responsabilidade civil emergente acidente viação

3146 resultados para responsabilidade civil emergente acidente viação

  • Acórdão nº 2604/13.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão constitui um vício da estrutura da sentença ou acórdão que radica na desarmonia lógica entre a motivação fáctico-jurídica e a decisão, pressupondo um vício real e efectivo no raciocínio do julgador, de tal forma que a motivação aponta num determinado sentido decisório, mas a decisão vai ser tomada em sentido oposto àquele que, num...

    ...674°, do Código de Processo Civil, que remete para o 615° n°. 1 alínea c), em ... Recorrente que não assumia a responsabilidade pelo sinistro em 08/05/2013. 3. Como se retira ... e nos dois acórdãos ora juntos entre o acidente e a prolação do acórdão também haviam ... responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação que a privação do uso ...
  • Acórdão nº 74/16.2T8AND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2018

    No domínio da vigência Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, para que a seguradora que satisfez a indemnização goze do direito de regresso sobre o condutor etilizado basta que a alegue e prove que foi ele que deu causa ao acidente e que conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida, dispensando-se a alegação e a prova da existência de...

    ...ólice ./..., assim assumindo a responsabilidade civil emergente de acidente de viação ...
  • Acórdão nº 2603/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I. O chamado dano biológico abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua atividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras atividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda pelos custos de maior onerosidade no...

    ... a CC e conduzido por DD, cuja responsabilidade civil de circulação se encontrava transferida ..., ficando internada desde a data do acidente até 25/06/2010, sendo-lhe dada indicação ...: Subsídio de doença – Acidente de viação (…) De posse de um questionário de doença ... efetivação da responsabilidade civil emergente de acidente de viação.». É certo que, ...
  • Acórdão nº 035/16 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Maio de 2017

    Cabe à jurisdição administrativa o conhecimento de acção proposta contra o Estado para efectivação da sua responsabilidade civil extracontratual.

    ... da GNR, acção declarativa de responsabilidade civil emergente de acidente de viação destinada ...
  • Acórdão nº 6147/12.3TBVFR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - A prescrição tem como fundamento a negligência do credor no exercício do direito durante um período de tempo no qual seria expectável que ele o exercesse se nisso estivesse interessado. Por razões de certeza e de segurança nas relações jurídicas, atribui-se presuntivamente à inércia do credor o significado de que quis renunciar ao direito ou considera-se que este já não merece tutela, assim...

    ..., destinada à efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, contra: ...
  • Acórdão nº 1473/10.9TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I. No domínio da vigência do DL 522/85, de 31 de Dezembro, se no momento da ocorrência do acidente o veículo entregue para reparação é conduzido pelo garagista -por si ou por intermédio de um seu comissário- é aquele que tem a sua direcção efectiva e não o respectivo dono; II. Sendo o garagista sujeito da obrigação de indemnizar, não tendo celebrado contrato de seguro, recaímos no âmbito da...

    ... tanto, e em síntese, ter ocorrido um acidente de viação no dia de 19 de Junho de 2007, no ... Mais alegou que a responsabilidade civil decorrente dos acidentes de viação em que ... ocasião do acidente a responsabilidade emergente da circulação do RV não se encontrar abrangida ...
  • Acórdão nº 4744/17.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I – A pensão devida por acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou a diminuição da capacidade de ganho do sinistrado. II – Sendo o acidente simultaneamente de trabalho e de viação e o responsável civil pelo acidente de viação tenha, no âmbito da acção que conheceu da responsabilidade civil, sido condenado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, destinada a...

    ... em julgado da sentença que apreciou o acidente de trabalho a que os autos se reportam veio, por ... pensão fixada nos autos principais emergente de acidente de trabalho, até perfazer o valor da ... em 16/09/2016, simultaneamente de viação e de trabalho, de que este foi vítima. O Réu ... transação efetuada nos autos de processo civil. 19.Estamos a falar de um documento emitido ... seguradora) que, em termos de responsabilidade meramente objetiva, garante ao sinistrado o ...
  • Acórdão nº 3779/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, apenas deve alterar o decidido pelo tribunal a quo quando verifique erro de julgamento. 2- Celebrado contrato seguro de responsabilidade civil facultativo por danos próprios, em sede indemnizatória a R. seguradora só responde na medida do risco coberto e não de...

    ... por si sofridos em consequência de acidente de viação no qual foram intervenientes dois ... e do qual assume a total responsabilidade na produção do mesmo. Por tanto da R. ... no artigo 267º do Código de Processo Civil (então igualmente já na fase de julgamento) [o ... autos na responsabilidade civil emergente de acidente de viação. 2. Responsabilidade ...
  • Acórdão nº 1061/08.0TBSLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    Apesar de o laudo de honorários elaborado pela Ordem dos Advogados não ter um valor vinculativo, mas o de um parecer a atender livremente pelo tribunal, no entanto com a força própria de parecer técnico que é, elaborado por profissionais experientes, com idoneidade e especial qualificação para o efeito, só deve ser afastado perante fortes motivos que nesse sentido apontem.

