responsabilidade civil emergente acidente viação

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Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidente de viação cujo dano foi provocado por contravenção ao ao Código da Estrada, existe presunção juris tantum de negligência contra o autor da contravenção.

I - O contrato de seguro é um contrato sinalagmático, por virtude do qual é transferida para a seguradora a responsabilidade civil, no caso, emergente de acidente de viação relativa a determinado veículo automóvel, mediante o pagamento do prémio é, precisamente, a contrapartida do risco assumido pela seguradora. II - Não são comparáveis, nem se pode, sem mais, estender as normas que regem o...

O TCA Norte é incompetente em razão da matéria e da hierarquia para conhecer de recurso jurisdicional interposto de despacho que indeferiu parcialmente incidente de intervenção de terceiros proferido no âmbito de acção declarativa para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação instaurada ao abrigo da LPTA e do ETAF/84

Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidente de viação cujo dano foi provocado por contravenção ao ao Código da Estrada, existe presunção juris tantum de negligência contra o autor da contravenção.

Em acção destinada a efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, se o montante da indemnização pedida for superior ao capital obrigatoriamente seguro, não obstante o capital do seguro facultativo ser superior ao pedido, a seguradora é parte legítima se não for demandado, também, o civilmente responsável.

Terceiros, para efeitos de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, são todos os lesados em consequência da circulação do veículo seguro, deles se exceptuando o tomador do seguro e os legítimos detentores ou condutores do veículo; por outras palavras, terceiros são aqueles que sejam alheios ao risco inerente à circulação do veículo seguro.

Em acção destinada a efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, se o montante da indemnização pedida for superior ao capital obrigatoriamente seguro, não obstante o capital do seguro facultativo ser superior ao pedido, a seguradora é parte legítima se não for demandado, também, o civilmente responsável.

I - Em acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a relação juridica material controvertida e incompativel com uma situação de incerteza das pessoas a citar, pelo que a acção tem que suportar contra uma pessoa juridica em concreto, ainda que possam faltar elementos da sua integral identificação. II - A causa de pedir, em acção de responsabilidade civil emergente de acidente...

I - Em acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a relação juridica material controvertida e incompativel com uma situação de incerteza das pessoas a citar, pelo que a acção tem que suportar contra uma pessoa juridica em concreto, ainda que possam faltar elementos da sua integral identificação. II - A causa de pedir, em acção de responsabilidade civil emergente de acidente...

Uma vez que a acção destinada a exigir a responsabilidade civil emergente de acidente de viação segue os termos do processo sumário, a apelação interposta em tal processo tem efeito meramente devolutivo.

Uma vez que a acção destinada a exigir a responsabilidade civil emergente de acidente de viação segue os termos do processo sumário, a apelação interposta em tal processo tem efeito meramente devolutivo.

E de natureza contratual, e não extracontratual, a responsabilidade do advogado que mandatado para propor uma acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, deixou decorrer o prazo prescricional sem que o fizesse.

I - Os recursos destinam-se a reapreciar e, eventualmente, modificar decisões, mas nunca a criar decisões sobre a matéria nova, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. II - Na acção destinada a exigir a responsabilidade civil emergente de acidente de viação, intentada em 1983, de valor superior à alçada da Relação, a audiência de julgamento, realizada após a entrada em vigor do

Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, não adiantando o Autor quaisquer elementos que permitam presumir que o valor dos danos não liquidados excede o do limite do seguro obrigatório, tem que ser só demandada a seguradora.

I) Numa acção de indemnização baseada na responsabilidade civil por facto ilícito emergente de acidente de viação em que o lesado (que nenhuma culpa teve na eclosão daquele) ficou com uma incapacidade parcial permanente de 15% para o trabalho, esta incapacidade legítima sempre uma indemnização por danos não patrimoniais e por danos patrimoniais pela perda de lucros cessantes. II) A indemnização...

I- A culpa é matéria de facto quando se traduz na omissão dos cuidados que qualquer homem médio tomaria face ao circunstancialismo provado, ou quando decorra da inconsideração ou falta de atenção, destreza ou imperícia ou na inobservância dos deveres de diligência. Constitui já porém matéria de direito saber se o "facto" resultou da inobservância dos preceitos legais e regulamentares cabíveis.

Em acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, não existe litisconsórcio necessário activo, sendo o autor parte legítima, quando só há uma limitação contratual de responsabilidade da ré seguradora, não havendo limite legal para a responsabilidade do lesante, baseada na culpa.

I - A acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação segue os termos do processo sumário, seja qual for o seu valor ( artigo 462, nº 2 do Código de Processo Civil ); II - Assim, o recurso da sentença tem sempre efeito meramente devolutivo ( artigo 792, idem ).

Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, não adiantando o Autor quaisquer elementos que permitam presumir que o valor dos danos não liquidados excede o do limite do seguro obrigatório, tem que ser só demandada a seguradora.

I - Não sendo a idade fundamento da acção e nem sendo seu elemento essencial, a sua prova pode ser feita por qualquer meio legal, não sendo, pois, necessária a junção da certidão de nascimento. II - Assim, em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, tendo o Autor provado a sua idade, por meio de fotocópia do seu Bilhete de Identidade, pode e deve...

I - A fixação da indemnização por acidente de viação não pode efectuar-se com a sua actualização de acordo com os índices da inflação e simultaneamente com o acréscimo dos juros de mora a contar da citação. II - Assim, sucedendo que a taxa de juros de mora é actualmente superior aos índices da inflação, por aqueles deve optar-se quando o lesado deduz o correspondente pedido, visto que o...

Atenta a inversão do onus da prova, determinada pelo artigo 503, n. 3 do Codigo Civil, no capitulo da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, o condutor-comissario presume-se culpado do acidente, se se não provar que não houve culpa da sua parte. Consequentemente, a titulo de culpa presumida, não ilidida, e o condutor do veiculo do autor responsavel pela totalidade dos danos.