responsabilidade civil emergente acidente viação

3146 resultados para responsabilidade civil emergente acidente viação

  • Acórdão nº 081242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1991

    Proposta acção contra uma Companhia de Seguros a exigir responsabilidade civil emergente de acidente de viação e requerida a intervenção principal do condutor do veiculo e do Fundo de Garantia Automovel, ao verificar-se a inexistencia de seguro para garantia dos danos cuja reparação o Autor pedia, não merece censura a decisão de indeferimento da intervenção porque as posições atribuidas ao...

    ... Companhia de Seguros a exigir responsabilidade civil emergente de acidente de viação e ...
  • Acórdão nº 9140321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

    I - O questionário deve ser organizado com os factos articulados pelas partes que interessem à decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. II - Numa acção para exigência da responsabilidade civil emergente de acidente de viação relevam para a decisão da causa, segundo essas possíveis soluções, não só os factos da versão respeitante ao embate de uma viatura...

    ...- Numa acção para exigência da responsabilidade civil emergente de acidente de viação relevam ...
  • Acórdão nº 042817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1992

    I - A responsabilidade civil emergente de acidente de viação causado por veículo automóvel entregue ou confiado a um garagista para reparação e conduzido por um seu empregado, cabe à seguradora do garagista, caso possua seguro válido, e, se tal se não verificar, mas possuir o empregado do garagista o chamado seguro de "carta", recairá sobre a seguradora desta aquela responsabilidade. Não...

    ... Sumário : I - A responsabilidade civil emergente de acidente de viação causado ...
  • Acórdão nº 042817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1992

    I - A responsabilidade civil emergente de acidente de viação causado por veículo automóvel entregue ou confiado a um garagista para reparação e conduzido por um seu empregado, cabe à seguradora do garagista, caso possua seguro válido, e, se tal se não verificar, mas possuir o empregado do garagista o chamado seguro de "carta", recairá sobre a seguradora desta aquela responsabilidade. Não...

    ... Sumário : I - A responsabilidade civil emergente de acidente de viação causado ...
  • Acórdão nº 9420937 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 1995

    I - Quem, na condução de veículo por si alugado sem condutor, sofreu acidente de viação com outra viatura, de que resultaram danos naquele, não está obrigado à reparação destes, se a culpa do acidente recai no condutor da outra viatura, mesmo que o contrato de aluguer o obrigue a manter o veículo em bom estado de conservação. II - A obrigação de reparar tais danos não incide sobre o locatário do...

    ...acidente de viação com outra viatura, de que resultaram ... que culpado do acidente, se a responsabilidade de danos sofridos pela viatura assim alugada ...ção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação. IV - Não pode ...
  • Acórdão nº 0077782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1993

    I - Segundo o requerimento da agravante (seguradora), o direito do interveniente (condutor e proprietário do veículo), invocado para juntar a pretenção de que intervenha nos autos, era o seu direito a uma indemnização contra a seguradora da autora, que não é parte nesta acção, e não contra a própria autora. II - A agravante, invocando o art. 29, n. 2, do DL n. 522/85, de 23/12, veio requerer a...

    ... seguro mínimo obrigatório à data do acidente de viação invocado nos autos (o que, em ...responsabilidade civil emergente de acidente de viação, ...
  • Acórdão nº 0077782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1993

    I - Segundo o requerimento da agravante (seguradora), o direito do interveniente (condutor e proprietário do veículo), invocado para juntar a pretenção de que intervenha nos autos, era o seu direito a uma indemnização contra a seguradora da autora, que não é parte nesta acção, e não contra a própria autora. II - A agravante, invocando o art. 29, n. 2, do DL n. 522/85, de 23/12, veio requerer a...

    ... seguro mínimo obrigatório à data do acidente de viação invocado nos autos (o que, em ...responsabilidade civil emergente de acidente de viação, ...
  • Acórdão nº 082472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1993

    I - A sentença condenatória do segurado e proferida em acção cível para efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente de viação não tem eficácia de caso julgado quanto à seguradora não demandada nem interveniente nessa acção. II - Na acção proposta para efectivação da responsabilidade civil da seguradora, em co-assunção de dívida com o segurado, deve o autor alegar e demonstrar os...

