Responsabilidade Do Produtor
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Lei n.º 21/82, de 28 de Julho de 1982
... ção, o seguinte: CAPÍTULO I Aquisição e perda de qualidade de produtor e distribuidor independente de energia eléctrica ARTIGO 1.º A qualidade ... ARTIGO 9.º 1 - É da responsabilidade do produtor e distribuidor independente a aquisição e instalação de ...
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Regulamento N.º 1/2004 de 9 de Março
... inerentes ao princípio do poluidor-pagador, isto é, a responsabilidade do produtor pelos resíduos que produza ... A plena exequibilidade do ...
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Decreto-Lei n.º 111/2001, de 06 de Abril de 2001
... à sua reutilização, sendo de novo colocado no mercado; d) Produtor: qualquer entidade que fabrique, importe ou introduza pneus novos ou em ... integrado: sistema que pressupõe a transferência de responsabilidade, pela gestão dos pneus usados, para uma entidade gestora ...
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Acórdão nº 2281/11.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012
1 - A petição inicial é inepta por ininteligibilidade quando os factos e a conclusão são nela expostos em termos de tal modo confusos, obscuros ou ambíguos que não possa apreender-se qual é o pedido ou a causa de pedir. 2 - Não há contradição entre a causa de pedir e o pedido quando exista nexo lógico entre ambos, podendo apenas ocorrer uma situação de improcedência, por a causa de pedir não...
... alegou, no tocante ao pedido de indemnização, que a sua responsabilidade está excluída por força do disposto na al. b) do artº 5º do Dec. Lei ... força do qual, se confere ao lesado o direito de poder exigir do produtor a sua responsabilização directa, mesmo que ele nunca tivesse estado em ... -
Acórdão nº 5614/10.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
Não procedeu à alteração substancial ou não substancial dos factos a decisão da impugnação judicial que se limitou a corrigir, ao nível da subsunção do direito, o erro de qualificação da decisão administrativa impugnada.
... D ... , pelo que a gestão destes era da sua responsabilidade; - que os óleos encontrados são provenientes da montagem da britadeira e ... vista a separação de resíduos na origem por parte do respetivo produtor, de forma a promover a sua valorização por fluxos e fileiras, ou seja, ... -
Aviso n.º 23803/2008, de 23 de Setembro de 2008
... , sendo, todavia, a marcaçáo dos limites do prédio da responsabilidade do produtor da operaçáo urbanística ... Artigo 11 ... Entrada e ...
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Fornecimento de "produtos orgânicos" ao consumidor como política de proteção ao meio ambiente no agronegócio
... A idéia de mitigar-se ao extremo a responsabilidade do produtor, por culpa, em tais hipóteses poderia ensejar a ...
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Portaria n.º 518/96, de 28 de Setembro de 1996
... ção de Materiais de Viveiro de Morangueiro; c) Estatuto de Produtor e Fornecedor de Materiais de Viveiro Certificados de Morangueiro ... Artigo 20.º Responsabilidade pela deterioração dos lotes A deterioração do estado fitossanitário ...
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Responsabilidade civil das agências de turismo e dos hóteis
1) responsabilidade civil das agências de turismo pelos vícios nos produtos ou serviços comercializados; 2) responsabilidade civil dos hotéis em decorrência dos furtos de bagagem; 3) responsabilidade civil pelos chamados acidentes de consumo ocorridos no interior dos estabelecimentos hoteleiros; 4) prazo para a propositura das ações indenizatórias.
... , além de uma responsabilidade objetiva, uma solidariedade passiva apenas entre alguns dos fornecedores, quais sejam, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador; vê-se que a responsabilidade recai apenas sobre aqueles que têm o controle sobre a coisa ou os serviços defeituosos ... -
Edital n.º 466/2007, de 04 de Junho de 2007
... de 7 de Abril, Lei de Bases do Ambiente, estabelece que a responsabilidade do destino dos diversos tipos de resíduos e efluentes é de quem os ... qualquer dos casos, a produçáo diária náo exceda 1100 l por produtor; b) Resíduos domésticos - os produzidos nas habitaçóes ou noutros ...
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Aviso n.º 1457/2006, de 02 de Junho de 2006
... produzidos na área do concelho de Aljustrel é da responsabilidade do respectivo município, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o ... qualquer dos casos, a produçáo diária náo exceda 1100 l por produtor; ... b) Resíduos domésticos - os produzidos nas habitaçóes ou noutros ...