    ... n.º 1061/08.0TBSLV (acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação) e correu ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...acidente. Artigo 87.º Imobilização forçada por avaria ...Título VI Da responsabilidade". Capítulo I Disposições gerais. Artigo 131.º \xC3"... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil". Artigo 150.º Obrigação de seguro. Artigo 151.\xC2"... estatísticos relativos aos acidentes de viação, bem como proceder ao respetivo envio, ... de urgência hospitalar por situação emergente, careça de cuidados clínicos que obriguem à ...
  • Acórdão nº 1082/13.0GAFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - Os demandantes, nomeadamente o recorrente, não impugnaram o valor de € 60.000,00 fixado na sentença da 1.ª instância como compensação pela perda do direito à vida da vítima; não tendo recorrido dessa decisão, o agora o recorrente conformou-se com o que aí foi decidido quanto ao valor arbitrado a esse título do que decorre que tal questão, agora suscitada perante este STJ não foi...

    ... NCPC e custas do pedido de indemnização civil" de fls. 255 pela seguradora demandada.»     \xC2"..., com autorização desta, que à data do acidente, havia transferido a sua responsabilidade civil mergente de acidente de viação para a Companhia de Seguros CC, através da ... a sua responsabilidade civil emergente de acidente de viação para a Companhia de ...
  • Acórdão nº 664/04.6TBBGC.P2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    1 – O dever de indemnizar do FGA não se situa no âmbito da figura da responsabilidade civil, constituindo antes objecto de um dever legal de ressarcimento, emergente do propósito de fazer assumir pela colectividade os riscos mais gravosos, ligados aos acidentes estradais, nos casos em que foi inviável fazê-los incluir no âmbito do seguro obrigatório. 2 - E, não podendo, assim, qualificar-s

    ... pagar todos os prejuízos resultantes do acidente de viação de que resultou a morte do marido e ... está identificado, pelo que a responsabilidade do Fundo G apenas poderia advir da falta de ...civil decorrente de acidente de viação, quando o ...ção e o conhecimento de uma questão emergente do pedido - não se debruçando sobre as quantias ...
  • Acórdão nº 314/14.2TTABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    I – A pensão atribuída no âmbito da reparação do acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou diminuição da capacidade geral de ganho do sinistrado. II – Se o acidente de trabalho for simultaneamente acidente de viação e o responsável civil pelo acidente de viação foi condenado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, destinada a compensar a perda ou diminuição da

    ...ão de direito a pensões resultantes de acidente" de trabalho, pedindo que seja declarada a suspens\xC3"... causa foi simultaneamente um acidente de viação e o réu interpôs no 3.º Juízo Cível do ..., mas complementares, sendo a responsabilidade infortunística laboral de carácter ....º 4 e 639.º n.º 1 do Código de Processo Civil aplicáveis por remissão do artigo 87.º n.º 1 ... pagamento da pensão anual e vitalícia emergente do acidente de trabalho, não obstante o ...
  • Acórdão nº 251/16.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Ocorrendo acidente que seja simultaneamente de viação e de trabalho, a seguradora por acidente de trabalho que tiver efectuado, a favor do Fundo de Acidentes de Trabalho, o pagamento previsto no n.º 6 do artigo 20.º da Lei n.º 100/97, de 13.09, fica sub-rogada, nos termos do n.º 4 do artigo 31.º da mesma lei, no correspondente direito contra a seguradora por acidente de viação. (Sumário do...

    ...acidente de trabalho que foi, concomitantemente, de ... autos – acidente simultaneamente de viação e de trabalho – entre as quais € 19.542,00 ... ao lesado e, neste caso de responsabilidade" civil emergente de acidente de viação, a obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 2198/05.2TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    1. A responsabilidade civil emergente de ato praticado por médico de serviço em hospital público, numa situação pontual de emergência sequencial à ocorrência de um acidente de viação, é de natureza extracontratual.  2. Todavia a obrigação passiva universal correspetiva do direito absoluto de personalidade do lesado como que se densifica em função da relação de prestação do serviço público e das...

    ...No dia 14/09/2000, ocorreu um acidente de viação, em consequência do qual o A. sofreu ... medicamente exigíveis, nenhuma responsabilidade podendo ser assacada nem a eles nem ao Hospital ...Alberto dos Reis [in "Código de Processo Civil Anotado", V, 140]: «… há que distinguir ... extracontratual da responsabilidade emergente da prática de um acto médico num ...
  • Acórdão nº 3646/18.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- A equidade constitui critério de quantificação do montante a arbitrar a título de indemnização por danos não patrimoniais, devendo atender-se o que decorre da factualidade provada quanto à extensão e gravidade dos danos causados, ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e do lesado e às demais circunstâncias do caso que se justifique atender para encontrar a solução mais...