  • Acórdão nº 042138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1991

    I - A absolvição em processo criminal, so por si, não significa que o arguido não tenha actuado com culpa na produção de um acidente. II - Essa absolvição pode decorrer de a situação de culpa extraida da materia de facto provada não constar do libelo acusatorio. III - Verificado esse condicionalismo, a absolvição crime não obsta a condenação daquele, a titulo de culpa, na acção civel emergente de

    ... actuado com culpa na produção de um acidente. II - Essa absolvição pode decorrer de a ..., a titulo de culpa, na acção civel emergente de responsabilidade civil por acidente de ...
  • Acórdão nº 9620026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1996

    I - Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o lesado não pode receber duas indemnizações, podendo optar por exigir a reparação de qualquer dos responsáveis e, na medida em que esse não reparar integralmente o dano, ao outro, dentro dos limites legais. II - Intentada acção declarativa comum, com processo sumário, com fundamento na responsabilidade civil emergente de acidente de...

    ... Sumário: I - Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o ... sumário, com fundamento na responsabilidade civil emergente de acidente de viação, não ...
  • Acórdão nº 079517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

    I - So pode recorrer quem e afectado ou prejudicado pela decisão, ou seja, por quem e parte vencida (artigo 680 n. 1 do Codigo de Processo Civil). II - Tendo a recorrente e a recorrida sido julgadas partes legitimas no despacho saneador e não tendo sido interposto nesta parte o competente recurso, não se pode considerar agora a recorrente afectada por tal decisão. III - Para o procedimento...

    ...1 do Codigo de Processo Civil). II - Tendo a recorrente e a recorrida sido ... Penal): V - Numa acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, deduzida ...
  • Acórdão nº 079559 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1991

    I - A relação estabelecida entre o lesado e os responsaveis pelo dever de indemnizar, emergente de responsabilidade civil por acidente de viação, reveste uma dupla natureza: sendo o causador do acidente que o satisfaz, cessa a obrigação da seguradora; mas, sendo esta ultima a cumprir, não se considera extinta a obrigação. II - A indemnização tem como medida a diferença entre a situação que o...

    ... responsaveis pelo dever de indemnizar, emergente de responsabilidade civil por acidente de ...
  • Acórdão nº 079559 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991

    I - A relação estabelecida entre o lesado e os responsaveis pelo dever de indemnizar, emergente de responsabilidade civil por acidente de viação, reveste uma dupla natureza: sendo o causador do acidente que o satisfaz, cessa a obrigação da seguradora; mas, sendo esta ultima a cumprir, não se considera extinta a obrigação. II - A indemnização tem como medida a diferença entre a situação que o...

    ... responsaveis pelo dever de indemnizar, emergente de responsabilidade civil por acidente de ...
  • Acórdão nº 0070431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1994

    I - O Tribunal aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formulado acerca de cada facto quesitado (art. 655 n. 1, CPC) e, depois de ter declarado quais os factos que julga provados ou não provados, especificará, quanto aos primeiros, os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador (art. 653 n. 2, CPC). II - Segundo jurisprudência constante do STJ, tal...

    ...VII - A responsabilidade civil emergente do acidente de viação está ...
  • Acórdão nº 0070431 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1994

    I - O Tribunal aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formulado acerca de cada facto quesitado (art. 655 n. 1, CPC) e, depois de ter declarado quais os factos que julga provados ou não provados, especificará, quanto aos primeiros, os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador (art. 653 n. 2, CPC). II - Segundo jurisprudência constante do STJ, tal...

    ...VII - A responsabilidade civil emergente do acidente de viação está ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022
    ...Sumário: «Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, ... e não patrimoniais) decorrentes do acidente de viação ocorrido em 31 de Maio de. 2011, ...ção por responsabilidade civil emergente de acidente. de viação não assume relevância ...
  • Acórdão nº 9150798 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1992

    I - A responsabilidade civil das sociedades ( responsabilidade objectiva ) pelos actos ou omissões dos seus representantes, agentes ou mandatários, em acção emergente de acidente de viação, acha-se regulada pelo artigo 500, "ex vi" do artigo 998, n. 1 ambos do Código Civil, na medida em que ela existe nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos seus comissários....

