responsabilidade dívidas à segurança social
6426 resultados para responsabilidade dívidas à segurança social
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Acórdão nº 07192/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
... da quantia de 625.752$00, proveniente de dívidas à Segurança Social e que contra si reverteu, ... de facto e de direito a sua responsabilidade subsidiária se mantém ... Com efeito, é ...
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Acórdão nº 02202/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008
... de € 30.506,05, correspondente a dívidas ao CRSS da região de Lisboa e Vale do Tejo, na ... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social reclamar um crédito no montante de ... revertido designadamente na sua responsabilidade pela culpa na condução dos destinos da ...
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Parecer n.º 2/2022
... Segurança" Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 \xE2" ... incluindo 668 M€ da regularização de dívidas ... do Estado à Parpública, 610 M€ da ... “[a] contabilização é da responsabilidade das Entidades, ... sendo que a DGO tem incluído ...
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Parecer n.º 2/2022
... Segurança" Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 \xE2" ... incluindo 668 M€ da regularização de dívidas ... do Estado à Parpública, 610 M€ da ... “[a] contabilização é da responsabilidade das Entidades, ... sendo que a DGO tem incluído ...
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Acórdão nº 5822/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
I - Estando em execução dívidas de uma sociedade à Segurança Social por contribuições respeitantes a diversos meses do ano de 1993, a responsabilidade subsidiária dos gerentes por essas dívidas está sujeita ao regime do art. 13.º do CPT, no âmbito do qual cumpre ao gerente que exerceu funções durante o período em que se constituíram e/ou em que deviam ser pagas tais dívidas fazer prova de que não
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Lei n.º 46/2019
... o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção A Assembleia da ... , devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de ... dívidas fiscais e à segurança social, podendo para o ... proteção social; d) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de 150 000 (euro) e ...
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Acórdão nº 467/01 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2001
... o pagamento de 6 224 283$00 relativo a dívidas de contribuições da F ... Sociedade Gestora ... ções Sociais ao Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, durante o período em que foi ... responsabilidade limitada; ... II. O douto Acórdão recorrido ...
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Parecer n.º 1/2021
... 3.1 - Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A Conta Geral do Estado 3.1 - Receitas ... ponto 3.3.4). Quanto às dívidas de terceiros, destaca-se a impossibilidade de ... ), sendo a gestão dessas verbas responsabilidade do Estado, assegurada por uma entidade gestora, ...
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Acórdão nº 01109/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I. No regime do artigo 16.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos, o oponente que tenha exercido a gerência efectiva da sociedade executada, pelo período a que respeita a dívida exequenda, é parte legítima na respectiva execução fiscal. II. A responsabilidade dos gerentes, nesse regime, é doutrinalmente justificada pela ficção de uma espécie de culpa: a chamada culpa funcional. III....
... do Estado, uma vez que, conhecendo as dívidas de que era devedora a sociedade, não só não ... ência ou insuficiência do património social para pagamento das dívidas» - cf fls. 188 ... 2.2 A responsabilidade pessoal e solidária dos administradores, ... limitada pelas dívidas à Segurança Social, supõe a prova de que a gerência não ... -
Acórdão nº 00952/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I. No regime do artigo 16.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, o oponente que tenha exercido a gerência efectiva da sociedade executada, pelo período a que respeita a dívida exequenda, é parte legítima na respectiva execução fiscal. II. A responsabilidade dos gerentes, nesse regime, é doutrinalmente justificada pela ficção de uma espécie de culpa: a chamada culpa funcional. III....
... resulte a insuficiência do património social para o pagamento dos créditos daqueles, cabe à ... 2.2 A responsabilidade pessoal e solidária dos administradores, ... ões, impostos, multas e quaisquer outras dívidas ao Estado encontrava-se consagrada no artigo ... limitada pelas dívidas à Segurança Social, supõe a prova de que a gerência não ... -
Acórdão nº 0454253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Viola os princípios do contraditório, do acesso ao direito, da proibição da indefesa e de decisões "surpresa", a condenação de pleitante como litigante de má-fé, sem sua audiência prévia sobre tal sanção. II - Tal omissão consubstancia a prática de uma irregularidade processual, com manifesta aptidão para influir, nessa parte, na subsequente decisão da causa, sendo geradora de nulidade.
