Acórdão nº 042138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DOS SANTOS
Data da Resolução07 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART136. CCIV66 ART483.

Sum·rio : I - A absolviÁ„o em processo criminal, so por si, n„o significa que o arguido n„o tenha actuado com culpa na produÁ„o de um acidente. II - Essa absolviÁ„o pode decorrer de a situaÁ„o de culpa extraida da materia de facto provada n„o constar do libelo acusatorio...

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