    ... Sumário: I - A responsabilidade civil das sociedades ( responsabilidade objectiva ..., agentes ou mandatários, em acção emergente de acidente de viação, acha-se regulada pelo ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A. , cuja ... autos parecer “não corresponder a um acidente" em serviço”.                 \xC2"... 30. À data do sinistro a responsabilidade decorrente de acidentes de viação do veículo ... a epígrafe “Responsabilidade civil emergente de crime”, na versão da terceira alteração ...
  • Acórdão nº 071999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1985

    I - Atenta a inversão do onus da prova determinada pelo artigo 503, n. 3, primeira parte, do Codigo Civil, no capitulo da responsabilidade civil emergente dos acidentes de viação, o condutor-comissario presume-se culpado do acidente, se se não provar que não houve culpa da sua parte. II - Nos termos do assento n. 1/83 do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Abril de 1983, o referido artigo 503,...

    ...3, primeira parte, do Codigo Civil, no capitulo da responsabilidade civil emergente dos acidentes de viação, o condutor-comissario presume-se culpado do ... houve culpa do condutor-comissario no acidente, ele responde pelos danos causados aos lesados, ...
  • Acórdão nº 071999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1985

    I - Atenta a inversão do onus da prova determinada pelo artigo 503, n. 3, primeira parte, do Codigo Civil, no capitulo da responsabilidade civil emergente dos acidentes de viação, o condutor-comissario presume-se culpado do acidente, se se não provar que não houve culpa da sua parte. II - Nos termos do assento n. 1/83 do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Abril de 1983, o referido artigo 503,...

    ...3, primeira parte, do Codigo Civil, no capitulo da responsabilidade civil emergente dos acidentes de viação, o condutor-comissario presume-se culpado do ... houve culpa do condutor-comissario no acidente, ele responde pelos danos causados aos lesados, ...
  • Acórdão nº 90/14.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta na verificação cumulativa de cinco pressupostos legais, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. II – É suscetível de integrar tal responsabilidade o facto que consiste na demora superior a 10 anos na resolução de...

    ... de condenação, no âmbito da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, em ...
  • Acórdão nº 064239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1973

    I - Sendo o acidente devido a culpa, em partes iguais, dos condutores dos dois veiculos que colidiram, e provaram que, em consequencia dele, o lesado (passageiro de um dos veiculos) - ao tempo chefe da recepção do Hotel Eduardo VII, de Lisboa, e como tal recebendo por mes, alem da alimentação, 3500 escudos de ordenado e 5500 escudos a 6000 escudos de gratificações e pequenas operações de cambio -

    ... Sumário : I - Sendo o acidente devido a culpa, em partes iguais, dos condutores ... da indemnização devida por acidente de viação podera haver lugar a juros moratorios. III - Nas acções destinadas a exigir responsabilidade civil emergente de acidente de viação, ...
  • Acórdão nº 064239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1973

    I - Sendo o acidente devido a culpa, em partes iguais, dos condutores dos dois veiculos que colidiram, e provaram que, em consequencia dele, o lesado (passageiro de um dos veiculos) - ao tempo chefe da recepção do Hotel Eduardo VII, de Lisboa, e como tal recebendo por mes, alem da alimentação, 3500 escudos de ordenado e 5500 escudos a 6000 escudos de gratificações e pequenas operações de cambio -

    ... Sumário : I - Sendo o acidente devido a culpa, em partes iguais, dos condutores ... da indemnização devida por acidente de viação podera haver lugar a juros moratorios. III - Nas acções destinadas a exigir responsabilidade civil emergente de acidente de viação, ...
  • Acórdão nº 07/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I - Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II - Compete aos tribunais administrativos e fiscais o conhecimento das acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas". III - O conceito de relação jurídica administrativa é decisivo para determinar a repartição de competênci

    ..., acção declarativa de condenação por acidente" de viação, com processo ordinário contra B…\xE2\x80"... quando em apreço está “responsabilidade civil extracontratual” que, conexamente, ...ão da matéria, para julgar uma acção emergente de acidente de viação, relativamente ao qual a ...
  • Acórdão nº 07/12 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Setembro de 2012

    I - Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II - Compete aos tribunais administrativos e fiscais o conhecimento das acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas". III - O conceito de relação jurídica administrativa é decisivo para determinar a repartição de competênci

    ..., acção declarativa de condenação por acidente" de viação, com processo ordinário contra B…\xE2\x80"... quando em apreço está “responsabilidade civil extracontratual” que, conexamente, ...ão da matéria, para julgar uma acção emergente de acidente de viação, relativamente ao qual a ...

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