Acórdão nº 9420937 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução28 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1023. DL 354/86 DE 1986/10/23 ART16. DL 15/88 DE 1988/01/16 ART18. CPC67 ART690 N1 ART684 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/12/02 IN BMJ N382 PAG497.

Sumário: I - Quem, na condução de veículo por si alugado sem condutor, sofreu acidente de viação com outra viatura, de que resultaram danos naquele, não está obrigado à reparação destes, se a culpa do acidente recai no condutor da outra viatura, mesmo que o contrato de aluguer o obrigue a manter o veículo em bom estado de conservação. II - A obrigação de reparar tais danos não incide sobre o locatário do veículo sem condutor, ainda que culpado do acidente, se a responsabilidade de danos sofridos pela viatura assim alugada tiver sido transferida para...

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