... para garantir o pagamento das dívidas à exequente e resultaria, consequentemente, ... ízo no tocante ao regime de responsabilidade por dívidas à Segurança Social, incluindo-se ... -
Parecer n.º 2/2019
... 3.1 - Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A conta geral do estado 3.1 - Receitas ... executivos relativos a todas as dívidas provenientes de: reembolsos de importâncias ... operações contabilísticas da responsabilidade do Estado, enquanto ente soberano(12). A ECE ...
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Decreto-Lei n.º 3/2024
... âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social. As dívidas à segurança ... redação atual, relativo à responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... situações que colocassem em causa a segurança de peões e trânsito, cuja responsabilidade ... dos prazos acordados para saldar as dívidas com os credores, cujos créditos foram aceites e ... ção das dívidas ao Estado – Segurança Social e às Finanças -, os créditos que deverão ser ...
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Regulamento n.º 94/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... situaçáo regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuiçóes para a Segurança Social; ... d) Termo de responsabilidade, emitido ...
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Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso None)
... proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ... responsabilidade limitada são solidariamente entre si por todas ... ; 23) A reversão, apenas se pode fazer a dívidas fiscais; 24) A sociedade não foi notificada nos ...
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Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso None)
... proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ... responsabilidade limitada são solidariamente entre si por todas ... ; 23) A reversão, apenas se pode fazer a dívidas fiscais; 24) A sociedade não foi notificada nos ...
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Acórdão nº 00270/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ... responsabilidade limitada são solidariamente entre si por todas ... ; 23) A reversão, apenas se pode fazer a dívidas fiscais; 24) A sociedade não foi notificada nos ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... X. O Instituto de Reinserção Social, no relatório que juntou ao processo considerada ... decisão recorrida quanto à sua responsabilidade" criminal, vincando que se impunha a sua absolviç\xC3" ... dos prostíbulos, como contabilidade, segurança, portaria, serviço de bar e acolhimento das ... a prática romana da escravatura por dívidas ... É verdade que há situações mais graves, ... -
Acórdão nº 552/01 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 2001
... aquele era gerente, para cobrança de dívidas à Segurança Social, relativa aos meses de Julho ... com o sentido de consagrar a responsabilidade pessoa e solidária dos gerentes e ...
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Parecer n.º 5/2022
... da administração central e da segurança social ... 1.1 — Receitas e despesas ... incluindo 633 M€ da regularização de dívidas do Estado à Parpú- ... blica, 622 M€ da ... responsabilidade inerentes ao uso dos fundos europeus, tanto mais ...
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Decreto-Lei n.º 56/2019
... 26 de abrilNo âmbito do sistema de segurança social, cabe ao Instituto de Gestão Financeira ... ção de processos de execução de dívidas, conforme o disposto no respetivo diploma ... dos prémios de seguro de responsabilidade civil para cobertura do risco inerente ao ...
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Despacho normativo n.º 26/2001, de 30 de Maio de 2001
... , assumir, através de termo de responsabilidade, essa contrapartida; d) Não ter dívidas à nda Nacional e à segurança social ... 2 - Os projectos candidatos aos ...
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Despacho normativo n.º 25/2001, de 30 de Maio de 2001
... , assumir através de termo de responsabilidade essa contrapartida; d) Não ter dívidas à da Nacional e à segurança social ... 2 - Os projectos de candidatos aos ...
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Acórdão nº 1589/06.6TBMCN-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
... 212 do CIRE e não tendo a Segurança Social pedido a sua não homologação ao abrigo ... regime jurídico de regularização das dívidas" à segurança social encontra-se regulado no DL n\xC2" ... à segurança social, da responsabilidade do devedor insolvente, é susceptível de reduzir ...