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Acórdão nº 9620026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII N1. CCIV66 ART483 ART494 ART496 N1 N3 ART503 ART564 N2 ART566 N2 ART804 N2 ART805 N1 N3 ART806 N1. CPC67 ART661 N1 ART663 N1 ART664 ART668 N1 A D. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART18 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/02/17 IN BMJ N404 PAG442. AC RC DE 1995/04/20 IN CJ T3 ANOXX PAG74. AC STJ DE 1994/05/12 IN CJSTJ T2 ANOII PAG98. AC STJ DE 1968/01/10 IN BMJ N173 PAG167. AC STJ DE 1990/01/17 IN BMJ N393 PAG585. AC STJ DE 1990/02/08 IN BMJ N394 PAG469. AC STJ DE 1972/05/16 IN BMJ N217 PAG106. AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG34. AC STJ DE 1995/07/28 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG36. AC RE DE 1987/02/19 IN CJ T1 ANOXII PAG308. AC RC DE 1989/03/14 IN CJ T2 ANOXIV PAG42.

Sumário: I - Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o lesado não pode receber duas indemnizações, podendo optar por exigir a reparação de qualquer dos responsáveis e, na medida em que esse não reparar integralmente o dano, ao outro, dentro dos limites legais. II - Intentada acção declarativa comum, com processo sumário, com fundamento na responsabilidade civil emergente de acidente de viação, não ocorre nulidade de sentença se esta não tiver tomado em conta o facto de o acidente de viação se poder caracterizar também como de trabalho. III - Resultando do acidente uma incapacidade permanente parcial abstracta do lesado para o trabalho que não traduz, porém, a perda concreta ( ou perda patrimonial - artigo 564 do Código Civil ) de qualquer rendimento previsível da sua normal actividade profissional ou de outra actividade a que se dedique, tal incapacidade não pode ter-se como dano patrimonial para efeitos de indemnização, devendo antes ser compensada à luz da...

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