responsabilidade dívidas à segurança social
6426 resultados para responsabilidade dívidas à segurança social
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e ... jurídicos que tenham por objecto as dívidas das instituições e serviços integrados no ... 3 - A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se aos técnicos ...
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Acórdão nº 3557/13.2TBGDM-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
A homologação do plano de recuperação em processo especial de revitalização contra a vontade da Fazenda Nacional e da Segurança Social viola normas e princípios de carácter público e imperativo, determinantes da sua nulidade.
... outros, um crédito do Instituto da Segurança Social, IP, no montante global de € 79.376,62 ... dívidas nos termos do Art.203º CIRE, bem como não ... à Segurança Social, da responsabilidade do devedor, é susceptível de reduzir a ... -
Acórdão nº 2082/06.2TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2012
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos pelos ... entendimento no argumento que a responsabilidade em causa é meramente tributária, não dando ... de salários a funcionários e dívidas a fornecedores, em detrimento das cotizações à ...
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Lei n.º 13/2023
... denações laborais e de segurança social; ... g) À alteração ao Código dos ... — Para efeitos do número anterior, as dívidas por coimas e custas aí referidas são equipa- ... «Artigo 28.º-B ... Responsabilidade contraordenacional por intermediação laboral ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 9.º Remuneração convencional do capital social ... Artigo 10.º Regime da interioridade ... instituições de segurança social ... Artigo 10.º Pessoas coletivas de ... Artigo 114.º Juros e responsabilidade pelo pagamento nos casos de retenção na fonte ... óprios meios, o qual pode compreender as dívidas contraídas para a sua organização ou ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho; e) ... ; b) Número de beneficiário da segurança social; c) Número da apólice de seguro de acidentes de ... no domicílio incorre em responsabilidade civil pelos danos causados ao beneficiário da ... justificada por falta de pagamento de dívidas relacionadas com a aquisição desses bens ...
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Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... de financiamento das prestações da segurança social ... Por força da crise que afectou ... Daí que o montante global das dívidas em mora tenha subido assustadoramente, atingindo ... ARTIGO 6.º (Responsabilidade" das entidades patronais) As entidades patronais s\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... ), celebrado em sede de Concertação Social, através da medida que consiste na reconversão ... ção da admissão do trabalhador à Segurança Social pelo empregador, a Segurança Social ... ) 2 — O valor das entregas da responsabilidade do empregador para o FGCT corresponde a 0,075 % ... , sendo para tal a mesma equiparada a dívidas à segurança social. 4 — A cobrança coerciva ...
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Acórdão nº 1120/09.1TABCL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017
A reversão e a respetiva impugnação deduzida na execução fiscal não constitui uma questão prejudicial ou da qual dependa a qualificação jurídico criminal dos factos objeto do processo penal tributário. Consequentemente, a decisão proferida pela jurisdição tributária, a julgar procedente a oposição e a anular o despacho de reversão, não produz efeito de caso julgado com incidência sobre o processo
... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p., pelas ... nem ser responsável pelo pagamento das dívidas, para o que invocou o disposto na alínea b) do ... se encontra desonerada da responsabilidade pelo pagamento das dívidas à segurança social, ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ... de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, no âmbito do programa 'Pousadas de ... ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ...
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Acórdão nº 09089/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... , sendo instaurada para a cobrança de dívidas de contribuições para a Segurança Social, ...
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Regulamento n.º 959/2020
... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social; c) Termo de responsabilidade, emitido ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... e equilibrada do instituto da responsabilidade subsidiária, incluindo dos administradores ou ... 3 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, ...
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Acórdão nº 623/10.T3SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015
... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido ... podendo ser assacada qualquer responsabilidade 10.° O mesmo se dirá quanto aos demais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ões de municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que ... , responsáveis originariamente pelas dívidas de imposto dos fundos ou patrimónios cuja ... códigos relativas à responsabilidade pelo eventual imposto em falta. 5 - A prova da ...
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Acórdão nº 01615/14.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... , sendo instaurada para a cobrança de dívidas provenientes de coimas fiscais, no montante ... das dívidas de natureza fiscal e à segurança social»; C-Foi, pois, neste contexto, que, ...
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Acórdão nº 4608/04.7TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I -No caso dos autos, em que está em causa um pedido de indemnização cível deduzido em processo penal, em que ao arguido foi imputada a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, a discordância com a 1.ª instância por parte do demandante cível restringe-se à discussão da lei aplicável para determinação do cômputo dos juros de mora em dívida, a lei geral, ou a lei...
... confiança qualificado em relação à Segurança Social, p. e p. pelos artigos 6.º, 7.º, n.ºs 1 ... é admissível a apreciação da responsabilidade civil pela prática de ilícito criminal atento a ... -
Acórdão nº 00050/16.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016
1. Os requisitos para a dispensa de prestação de garantia são os seguintes: Que a sua prestação cause prejuízo irreparável ao contribuinte ou haja manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em ambos os casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado (art. 52
... do Imóvel aplicado no pagamento das dividas à Segurança Social, e assim dado como assente ... à Segurança Social J-) A responsabilidade pela situação difícil da empresa gerida pelo ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... às exigências irrecusáveis da justiça social ... Por isso, vem o Código regular mais ... , desde que só um deles assuma responsabilidade ilimitada (artigo 8.º), modificando-se assim o ... ção de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado ... Depósitos, o Instituto de Gestão de Segurança ...
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Relatório n.º 5/2023
... , da saúde, da vigilância e segurança, da contratação pública ... de serviços de ... Q - ATIVIDADES DE SAÚDE HUMANA E APOIO SOCIAL ... S - OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS ... D - ... O TRL reiterou ainda a responsabilidade das duas pessoas singulares que ocupavam po- ... Imparidade de divídas a receber (perdas/reversões) 18.1.3 -377 388,42 ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... dos transportes terrestres', da responsabilidade da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, ... ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... plena devolução ao segundo da responsabilidade dos seus comportamentos e declarações ... Artigo 11.º Responsabilidade fiscal por dívidas de outrem 1 - Sempre que a lei estabeleça o ... ípio da legalidade; b) A certeza, segurança e celeridade na definição das situações ... ou instituição de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de ...
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Acórdão nº 995/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
... de declaração de prescrição das dívidas à Segurança Social ... CONCLUSÕES DAS ... trabalhadores e 23,75 % de sua responsabilidade – percentagens aferidas à luz do salário pago ...
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Acórdão nº 8197/12.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017
I - Sendo a obrigação que os réus assumiram como contrapartida da cessão das quotas uma obrigação pura que se venceu com as intimações para cumprirem de que foram alvo (artigo 805º, nº 1, do Código Civil), cabe aos credores exigir o cumprimento coercivo da prestação (artigo 817º do Código Civil) ou, fazendo uso do mecanismo previsto na segunda parte do nº 1, do artigo 808º do Código Civil,...
... os Réus a pagar ao Instituto da Segurança Social e à Fazenda Pública Nacional as dividas ... J…, tendo este assumido a responsabilidade pelo pagamento das dívidas daquela sociedade, ... -
Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... de um crime de violação de regras de segurança, p. e p. pelo art.º 152.º-B, nºs 2 e 4, ... " a quo " deu como provado que o objecto social da sociedade arguida CC, é o descrito no ponto 3 ... ça do contrato que celebraram, a responsabilidade de supervisão, controlo e execução da obra, ... de € 50.000,00; - não tem quaisquer dívidas ao Instituto da Segurança Social e à Autoridade ...