responsabilidade civil emergente acidente viação

O artigo 29, n. 1 - b), do Decreto-Lei n. 522/85, de 31/12/85, conseguiu uma norma processual especial relativa a legitimidade das partes, no caso do seguro obrigatorio da responsabilidade civil emergente do acidente de viação, quando o pedido ultrapassa os limites do seguro obrigatorio, ao exigido a intervenção de seguradora e do civilmente responsavel, ou litisconsorcio necessario passivo.

Em acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a Ré seguradora só responde solidariamente até ao montante em que se obrigou (capital segurado).

Em acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a Ré seguradora só responde solidariamente até ao montante em que se obrigou (capital segurado).

O artigo 29, n. 1 - b), do Decreto-Lei n. 522/85, de 31/12/85, conseguiu uma norma processual especial relativa a legitimidade das partes, no caso do seguro obrigatorio da responsabilidade civil emergente do acidente de viação, quando o pedido ultrapassa os limites do seguro obrigatorio, ao exigido a intervenção de seguradora e do civilmente responsavel, ou litisconsorcio necessario passivo.

I - Nos círculos judiciais em que não se encontrem ainda em funcionamento os tribunais de círculo e subsista o sistema de tribunal de comarca presidido pelo respectivo juiz de círculo, é da competência do juiz do processo ( da comarca ) a elaboração da sentença nas acções com processo sumário para efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente de viação em que tenha sido pedida a...

I - A causa de pedir nas acções para cobrança de dívida hospitalar está apenas dependente da verificação de dois elementos: a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação dos cuidados de saúde, é o que estabelece o artº5º do DL 218/99 de 15/06, devendo ainda o credor, se fôr caso disso, indicar o número da apólice. Alegado o acidente, não é, pois, de...

I - A causa de pedir nas acções para cobrança de dívida hospitalar está apenas dependente da verificação de dois elementos: a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação dos cuidados de saúde, é o que estabelece o artº5º do DL 218/99 de 15/06, devendo ainda o credor, se fôr caso disso, indicar o número da apólice. Alegado o acidente, não é, pois, de...

Proposta acção contra uma Companhia de Seguros a exigir responsabilidade civil emergente de acidente de viação e requerida a intervenção principal do condutor do veiculo e do Fundo de Garantia Automovel, ao verificar-se a inexistencia de seguro para garantia dos danos cuja reparação o Autor pedia, não merece censura a decisão de indeferimento da intervenção porque as posições atribuidas ao...

I - O questionário deve ser organizado com os factos articulados pelas partes que interessem à decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. II - Numa acção para exigência da responsabilidade civil emergente de acidente de viação relevam para a decisão da causa, segundo essas possíveis soluções, não só os factos da versão respeitante ao embate de uma viatura...

I – Sendo o acidente, simultaneamente, de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas complementares, revestindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário, por a responsabilidade primeira ser aquela que recai sobre o responsável civil; no entanto, não pode haver duplo ressarcimento quanto ao mesmo dano concreto. II – As indemnizações fixadas em...

I - A responsabilidade civil emergente de acidente de viação causado por veículo automóvel entregue ou confiado a um garagista para reparação e conduzido por um seu empregado, cabe à seguradora do garagista, caso possua seguro válido, e, se tal se não verificar, mas possuir o empregado do garagista o chamado seguro de "carta", recairá sobre a seguradora desta aquela responsabilidade. Não...

I - A responsabilidade civil emergente de acidente de viação causado por veículo automóvel entregue ou confiado a um garagista para reparação e conduzido por um seu empregado, cabe à seguradora do garagista, caso possua seguro válido, e, se tal se não verificar, mas possuir o empregado do garagista o chamado seguro de "carta", recairá sobre a seguradora desta aquela responsabilidade. Não...

I - Quem, na condução de veículo por si alugado sem condutor, sofreu acidente de viação com outra viatura, de que resultaram danos naquele, não está obrigado à reparação destes, se a culpa do acidente recai no condutor da outra viatura, mesmo que o contrato de aluguer o obrigue a manter o veículo em bom estado de conservação. II - A obrigação de reparar tais danos não incide sobre o locatário do...

I - Segundo o requerimento da agravante (seguradora), o direito do interveniente (condutor e proprietário do veículo), invocado para juntar a pretenção de que intervenha nos autos, era o seu direito a uma indemnização contra a seguradora da autora, que não é parte nesta acção, e não contra a própria autora. II - A agravante, invocando o art. 29, n. 2, do DL n. 522/85, de 23/12, veio requerer a...

I - Segundo o requerimento da agravante (seguradora), o direito do interveniente (condutor e proprietário do veículo), invocado para juntar a pretenção de que intervenha nos autos, era o seu direito a uma indemnização contra a seguradora da autora, que não é parte nesta acção, e não contra a própria autora. II - A agravante, invocando o art. 29, n. 2, do DL n. 522/85, de 23/12, veio requerer a...

I - A sentença condenatória do segurado e proferida em acção cível para efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente de viação não tem eficácia de caso julgado quanto à seguradora não demandada nem interveniente nessa acção. II - Na acção proposta para efectivação da responsabilidade civil da seguradora, em co-assunção de dívida com o segurado, deve o autor alegar e demonstrar os...

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

I - A absolvição em processo criminal, so por si, não significa que o arguido não tenha actuado com culpa na produção de um acidente. II - Essa absolvição pode decorrer de a situação de culpa extraida da materia de facto provada não constar do libelo acusatorio. III - Verificado esse condicionalismo, a absolvição crime não obsta a condenação daquele, a titulo de culpa, na acção civel emergente de

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

I - So pode recorrer quem e afectado ou prejudicado pela decisão, ou seja, por quem e parte vencida (artigo 680 n. 1 do Codigo de Processo Civil). II - Tendo a recorrente e a recorrida sido julgadas partes legitimas no despacho saneador e não tendo sido interposto nesta parte o competente recurso, não se pode considerar agora a recorrente afectada por tal decisão. III - Para o procedimento...

I - A relação estabelecida entre o lesado e os responsaveis pelo dever de indemnizar, emergente de responsabilidade civil por acidente de viação, reveste uma dupla natureza: sendo o causador do acidente que o satisfaz, cessa a obrigação da seguradora; mas, sendo esta ultima a cumprir, não se considera extinta a obrigação. II - A indemnização tem como medida a diferença entre a situação que o...

I - A relação estabelecida entre o lesado e os responsaveis pelo dever de indemnizar, emergente de responsabilidade civil por acidente de viação, reveste uma dupla natureza: sendo o causador do acidente que o satisfaz, cessa a obrigação da seguradora; mas, sendo esta ultima a cumprir, não se considera extinta a obrigação. II - A indemnização tem como medida a diferença entre a situação que o...