    ...2, do Código Civil ou, segundo outro entendimento, a indemnização ... não patrimoniais sofridos em virtude de acidente de viação, consubstanciado no atropelamento que ... tinha transferido para a ré a responsabilidade civil por danos causados a terceiros. A ré ..., em matéria de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, as regras ou as cautelas ...
  • Acórdão nº 1629/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019

    Sumário do Relator: I. O figurino normativo do concurso ou concorrência entre a responsabilidade laboral/infortunística e a responsabilidade civil extracontratual (que não envolve um concurso ou acumulação real de indemnizações pelos mesmos danos concretos) não prevê o desconto ou abate, por iniciativa do lesante (responsável civil), das quantias já pagas ao lesado/sinistrado em consequência do

    ...ão destinada à efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente de viação ...
  • Acórdão nº 00003/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022

    I – A exigência da proteção da confiança assenta no princípio de que “o indivíduo tem do direito poder confiar em que aos seus atos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçados em normas jurídicas vigentes e válidas por esses atos jurídicos deixado pelas autoridades com base nessas normas se ligam os efeitos jurídicos previstos...

    ... de Vila Nova de Gaia - processo de acidente de viação em que foi vitima o Autor) foi por ...c) do n.° 1 do artigo 853.° do Código Civil e n.° 2 do artigo 7.° da Lei n. 28/84). ZZ. E ..., destinada à efetivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação contra a ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12. 2.- Nos termos do citado...

    ...Desse acidente resultaram danos para os autores, da ... na medida em que assumiu a responsabilidade civil daquela pelo pagamento das indemnizações ...ões devidas a terceiros por acidentes de viação ocorridos nas auto-estradas por falha objectiva ...emergente da Lei 107-D/2003, de 31.12), que compete aos ...
  • Acórdão nº 289/08.0TTOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I – A autoridade de caso julgado, diversamente da exceção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que alude o artigo 581º do C.P.C., pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida. E não apaga os efeitos da autoridade do caso julgado a decisão material proveniente duma forma processual desadequada ou

    ...ão da Madeira, por apenso aos autos de acidente de trabalho em que figura como sinistrada C…, ... pela ré no processo de acidente de viação que correu termos no 2º. Juízo do Tribunal ... a suspensão da pensão da ré emergente do acidente de trabalho até que os seus virtuais ... sinistro, pela via da acção de responsabilidade civil emergente de Acidente de Viação…” - ...
  • Acórdão nº 09309/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I. O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelo artigo 20º, n.º 4 da CRP e 6º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, constitui facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II. É violado o direito a uma decisão em prazo razoável numa acção de condenação emergente de acidente de viação, se entre a data

    ... reunidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ..., designadamente, que: (..) I-QUANTO AO ACIDENTE:1ºNo dia 23 de Outubro de 1992, pelas 10H, no ... Titular dos autos de acidente de viação e do cumprimento dos mesmos pelos Senhores ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos ... artigo 503.º só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ...- A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como ... do cônjuge devedor sobre a obrigação emergente do divórcio em favor do ex-cônjuge. 3 - O ...
  • Acórdão nº 1602/10.2TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016

    1. Face ao disposto na parte final do n.º 5 do artigo 633.º do CPC, a ocorrência de dupla conforme, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 671.º do mesmo Código, mantém-se como requisito de inadmissibilidade do recurso de revista subordinado.   2. A lesão corporal sofrida em consequência de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano...

    ...ós de Poiares/Arrifana, cuja responsabilidade civil emergente de circulação automóvel foi ...relativamente à dinâmica do acidente, mas impugnou o montante dos danos invocados, ... corporais das vítimas de acidentes de viação, veio impor às seguradoras a obrigação de ...
  • Acórdão nº 587/08.0TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016

    1. Para que seja excluída a responsabilidade fixada pelo nº. 1 do artigo 503º do Código Civil é necessário que o acidente deva considerar-se imputável ao próprio lesado ou a terceiro ou que resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo. 2. Constitui caso de força maior no sentido do artigo 505.º do Código Civil, o acontecimento imprevisível cujo efeito danoso é inevitável,

    ... causados aos autores emergentes do acidente de viação que foi causa da morte de Albuquerque ... de Seguros SA, com base na responsabilidade pelo risco decorrente da actividade comercial ...transferiu a sua responsabilidade civil emergente de acidente de viação relativa ao ...
  • Acórdão nº 128/21.3T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

    I- O artigo 3º, 3 do CPC não obriga que o Senhor Juiz informe as partes previamente à decisão, dos argumentos que vai utilizar na decisão sobre a matéria de facto. II- Montante da indemnização por danos patrimoniais e morais, decorrentes de acidente de viação. III- Custo de parqueamento do veículo e perdas por não uso do veículo. IV- Danos resultantes de dupla colisão entre veículos. V-...

    ... comum para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, ...

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