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Acórdão nº 0077782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução01 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART199 N1 ART351. DL 522/85 DE 1985/12/23 ART29 N2 N9.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/07/09 IN BMJ N239 PAG136.

Sumário: I - Segundo o requerimento da agravante (seguradora), o direito do interveniente (condutor e proprietário do veículo), invocado para juntar a pretenção de que intervenha nos autos, era o seu direito a uma indemnização contra a seguradora da autora, que não é parte nesta acção, e não contra a própria autora. II - A agravante, invocando o art. 29, n. 2, do DL n. 522/85, de 23/12, veio requerer a intervenção principal do seu segurado. III - Esta norma jurídica estabelece um regime de intervenção no processo de terceiros diferente de qualquer dos estabelecidos no CPC, arts. 320 e seguintes. IV - No caso previsto no citado art. 29, n. 2, basta, para permitir a intervenção do segurado, que o pedido esteja comportado dentro do valor do seguro mínimo obrigatório à data do acidente de viação invocado nos autos (o que, em...

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