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Aviso n.º 2446/2006, de 14 de Agosto de 2006
... na área do Município de Albergaria-a-Velha é da responsabilidade do respectivo Município, nos termos da alínea a) do n. 2 do artigo 6. do ... dos casos, a produçáo diária náo exceda 1.100 litros por produtor; ... b) Resíduos Domésticos: os produzidos nas habitaçóes ou noutros ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 5521/03.0TBALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... IV – O A., na acção de responsabilidade civil dirigida contra o produtor, com vista a obter ganho de causa, terá ...
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Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de Setembro de 2006
... a) Aos materiais vitcolas do produtor licenciado que sejam destinados instalao das suas prprias culturas, com ... i) Que tenha sido produzido, se for caso disso, sob a responsabilidade do obtentor, segundo mtodos geralmente admitidos, a partir de uma cepa ...
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Despacho conjunto n.º 662/2005, de 06 de Setembro de 2005
... Cláusula4.' A responsabilidade dos produtores de óleos novos pelo destino final dos óleos usados só se ... ência de responsabilidade pela gestão dos óleos usados que o produtor declare, mediante a assinatura e o cumprimento do contrato pelo produtor, ...
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Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro de 1999
... 3 - O lote é determinado pelo produtor, fabricante ou acondicionador do género alimentício ou, no caso de ... de rotulagem a que se refere o presente diploma são da responsabilidade da entidade referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º 2 - Sem ...
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Regulamento n.º 16/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... de Bases do Ambiente), a qual consagra o princípio da responsabilidade do produtor pelos resíduos que produza e determine que os diversos tipos ...
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Edital 798-C/2007, de 26 de Setembro de 2007
... de Bases do Ambiente), a qual consagra o princípio da responsabilidade do produtor pelos resíduos que produza e determine que os diversos tipos ...
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Decreto-Lei n.º 100/91, de 02 de Março de 1991
... Produtor: o titular de licença para produção de energia eléctrica; b) Central: ... da sua actividade, deverá estar coberto por seguro de responsabilidade civil, de montante a fixar pelo director-geral de Energia, em função da ...
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Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro de 2004
... º 20/2002, de 30 de Janeiro, baseou-se no princípio da responsabilidade do produtor ... O mesmo princípio normativo inspirou, como expressamente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 67/2003 . Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas
... Artigo 6.º Responsabilidade directa do produtor ... Artigo 7.º Direito de regresso ... Artigo 8.º ...
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Acórdão nº 691/06.9TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
... Contestou a ré ... Imputou a responsabilidade pelo acidente à mãe do menor por má vigilância deste e ao próprio ... sobre os acidentes de trabalho, sobre a responsabilidade do produtor, sobre a indemnização, por parte do Estado, às vítimas de crimes ...
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Acórdão nº 286652/08.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
O Dec. Lei nº 32/2003, de 17/12, não tem por finalidade disciplinar e exclui do seu âmbito as transacções comerciais com consumidores, continuando a ser aplicável aos actos de comércio unilaterais, previstos no artº 99º do Código Comercial, mesmo que o devedor seja consumidor, a taxa aplicável aos créditos comerciais decorrente do artº 102º, § 3º, do mesmo diploma, ressalvando os casos em que...
... a prazos de pagamento e à exclusão e limitação da responsabilidade pela mora, alterou o artigo do Código Comercial relativo à taxa de juro ... e os seus efeitos ou vicissitudes, como a responsabilidade do produtor ou o direito ao arrependimento[13]. Porém, a mora é “um atraso ... -
Acórdão nº 208/06.5TBVNC.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
1. Funcionando como tribunal de revista e, por isso, excluído por regra da possibilidade de abordar questões de facto, o Supremo Tribunal de Justiça só nos particularizados termos admitidos pelo n.º 2 do art. 722.º e 729.º lhe é permitida ingerência em matéria de facto, ou seja, neste domínio só é admissível a sua intervenção no campo da designada prova vinculada, isto é, quando a lei exige...
... , porque não o é, para efeitos de defeito de fabrico e responsabilidade do produtor ... Por outro lado, diz que o veículo foi vendido sem ...