. c. Direito de Propriedade...
... . CESE Comité Económico e Social Europeu . DPCD Directiva 2005/29/CE do ...Introdução. Num contexto em que o consumidor" assume o papel de sujeito activo no teatro de ac\xC3"...@@@a. Gosto, Decência ou Responsabilidade Social. No termos da Proposta da directiva que se ... -
Regulamento n.º 78/2018
..., em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ..., sendo da sua exclusiva responsabilidade a correta identificação da localização da ..., industriais e/ou pluviais; r) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ...
-
Relatório n.º 8/2021
... daqueles produtos, em prejuízo do consumidor. Trata-se das duas primeiras condenações em ... clemência, tendo assumido a sua responsabilidade, apresentado prova e colaborado com a AdC. As ... via da aquisição da maioria do capital social das empresas em causa, correspondem a 84 % do ...
-
Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç
... da DGRSP que elaboraram o relatório social e o relatório à personalidade; c) Ordenou, ... no segundo semestre do ano de 2009, um consumidor de conteúdos de pornografia infantil da ... cognitivo dessa norma; a responsabilidade do autor pela sua motivação do cometer o crime. ... -
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... e as associaçóes de defesa do consumidor. Foi promovida a audiçáo do Conselho Nacional ... A promoçáo da solidariedade económica e social, do correcto ordenamento do território e do ... municipal delegatária assume a responsabilidade pela prestaçáo dos serviços; c) As regras de ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... da administração central e da segurança social;. b) Mapa 2, relativo à classificação ...c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da ...do Índice de Preços no Consumidor" (IPC) e do crescimento do PIB. Artigo 88.º. Pens\xC3"...
-
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... setores privado, público, cooperativo e social (lei -quadro das entidades reguladoras) ...b) O regime da responsabilidade civil do Estado;. c) Os deveres de informação ... com a Direção -Geral do Consumidor e com outras entidades relevantes no âmbito da ...
-
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... aos objectivos da política económica e social (artigo 109.º, n.º 1). 2. Muito embora se ... patrimonial do adquirente ou do consumidor; b) No âmbito destas infracções, tem especial ... é a consagração aberta da responsabilidade penal das pessoas colectivas e sociedades, a que ...
-
Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...
... sociedade por quotas que tem por objecto social a conservação, manutenção, reparação, ...ça, sobretudo, tendo presente a responsabilidade e os reflexos da decisão a proferir por V. ...10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de ...